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norma nº 1212/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id109

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a denominação de logradouros 
públicos que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS(MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A rua 7, no Bairro Crispim Santana, passa a se denominar 
“AVENIDA TRÊS DE MAIO”.
Art. 2º- Anualmente, no dia 3 de maio, a Prefeitura realizará, no Bairro 
Crispim Santana, festividades cívico-estudantil destinadas a realçar o significado 
da homenagem.
Art. 3º- Compete ao Poder Executivo, para fiel execução desta lei, 
comunicar os órgãos públicos federais e estaduais competentes a alteração na 
denominação do referido logradouro e ainda o registro de imóveis da Comarca, 
para os fins do art. 213, I, c, da Lei 6.015, de 1973.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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