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norma nº 1287/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1287 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA URBANA E CINTURÃO VERDE DE ARINOS, DEFINE CRITÉRIOS E DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.287 DE 18 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre autorização para criação 
do Programa de Desenvolvimento da 
Agricultura Urbana e Cinturão Verde 
de Arinos, define critérios e diretrizes e 
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em 
cumprimento a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa de Desenvolvimento da 
Agricultura Urbana e Cinturão Verde da cidade de Arinos, executado pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, objetivando a 
organização e o fortalecimento dos setores de hortifrutigranjeiros para promoção 
do desenvolvimento local, garantia da segurança alimentar e geração de 
empregos e rendas com a produção de hortaliças, frutas, ovos e frangos 
suficientes para abastecer o mercado regional e contribuir com a redução do 
processo da emigração da juventude local em busca de oportunidades nas 
grandes cidades.
§ 1º. Entende-se por Agricultura Urbana e Cinturão Verde a atividade destinada 
ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, 
bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção 
artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano no âmbito urbano e 
periurbano do Município de Arinos. 
§ 2º. A implementação do programa se dará em áreas públicas e particulares do 
Município de Arinos.
§ 3º. Entende-se por terrenos particulares, as propriedades, lotes, glebas, quintais 
e toda e qualquer área do município de Arinos, pertencente à pessoa física ou 
jurídica, edificado ou não, com dimensões suficientes e adequadas para 
implementar atividades deste Programa, conforme § 1° deste artigo. 
Art. 2º Com vistas a viabilizar o Programa ora criado fica o Município de 
Arinos, através de seu Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de 
parcerias e arrendamentos de áreas de campos para a implantação das culturas de 
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hortaliças, e a celebrar termos de compromisso com os horticultores para o 
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º O Programa Cinturão Verde de Agricultura Urbana e Periurbana de 
Arinos tem dentre outros os seguintes objetivos:
I – combater a fome e proteger a saúde e o estado nutricional do grupo materno￾infantil e outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade 
materno-infantil;
II - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos produzidos no seu âmbito;
III – incentivar a geração de trabalho e renda, especialmente por meio da 
agregação de valor aos produtos, incrementando as receitas provenientes de 
atividades agrícolas familiares, em decorrência da venda do excedente da 
produção gerada;
IV - ampliar e qualificar os programas institucionais de alimentação em escolas, 
creches, hospitais, estabelecimentos penais e outros;
V – promover a inclusão social;
VI – incentivar a agricultura social e economia solidária;
VII - incentivar a produção para o auto-consumo; 
VIII – incentivar o associativismo e o cooperativismo;
IX – incentivar o turismo rural; 
X – melhorar o meio ambiente urbano mediante a recuperação e a conservação 
dos espaços ociosos;
XI – incentivar a venda direta do produtor;
XII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudável; 
XIII - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras 
organizações da economia popular e solidária;
XIV - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, 
em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;
XV - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, 
combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; 
protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e promovam o manejo ecológico 
dos solos e dos recursos hídricos;
XVI – reduzir o custo do acesso ao alimento para consumidores de baixa renda e 
o impacto das despesas com alimentação no orçamento familiar;
XVII – incentivar o uso das plantas medicinais e a fitoterapia;
XVIII – incentivar a reciclagem de matéria orgânica e inorgânica;
XIX - promover a eqüidade de gênero, raça e etnia, com garantia de acesso aos 
recursos gerados e ao seu controle; 
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XX - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados; e
XXI – contribuir com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais 
da cidade e da propriedade urbana.
§ 1º. A produção excedente, gerada pelas atividades do programa, poderá ser 
comercializada diretamente pelos produtores no mercado formal, ressalvando a 
fidelidade e a coerência com os preços praticados no mercado local, devendo a 
renda obtida nas transações ser revertida em prol das pessoas diretamente 
envolvidas e participantes do processo produtivo. 
§ 2º. No desenvolvimento deste programa poderão ser executadas as seguintes 
atividades visando o atender aos fins da presente Lei:
I. motivar e mobilizar o público-beneficiário para sua participação;
II. implementar as ações programadas em todas as suas etapas; 
III. articular-se e integrar-se, sistematicamente, com organismos públicos e 
privados,
promotores de políticas, programas e projetos, voltados para o desenvolvimento 
sustentável no âmbito Federal, Estadual e Municipal e com agentes econômicos 
dentro das cadeias produtivas; 
IV. acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução das ações e dos 
projetos produtivos; 
V. prestar assessoramento técnico aos beneficiários na elaboração e execução 
dos projetos produtivos; 
VI. elaborar e executar propostas de capacitação para os beneficiários; 
VII. identificar e firmar parcerias com instituições financeiras oficiais visando 
buscar fontes alternativas de financiamento para as atividades agropecuárias, 
através de seus órgãos gestores; 
VIII. articular-se com órgãos de Assistência Técnica e Pesquisa, com vista à 
melhoria qualitativa dos processos produtivos e inclusão dos beneficiários da 
política, como público-alvo a ser assistido; 
IX. elaborar trimestralmente calendários de atividades internas para facilitar o 
desenvolvimento dos trabalhos e execução das ações e atividades que lhe são 
pertinentes, no âmbito da política ora instituída; 
X. exercer outras atividades correlatas à sua finalidade. 
§ 3º. Na execução das ações deste Programa, visando uniformizar e padronizar 
os procedimentos e instrumentos operacionais será regulado por meio de Decreto 
do Executivo Municipal, o Manual de Orientações e Normas Operacionais dos 
beneficiários, contendo os objetivos a serem alcançados, definição do público e 
critérios de seleção dos beneficiários, estratégia de ação, exigências legais, 
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forma de participação e obrigações, benefícios concedidos, sanções previstas e 
modelos de instrumentos operacionais. 
§ 4º. A Chefia de Gabinete do Prefeito promoverá esforços para integrar as 
demais Secretarias Municipais e suas unidades operativas a uma efetiva 
participação visando à plena execução deste Programa e alcance dos seus 
objetivos. 
Art. 4º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente efetuará juntamente com 
os proprietários, grupos de produtores ou comunidades, o cadastro das áreas 
privadas compatíveis e disponíveis para a implementação deste Programa ora 
instituído, desde quando sejam do interesse e consentimento desses 
proprietários. 
§ 1°. Os terrenos particulares em que forem implantados cultivos mediante o que 
estabelece nesta lei, serão considerados, enquanto estiverem inseridos na mesma, 
prioritários para receberem os benefícios dispostos no artigo 182, § 2° da 
Constituição Federal, dado o cumprimento de sua função social. 
§ 2°. As pessoas que já exercem atividades agrícolas correspondentes ao 
disposto na presente Lei, ficam automaticamente contempladas pelas ações e 
benefícios ora instituídos. 
Art. 5º Os imóveis particulares que se compatibilizam aos objetivos da Política 
Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, por atenderem à função 
social da propriedade, não serão objeto de tributação progressiva a que dispõe o 
art. 7º da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 6º A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, 
será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da 
aplicação de outros instrumentos definidos pelos Municípios em conformidade 
com o art. 176 da Constituição Estadual.
Art. 7º O Executivo cadastrará as áreas privadas compatíveis para a 
implementação do programa, com prévia concordância dos proprietários. 
Parágrafo Único. O Executivo poderá oferecer incentivo fiscal ao proprietário 
de terreno sem edificação, ou com edificação que não comprometa a 
implementação do programa, com redução do IPTU. 
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Art. 8º Ainda cumprindo o objetivo do Programa de Agricultura Urbana e 
Cinturão Verde, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - doar mudas aos horticultores selecionados;
II - proferir cursos de capacitação aos horticultores selecionados;
III - adquirir e doar os insumos, sementes e defensivos agrícolas;
IV - necessários aos horticultores;
V - adquirir e doar ferramentas necessárias aos horticultores;
VI - adquirir e ceder temporariamente equipamento de irrigação dos campos de 
cultura;
VII - dos campos de cultura;
VIII - adquirir e maquinário agrícola para a utilização pela Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente na manutenção dos campos de cultura;
IX - conceder aos horticultores um subsídio mensal no valor de um salário 
mínimo durante os quatro primeiros meses após a assinatura dos termos de 
compromisso;
X - transportar os horticultores distantes a mais de 5 km (cinco quilômetros) ate 
os campos de cultura;
XI - transportar os insumos necessários à manutenção das culturas;
XII - realizar despesas referentes ao consumo de energia elétrica dos campos de 
cultura.
Art. 9º O Executivo criará um sistema de banco de dados dos terrenos públicos e 
particulares apropriados para a implementação do programa, disponibilizando as 
informações aos interessados, inclusive pela Internet. 
Art. 10. O Executivo está autorizado a firmar convênios com entidades privadas 
que desempenhem serviços de utilidade pública para a implementação deste 
programa. 
§ 1°. O Executivo regulamentará os critérios para o cadastramento das entidades 
referidas no caput deste artigo. 
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§ 2°. Serão priorizadas as entidades que apresentarem maior tempo comprovado 
de trabalho em ações comunitárias e sociais, desde que preencham os demais 
critérios exigidos em regulamentação pelo Executivo. 
Art. 11 A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis 
particulares não edificados e destinados à agricultura urbana e familiar receberá 
um desconto, desde que atendidos os seguintes requisitos, sem prejuízo das 
demais exigências da presente Lei: 
I – estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente;
II – a atividade do Programa seja implantada por no mínimo 05 (cinco) anos 
consecutivos. 
