| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA URBANA E CINTURÃO VERDE DE ARINOS, DEFINE CRITÉRIOS E DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.287 DE 18 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre autorização para criação do Programa de Desenvolvimento da Agricultura Urbana e Cinturão Verde de Arinos, define critérios e diretrizes e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa de Desenvolvimento da Agricultura Urbana e Cinturão Verde da cidade de Arinos, executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, objetivando a organização e o fortalecimento dos setores de hortifrutigranjeiros para promoção do desenvolvimento local, garantia da segurança alimentar e geração de empregos e rendas com a produção de hortaliças, frutas, ovos e frangos suficientes para abastecer o mercado regional e contribuir com a redução do processo da emigração da juventude local em busca de oportunidades nas grandes cidades. § 1º. Entende-se por Agricultura Urbana e Cinturão Verde a atividade destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano no âmbito urbano e periurbano do Município de Arinos. § 2º. A implementação do programa se dará em áreas públicas e particulares do Município de Arinos. § 3º. Entende-se por terrenos particulares, as propriedades, lotes, glebas, quintais e toda e qualquer área do município de Arinos, pertencente à pessoa física ou jurídica, edificado ou não, com dimensões suficientes e adequadas para implementar atividades deste Programa, conforme § 1° deste artigo. Art. 2º Com vistas a viabilizar o Programa ora criado fica o Município de Arinos, através de seu Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de parcerias e arrendamentos de áreas de campos para a implantação das culturas de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br hortaliças, e a celebrar termos de compromisso com os horticultores para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 3º O Programa Cinturão Verde de Agricultura Urbana e Periurbana de Arinos tem dentre outros os seguintes objetivos: I – combater a fome e proteger a saúde e o estado nutricional do grupo maternoinfantil e outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil; II - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos produzidos no seu âmbito; III – incentivar a geração de trabalho e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos, incrementando as receitas provenientes de atividades agrícolas familiares, em decorrência da venda do excedente da produção gerada; IV - ampliar e qualificar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, estabelecimentos penais e outros; V – promover a inclusão social; VI – incentivar a agricultura social e economia solidária; VII - incentivar a produção para o auto-consumo; VIII – incentivar o associativismo e o cooperativismo; IX – incentivar o turismo rural; X – melhorar o meio ambiente urbano mediante a recuperação e a conservação dos espaços ociosos; XI – incentivar a venda direta do produtor; XII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudável; XIII - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária; XIV - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social; XV - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e promovam o manejo ecológico dos solos e dos recursos hídricos; XVI – reduzir o custo do acesso ao alimento para consumidores de baixa renda e o impacto das despesas com alimentação no orçamento familiar; XVII – incentivar o uso das plantas medicinais e a fitoterapia; XVIII – incentivar a reciclagem de matéria orgânica e inorgânica; XIX - promover a eqüidade de gênero, raça e etnia, com garantia de acesso aos recursos gerados e ao seu controle; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br XX - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados; e XXI – contribuir com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. § 1º. A produção excedente, gerada pelas atividades do programa, poderá ser comercializada diretamente pelos produtores no mercado formal, ressalvando a fidelidade e a coerência com os preços praticados no mercado local, devendo a renda obtida nas transações ser revertida em prol das pessoas diretamente envolvidas e participantes do processo produtivo. § 2º. No desenvolvimento deste programa poderão ser executadas as seguintes atividades visando o atender aos fins da presente Lei: I. motivar e mobilizar o público-beneficiário para sua participação; II. implementar as ações programadas em todas as suas etapas; III. articular-se e integrar-se, sistematicamente, com organismos públicos e privados, promotores de políticas, programas e projetos, voltados para o desenvolvimento sustentável no âmbito Federal, Estadual e Municipal e com agentes econômicos dentro das cadeias produtivas; IV. acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução das ações e dos projetos produtivos; V. prestar assessoramento técnico aos beneficiários na elaboração e execução dos projetos produtivos; VI. elaborar e executar propostas de capacitação para os beneficiários; VII. identificar e firmar parcerias com instituições financeiras oficiais visando buscar fontes alternativas de financiamento para as atividades agropecuárias, através de seus órgãos gestores; VIII. articular-se com órgãos de Assistência Técnica e Pesquisa, com vista à melhoria qualitativa dos processos produtivos e inclusão dos beneficiários da política, como público-alvo a ser assistido; IX. elaborar trimestralmente calendários de atividades internas para facilitar o desenvolvimento dos trabalhos e execução das ações e atividades que lhe são pertinentes, no âmbito da política ora instituída; X. exercer outras atividades correlatas à sua finalidade. § 3º. Na execução das ações deste Programa, visando uniformizar e padronizar os procedimentos e instrumentos operacionais será regulado por meio de Decreto do Executivo Municipal, o Manual de Orientações e Normas Operacionais dos beneficiários, contendo os objetivos a serem alcançados, definição do público e critérios de seleção dos beneficiários, estratégia de ação, exigências legais, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br forma de participação e obrigações, benefícios concedidos, sanções previstas e modelos de instrumentos operacionais. § 4º. A Chefia de Gabinete do Prefeito promoverá esforços para integrar as demais Secretarias Municipais e suas unidades operativas a uma efetiva participação visando à plena execução deste