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norma nº 784/1998

Tipo Lei
Número / Ano 784 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id1097

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 784, de 15 de dezembro de 1998. 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado de Minas 
Gerais, um lote de terreno para construção, denominado por lote n° 19, da Quadra n° 10, 
com área total de 1.271,00 m 2 (hum mil, duzentos e setenta e um metros quadrados), sendo 
332,87 m2 (trezentos e trinta e dois metros e oitenta e sete centímetros quadrados), de área 
construída. 
Parágrafo único — O imóvel é destinado ao funcionamento do Forum da 
Comarca de Arinos — MG.. 
Art. 2° — O lote de terreno, de que trata o artigo anterior, tem as seguintes 
confrontaçães e dimensões: Frente, com a Rua Major Saint'Clair, com 44,00 ms; Fundos 
com lote da Prefeitura, com 44,00 ms; Direita, com lote 16 e parte do lote 13, com 31,50 ms; 
Esquerda, com lote da Prefeitura, com 31,50 ms, num total de 1.271,00 m 2 , registrado no 
livro 2-RG, Matrícula 23.864, do Cartório do Registro de Imóveis de Uri& — MG.. 
Art. 3° — As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotações do orçamento vigente. 
Art. 4° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 15 de dezembro de 1998. 
JOSÉ IDELBRANERREIRA DE SOUZA 
Prefeito Y NniciPal 
i( \
ELIONOR GERM `4. 
Secretário dl Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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