§ 1°. O espaço apropriado para agricultura urbana que se localizar em área onde 
o IPTU não seja ainda exigível, deverá se ajustar aos incisos I e II, do caput do 
artigo. 
§ 2°. Para atender o previsto neste artigo, o proprietário deve assinar Contrato 
de Comodato, que prevê a Permissão de Uso do seu lote vago para fins da 
Agricultura Urbana, junto ao cidadão, grupo ou entidade que se disponibilize a 
trabalhar a área do lote. 
Art. 12. A fiscalização das áreas aptas a receberem o desconto do IPTU deverá 
ser realizada conjuntamente por técnicos da Prefeitura Municipal, vinculados à 
Secretaria de Gestão e Finanças, e integrantes do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente - CODEMA e Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 
§ 1°. Os pareceres técnicos provenientes da fiscalização aludida neste artigo, 
emitido para cada área específica utilizada com atividade de agricultura urbana, 
deverão ser apreciados em plenária pelos Conselhos Municipais expressamente 
indicados no caput. 
§ 2°. Os critérios para fiscalização das áreas aptas a receber os descontos no 
IPTU são aqueles dispositivos desta lei e outros possíveis de ser elaborados pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA e pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS. 
§ 2°. O proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel cadastrado e 
apto a ser incluído neste Programa, receberá o benefício tributário disposto no 
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artigo anterior se estiver regular com suas obrigações tributárias perante o Fisco 
Municipal. 
§ 4°. A regularidade mencionada no parágrafo anterior será exigida também para 
a manutenção do benefício concedido, nos termos desta Lei. 
Art. 13. O programa oferecerá aos seus participantes:
I – a garantia de assistência técnica e pesquisa pública direcionadas ao bom 
desempenho do programa; 
II – incentivo para a consolidação de formas solidárias de produção e 
comercialização dos produtos;
III – o incentivo para a formação de cooperativas de produção e de 
comercialização dos produtos;
IV- apoio a formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos; 
V – apoio a criação de centrais de compra e distribuição nas periferias da cidade;
VI – a aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região;
VII – a compra de produtos do programa para abastecimento das escolas 
municipais, creches, asilo, restaurantes populares, hospitais e entidades 
assistenciais. 
Art. 14. As entidades sem fins lucrativos com possibilidade de receberem os 
produtos das atividades deste Programa e desta lei, para estarem aptos a 
receberem os benefícios referidos, deverão não estar inadimplentes com 
prestação de contas e apresentar registro atualizado de inscrição no Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS. 
Art. 15. Na hipótese de o beneficiário deste Programa, conforme previamente 
convencionado, não implantar a agricultagem, deixará de fazer jus à alíquota 
reduzida do IPTU, e, se já beneficiado por esta redução, deverá complementar o 
valor devido a título de IPTU, em parcela única, dentro do prazo 30 (trinta) dias 
corridos, a partir do recebimento da notificação escrita, pela diferença entre a 
alíquota pela qual deveria ter sido tributado, conforme a legislação municipal, 
sem os benefícios da presente Lei. 
§ 1°. O proprietário, o possuidor a qualquer título e o titular do domínio útil do 
imóvel que foi objeto da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e 
Familiar, é responsável solidário pela complementação de que trata o “caput” do 
artigo. 
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§ 2°. O cidadão, grupo ou entidade que assumir uma área de implantação de 
Agricultura Urbana, e não o implementar dentro dos prazos convencionados ou 
abandonar o programa posteriormente, não terá direito a pleitear outra área ou a 
se inserir em outro grupo durante o período mínimo de dois anos. 
Art. 16. A execução deste Programa será planejada e executada de forma 
descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de 
gestão pertinentes.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a 
União, com o Estado, com outros Municípios, bem como parcerias com 
cooperativas de trabalho, associações, com as micros, pequenas, médias e 
grandes empresas, e ainda com entidades nacionais e estrangeiras afins, para 
alcançar os objetivos previstos nesta lei. 
Art. 18. As ações complementares à plena implementação da Política Municipal 
de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, de que trata a presente Lei, poderão 
ser instituídas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 19. O Prefeito Municipal deverá editar Decreto Municipal no prazo de 30
(trinta) dias definindo os critérios de seleção das áreas arrendadas, de seleção 
dos
horticultores que serão agraciados pelo Programa, os critérios do termo de 
compromisso que será firmado entre o horticultor e a Prefeitura.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a contas das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 21. Lei estabelecerá critérios e diretrizes da Política Municipal de Apoio à 
Agricultura Urbana e Familiar do Município de Arinos.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Maio de 2010.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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