| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1999 |
| Date | 1999-03-31 |
| Ementa | FAZ REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1096 |
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•■••••■••••■■■ Proo( . -1- Ari: c: ap oy PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 786, de 31 de março de 1999. Faz remissão parcial de Créditos Tributários e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°— São remidos, parcialmente, dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Pública Municipal, todos os contribuintes em débito com os tributos municipais, no valor equivalente de até 45% (quarenta e cinco por cento) dos créditos tributários atualizados, nos termos do Art. 2° desta Lei. Parágrafo único — A remissão parcial se aplicará também para os contribuintes que já estão com seus débitos parcelados. Art. 2° — Para usufruir do beneficio estabelecido nesta Lei, o sujeito passivo deve manifestar seu interesse junto à Fazenda Pública Municipal, efetuando o pagamento de seu débito conforme abaixo: a) desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), para os contribuintes que efetuarem o pagamento em uma única parcela até 30.04.99; b) desconto de 30% (trinta por cento) para os contribuintes que efetuarem o pagamento em 02 (duas) parcelas iguais em 30.04.99 e 30.05.99; c) desconto de 25% (vinte e cinco por cento), para os contribuintes que efetuarem o pagamento em 03 (três) parcelas iguais, em 30.04.99, 30.05.99 e 29.06.99. Art. 3°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 31 de março de 1999. JOSÉ IDELBRAN\ \ E REIRA DE SOUZA PrefeiS - n ipal A ILVA Muni ipio ELIONOR GER Secretário d Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: i 61) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS