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norma nº 786/1999

Tipo Lei
Número / Ano 786 / 1999
Date 1999-03-31
EmentaFAZ REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1096

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 786, de 31 de março de 1999. 
Faz remissão parcial de Créditos Tributários e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°— São remidos, parcialmente, dos créditos tributários inscritos em Dívida 
Ativa pela Fazenda Pública Municipal, todos os contribuintes em débito com os tributos 
municipais, no valor equivalente de até 45% (quarenta e cinco por cento) dos créditos 
tributários atualizados, nos termos do Art. 2° desta Lei. 
Parágrafo único — A remissão parcial se aplicará também para os contribuintes 
que já estão com seus débitos parcelados. 
Art. 2° — Para usufruir do beneficio estabelecido nesta Lei, o sujeito passivo 
deve manifestar seu interesse junto à Fazenda Pública Municipal, efetuando o pagamento de 
seu débito conforme abaixo: 
a) desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), para os contribuintes que 
efetuarem o pagamento em uma única parcela até 30.04.99; 
b) desconto de 30% (trinta por cento) para os contribuintes que efetuarem o 
pagamento em 02 (duas) parcelas iguais em 30.04.99 e 30.05.99; 
c) desconto de 25% (vinte e cinco por cento), para os contribuintes que 
efetuarem o pagamento em 03 (três) parcelas iguais, em 30.04.99, 30.05.99 
e 29.06.99. 
Art. 3°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 31 de março de 1999. 
JOSÉ IDELBRAN\ \ E REIRA DE SOUZA 
PrefeiS - n ipal 
A ILVA 
Muni ipio 
ELIONOR GER 
Secretário d 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: i 61) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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