| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 794, de 1° de junho de 1999. Dispõe sobre a criação da Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da sua atribuição que lhe confere: Art. 1°. Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Arinos — MG., Lei n.° 585/94, no âmbito do Departamento de Saúde e Assistência Social, a Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Art. 2°. A Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, se responsabilizará pelos seguintes procedimentos: - Inspeção Sanitária, que compreende: a) Levantar e avaliar in loco, os riscos à saúde da população presentes na produção e circulação de mercadorias, na prestação de serviços, intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho, identificando e notificando as medidas de correção, conforme legislação vigente; b) Avaliar os estabelecimentos de saúde, utilizando roteiros de inspeção sanitária específicos, e emitir Alvará Sanitário de Funcionamento; II - Colheita de amostra, que compreende: a) Procedimento de caráter fiscal que inclui as colheitas de amostras de produtos/substâncias relacionadas à saúde ou que tenham efeito sobre a mesma; III - Investigação de agravos relacionados a produtos, serviços e meio ambiente, inclusive o de trabalho, que compreende: a) Procedimento que busca identificar as possíveis causas de disseminação de agravos junto a indivíduos e/ou grupos populacionais, referentes a produtos/substâncias relacionadas à saúde ou que tenham efeito sobre a mesma; IV - Monitoramento de qualidade da água, que compreende: Rua Francis Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS 2 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 4koz-"root a) Colheita programada de amostra de água de abastecimento para consumo humano e encaminhamento para a análise laboratorial; V - Educação e comunicação em vigilância Sanitária, que compreende: a) Atividade planejada de educação e comunicação com o objetivo de promover a adoção de comportamentos, atitudes e práticas e de veicular informações em relação á produção e circulação de mercadorias, prestação de serviços, ao meio ambiente e ao ambiente de trabalho. VI — Notificação em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Investigação de óbito local, óbito à distância, nascimento, caso local, caso à distância. VII — Busca Ativa (visita) em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Notificação hospitalar, domiciliar/caso e domiciliar/animal. VIII — Supervisão em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Supervisão local. IX — Coleta de dados em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Coleta de dados através de sistema de informação. X — Coleta de materiais em Vigilância Epidemiológica, que compreende: b) Coleta de materiais biológicos (exceto líquor e orofaringe). XI — Imunização e Vigilância virai em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Imunização de rotina e campanha de vacinação. b) Vigilância virai; ou seja; vigiar doenças transmitidas por vírus tais como Vírus Rábico, Influenza, Sarampo e Rubéola. XII — Monitoramento em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Monitoramento de agravos no que diz respeito à diarréia. XIII— Estudos epidemiológicos em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Diagnóstico epidemiológico; ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Francç cjo Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS o q Fia o G 9 o de Ats. dl rr:3 1.1 3 rt, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS leaergo ESTADO DE MINAS GERAIS XIV — Controle da população de animais em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Auxiliar no controle da população de animais que estejam levando risco a saúde. XV — Educação em Vigilância Epidemiológica, que compreende: a) Educação em Saúde, através de palestras e reuniões ou individual. Art. 3°. O Executivo Municipal, considerando a realidade do município, definirá, por Decreto, os procedimentos específicos a serem observados no território municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei. Art. 4°. A Seção de Vigilância Sanitária, pautará sua atuação pelo Código de Postura Municipal, e, leis específicas, sobre o assunto. Art. 5°. Os cargos e vencimentos necessários à execução do previsto na presente lei, serão criados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais. Art. 6°. Esta lei, entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 1° de junho de 1999. JOSÉ IDELBRANDO Prefeito kttl' /s ELIONOR GERM „ • IP VA EIRA DE SOUZA ipal Secretário d' Município ";) I r- -7-nt k • k.) _ Pr-lr. CS Pqa Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS