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norma nº 794/1999

Tipo Lei
Número / Ano 794 / 1999
Date 1999-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 794, de 1° de junho de 1999. 
Dispõe sobre a criação da Seção de Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da sua 
atribuição que lhe confere: 
Art. 1°. Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Arinos — MG., Lei n.° 585/94, no âmbito do Departamento de Saúde e Assistência Social, a 
Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. 
Art. 2°. A Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, se responsabilizará 
pelos seguintes procedimentos: 
- Inspeção Sanitária, que compreende: 
a) Levantar e avaliar in loco, os riscos à saúde da população presentes na 
produção e circulação de mercadorias, na prestação de serviços, intervenção sobre o meio 
ambiente, inclusive o de trabalho, identificando e notificando as medidas de correção, 
conforme legislação vigente; 
b) Avaliar os estabelecimentos de saúde, utilizando roteiros de inspeção 
sanitária específicos, e emitir Alvará Sanitário de Funcionamento; 
II - Colheita de amostra, que compreende: 
a) Procedimento de caráter fiscal que inclui as colheitas de amostras de 
produtos/substâncias relacionadas à saúde ou que tenham efeito sobre a mesma; 
III - Investigação de agravos relacionados a produtos, serviços e meio 
ambiente, inclusive o de trabalho, que compreende: 
a) Procedimento que busca identificar as possíveis causas de 
disseminação de agravos junto a indivíduos e/ou grupos populacionais, referentes a 
produtos/substâncias relacionadas à saúde ou que tenham efeito sobre a mesma; 
IV - Monitoramento de qualidade da água, que compreende: 
Rua Francis Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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a) Colheita programada de amostra de água de abastecimento para 
consumo humano e encaminhamento para a análise laboratorial; 
V - Educação e comunicação em vigilância Sanitária, que compreende: 
a) Atividade planejada de educação e comunicação com o objetivo de 
promover a adoção de comportamentos, atitudes e práticas e de veicular informações em 
relação á produção e circulação de mercadorias, prestação de serviços, ao meio ambiente e 
ao ambiente de trabalho. 
VI — Notificação em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
a) Investigação de óbito local, óbito à distância, nascimento, caso local, 
caso à distância. 
VII — Busca Ativa (visita) em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
a) Notificação hospitalar, domiciliar/caso e domiciliar/animal. 
VIII — Supervisão em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
a) Supervisão local. 
IX — Coleta de dados em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
a) Coleta de dados através de sistema de informação. 
X — Coleta de materiais em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
b) Coleta de materiais biológicos (exceto líquor e orofaringe). 
XI — Imunização e Vigilância virai em Vigilância Epidemiológica, que 
compreende: 
a) Imunização de rotina e campanha de vacinação. 
b) Vigilância virai; ou seja; vigiar doenças transmitidas por vírus tais como 
Vírus Rábico, Influenza, Sarampo e Rubéola. 
XII — Monitoramento em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
a) Monitoramento de agravos no que diz respeito à diarréia. 
XIII— Estudos epidemiológicos em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
a) Diagnóstico epidemiológico; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Francç cjo Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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XIV — Controle da população de animais em Vigilância Epidemiológica, que 
compreende: 
a) Auxiliar no controle da população de animais que estejam levando risco 
a saúde. 
XV — Educação em Vigilância Epidemiológica, que compreende: 
a) Educação em Saúde, através de palestras e reuniões ou individual. 
Art. 3°. O Executivo Municipal, considerando a realidade do município, definirá, 
por Decreto, os procedimentos específicos a serem observados no território municipal, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei. 
Art. 4°. A Seção de Vigilância Sanitária, pautará sua atuação pelo Código de 
Postura Municipal, e, leis específicas, sobre o assunto. 
Art. 5°. Os cargos e vencimentos necessários à execução do previsto na 
presente lei, serão criados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Municipais. 
Art. 6°. Esta lei, entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 1° de junho de 1999. 
JOSÉ IDELBRANDO 
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Secretário d' Município 
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Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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