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norma nº 791/1999

Tipo Lei
Número / Ano 791 / 1999
Date 1999-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 791, de 27 de abril de 1999. 
Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender á necessidade 
temporária de excepcional interesse público 
que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 1° — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito 
Municipal autorizado a contratar : 01 (um) médico, 01 (um) enfermeiro, 01 (um ) auxiliar de 
enfermagem e 06 (seis) agentes comunitários, tendo por finalidade a execução de serviços 
no Programa de Saúde da Família, que será implantado" para atender os Bairros Crispim 
Santana e Buriti, pelo prazo de 06 (seis) ) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 1° — O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS 
(Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas) : 
I — Médico- jornada de 08 (oito) horas diária-R$4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais). 
II — Enfermeiro-jornada de 08 (oito) horas diária- R$2.000,00 (dois mil reais). 
III — Auxiliar de Enfermagem- jornada de 08 (oito) horas diária- R$280,00 
(duzentos e oitenta reais). 
IV — Agente Comunitário- jornada de 08 (oito) horas diária- R$130,00 (cento e 
trinta reais). 
§ 2° — O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir 
de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, 
prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for 
o caso e dotação orçamentária a ser utilizada. 
§ 3° — O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor 
concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado. 
R ancisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
Art. 3°— Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 27 de abril de 1999. 
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Secretário .. Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 

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