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norma nº 787/1999

Tipo Lei
Número / Ano 787 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id1095

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texto integral #

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JOSÉ IDELBRAN 
Prefeito 
REIRA DE SOUZA 
ipal 
ELIONOR GE 
Secretári 
A SILVA 
do Muni ípio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 787, de 13 de abril de 1999. 
Dispõe sobre doação de Imóvel. 
Art. 1°— Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno de 1800 m 2 
 (um mil e oitocentos metros quadrados), conforme croqui anexo, parte integrante da presente 
Lei, sito no Distrito de Sagarana, neste município de Arinos — MG., à firma Magela e Silva 
Ltda, CGC/MF 17.202.789/0001-66 e Inscrição Estadual 642 382 954 0007. 
Parágrafo único — O terreno, objeto da doação, destina-se exclusivamente à 
instalação de Posto de Combustível. 
Art. 2° — A donatária, tem o prazo improrrogável de 01(um) ano, para 
implantação e funcionamento do Posto de Combustível. 
Parágrafo único — Caso não haja o cumprimento do disposto no presente 
artigo, o terreno doado retrocederá ao Município de Arinos — MG., independente de 
indenização. 
Art. 3° — A despesa de escrituração correrá à conta do Município de Arinos —
MG., e, a de Registro por conta da donatária. 
Art. 4° — As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta de dotações 
do orçamento vigente. 
Art. 5° — Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 13 de abril de 1999. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro 
NO 
- CEP: 38.680-000 
MINA 
- Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARIS - S GERAIS 

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