| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 1095 |
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JOSÉ IDELBRAN Prefeito REIRA DE SOUZA ipal ELIONOR GE Secretári A SILVA do Muni ípio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 787, de 13 de abril de 1999. Dispõe sobre doação de Imóvel. Art. 1°— Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno de 1800 m 2 (um mil e oitocentos metros quadrados), conforme croqui anexo, parte integrante da presente Lei, sito no Distrito de Sagarana, neste município de Arinos — MG., à firma Magela e Silva Ltda, CGC/MF 17.202.789/0001-66 e Inscrição Estadual 642 382 954 0007. Parágrafo único — O terreno, objeto da doação, destina-se exclusivamente à instalação de Posto de Combustível. Art. 2° — A donatária, tem o prazo improrrogável de 01(um) ano, para implantação e funcionamento do Posto de Combustível. Parágrafo único — Caso não haja o cumprimento do disposto no presente artigo, o terreno doado retrocederá ao Município de Arinos — MG., independente de indenização. Art. 3° — A despesa de escrituração correrá à conta do Município de Arinos — MG., e, a de Registro por conta da donatária. Art. 4° — As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 5° — Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 13 de abril de 1999. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro NO - CEP: 38.680-000 MINA - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARIS - S GERAIS