| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera a denominação de logradouros públicos que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS(MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A rua 7, no Bairro Crispim Santana, passa a se denominar “AVENIDA TRÊS DE MAIO”. Art. 2º- Anualmente, no dia 3 de maio, a Prefeitura realizará, no Bairro Crispim Santana, festividades cívico-estudantil destinadas a realçar o significado da homenagem. Art. 3º- Compete ao Poder Executivo, para fiel execução desta lei, comunicar os órgãos públicos federais e estaduais competentes a alteração na denominação do referido logradouro e ainda o registro de imóveis da Comarca, para os fins do art. 213, I, c, da Lei 6.015, de 1973. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal