| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1999 |
| Date | 1999-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1091 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 791, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei. Art. 1° — Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar : 01 (um) médico, 01 (um) enfermeiro, 01 (um ) auxiliar de enfermagem e 06 (seis) agentes comunitários, tendo por finalidade a execução de serviços no Programa de Saúde da Família, que será implantado" para atender os Bairros Crispim Santana e Buriti, pelo prazo de 06 (seis) ) meses, podendo ser prorrogado por igual período. § 1° — O salário contratual será equiparado conforme orientação da DRS (Diretoria Regional de Saúde de Patos de Minas) : I — Médico- jornada de 08 (oito) horas diária-R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). II — Enfermeiro-jornada de 08 (oito) horas diária- R$2.000,00 (dois mil reais). III — Auxiliar de Enfermagem- jornada de 08 (oito) horas diária- R$280,00 (duzentos e oitenta reais). IV — Agente Comunitário- jornada de 08 (oito) horas diária- R$130,00 (cento e trinta reais). § 2° — O contrato firmado com fundamento neste artigo, só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso e dotação orçamentária a ser utilizada. § 3° — O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado. R ancisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. Art. 3°— Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 27 de abril de 1999. \ \ ' ■ JOSÉ IDELBRAN ei iy " icipal - REIRA DE SOUZA Pree f \o - ELIONOR GER • 4 :• ■■ • LVA Secretário .. Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS-MINAS GERAIS