| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 1097 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 784, de 15 de dezembro de 1998. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado de Minas Gerais, um lote de terreno para construção, denominado por lote n° 19, da Quadra n° 10, com área total de 1.271,00 m 2 (hum mil, duzentos e setenta e um metros quadrados), sendo 332,87 m2 (trezentos e trinta e dois metros e oitenta e sete centímetros quadrados), de área construída. Parágrafo único — O imóvel é destinado ao funcionamento do Forum da Comarca de Arinos — MG.. Art. 2° — O lote de terreno, de que trata o artigo anterior, tem as seguintes confrontaçães e dimensões: Frente, com a Rua Major Saint'Clair, com 44,00 ms; Fundos com lote da Prefeitura, com 44,00 ms; Direita, com lote 16 e parte do lote 13, com 31,50 ms; Esquerda, com lote da Prefeitura, com 31,50 ms, num total de 1.271,00 m 2 , registrado no livro 2-RG, Matrícula 23.864, do Cartório do Registro de Imóveis de Uri& — MG.. Art. 3° — As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4° — Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 15 de dezembro de 1998. JOSÉ IDELBRANERREIRA DE SOUZA Prefeito Y NniciPal i( \ ELIONOR GERM `4. Secretário dl Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS