| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | EXTINGUE A UFPA E CONVERTE OS TRIBUTOS E AS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM UFIR. |
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A SILVA Secretári. do Município ELIONOR GE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 788, de 13 de abril de 1999. Extingue a UFPA e converte os tributos e as multas previstas na legislação municipal em UFIR. Art. 1°. — Fica extinta a UFPA — Unidade Fiscal Padrão de Arinos. Art. 2°. — Os tributos e as multas previstos na legislação municipal e com base em UFPA passam a ser calculadas em UFIR — Unidade Fiscal de Referência § 1°. — A conversão dos valores dos tributos e das multas de UFPA em UFIR será feita observando-se a equivalência de 10 (dez) UFIRs para 01 (uma) UFPA. § 2°. — Se em decorrência da conversão determinada por este artigo, for verificado acréscimo em real, de tributo ou multa, o valor destes será reduzido até que se equipare ao valor vigente à data de aprovação da presente lei. § 3°. — A regra do parágrafo anterior operará efeitos quando da conversão determinada por este artigo e depois desta data, os tributos e as multas sofrerão reajustes conforme variação da UFIR. Art. 3°. — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG 13 de abril de 1999. JOSÉ IDELBRAND RREIRA DE SOUZA Prefeito ‘0,‘ Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS