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norma nº 788/1999

Tipo Lei
Número / Ano 788 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaEXTINGUE A UFPA E CONVERTE OS TRIBUTOS E AS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM UFIR.
native_id1094

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A SILVA 
Secretári. do Município 
ELIONOR GE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 788, de 13 de abril de 1999. 
Extingue a UFPA e converte os tributos e as 
multas previstas na legislação municipal em 
UFIR. 
Art. 1°. — Fica extinta a UFPA — Unidade Fiscal Padrão de Arinos. 
Art. 2°. — Os tributos e as multas previstos na legislação municipal e 
com base em UFPA passam a ser calculadas em UFIR — Unidade Fiscal de Referência 
§ 1°. — A conversão dos valores dos tributos e das multas de UFPA em UFIR 
será feita observando-se a equivalência de 10 (dez) UFIRs para 01 (uma) UFPA. 
§ 2°. — Se em decorrência da conversão determinada por este artigo, for 
verificado acréscimo em real, de tributo ou multa, o valor destes será reduzido até que se 
equipare ao valor vigente à data de aprovação da presente lei. 
§ 3°. — A regra do parágrafo anterior operará efeitos quando da conversão 
determinada por este artigo e depois desta data, os tributos e as multas sofrerão reajustes conforme variação da UFIR. 
Art. 3°. — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG 13 de abril de 1999. 
JOSÉ IDELBRAND RREIRA DE SOUZA 
Prefeito ‘0,‘ 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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