Programa e alcance dos seus objetivos. Art. 4º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente efetuará juntamente com os proprietários, grupos de produtores ou comunidades, o cadastro das áreas privadas compatíveis e disponíveis para a implementação deste Programa ora instituído, desde quando sejam do interesse e consentimento desses proprietários. § 1°. Os terrenos particulares em que forem implantados cultivos mediante o que estabelece nesta lei, serão considerados, enquanto estiverem inseridos na mesma, prioritários para receberem os benefícios dispostos no artigo 182, § 2° da Constituição Federal, dado o cumprimento de sua função social. § 2°. As pessoas que já exercem atividades agrícolas correspondentes ao disposto na presente Lei, ficam automaticamente contempladas pelas ações e benefícios ora instituídos. Art. 5º Os imóveis particulares que se compatibilizam aos objetivos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, por atenderem à função social da propriedade, não serão objeto de tributação progressiva a que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 10.257/2001. Art. 6º A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos definidos pelos Municípios em conformidade com o art. 176 da Constituição Estadual. Art. 7º O Executivo cadastrará as áreas privadas compatíveis para a implementação do programa, com prévia concordância dos proprietários. Parágrafo Único. O Executivo poderá oferecer incentivo fiscal ao proprietário de terreno sem edificação, ou com edificação que não comprometa a implementação do programa, com redução do IPTU. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 8º Ainda cumprindo o objetivo do Programa de Agricultura Urbana e Cinturão Verde, fica o Executivo Municipal autorizado a: I - doar mudas aos horticultores selecionados; II - proferir cursos de capacitação aos horticultores selecionados; III - adquirir e doar os insumos, sementes e defensivos agrícolas; IV - necessários aos horticultores; V - adquirir e doar ferramentas necessárias aos horticultores; VI - adquirir e ceder temporariamente equipamento de irrigação dos campos de cultura; VII - dos campos de cultura; VIII - adquirir e maquinário agrícola para a utilização pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente na manutenção dos campos de cultura; IX - conceder aos horticultores um subsídio mensal no valor de um salário mínimo durante os quatro primeiros meses após a assinatura dos termos de compromisso; X - transportar os horticultores distantes a mais de 5 km (cinco quilômetros) ate os campos de cultura; XI - transportar os insumos necessários à manutenção das culturas; XII - realizar despesas referentes ao consumo de energia elétrica dos campos de cultura. Art. 9º O Executivo criará um sistema de banco de dados dos terrenos públicos e particulares apropriados para a implementação do programa, disponibilizando as informações aos interessados, inclusive pela Internet. Art. 10. O Executivo está autorizado a firmar convênios com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública para a implementação deste programa. § 1°. O Executivo regulamentará os critérios para o cadastramento das entidades referidas no caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br § 2°. Serão priorizadas as entidades que apresentarem maior tempo comprovado de trabalho em ações comunitárias e sociais, desde que preencham os demais critérios exigidos em regulamentação pelo Executivo. Art. 11 A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis particulares não edificados e destinados à agricultura urbana e familiar receberá um desconto, desde que atendidos os seguintes requisitos, sem prejuízo das demais exigências da presente Lei: I – estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; II – a atividade do Programa seja implantada por no mínimo 05 (cinco) anos consecutivos. § 1°. O espaço apropriado para agricultura urbana que se localizar em área onde o IPTU não seja ainda exigível, deverá se ajustar aos incisos I e II, do caput do artigo. § 2°. Para atender o previsto neste artigo, o proprietário deve assinar Contrato de Comodato, que prevê a Permissão de Uso do seu lote vago para fins da Agricultura Urbana, junto ao cidadão, grupo ou entidade que se disponibilize a trabalhar a área do lote. Art. 12. A fiscalização das áreas aptas a receberem o desconto do IPTU deverá ser realizada conjuntamente por técnicos da Prefeitura Municipal, vinculados à Secretaria de Gestão e Finanças, e integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA e Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. § 1°. Os pareceres técnicos provenientes da fiscalização aludida neste artigo, emitido para cada área específica utilizada com atividade de agricultura urbana, deverão ser apreciados em plenária pelos Conselhos Municipais expressamente indicados no caput. § 2°. Os critérios para fiscalização das áreas aptas a receber os descontos no IPTU são aqueles dispositivos desta lei e outros possíveis de ser elaborados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. § 2°. O proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel cadastrado e apto a ser incluído neste Programa, receberá o benefício tributário disposto no PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br artigo anterior se estiver regular com suas obrigações tributárias perante o Fisco Municipal. § 4°. A regularidade mencionada no parágrafo anterior será exigida também para a manutenção do benefício concedido, nos termos desta Lei. Art. 13. O programa oferecerá aos seus participantes: I – a garantia de assistência técnica e pesquisa pública direcionadas ao bom desempenho do programa; II – incentivo para a consolidação de formas solidárias de produção e comercialização dos produtos; III – o incentivo para a formação de cooperativas de produção e de comercialização dos produtos; IV- apoio a formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos; V – apoio a criação de centrais de compra e distribuição nas periferias da cidade; VI – a aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região; VII – a compra de produtos do programa para abastecimento das escolas municipais, creches, asilo, restaurantes populares, hospitais e entidades assistenciais. Art. 14. As entidades sem fins lucrativos com possibilidade de receberem os produtos das atividades deste Programa e desta lei, para estarem aptos a receberem os benefícios referidos, deverão não estar inadimplentes com prestação de contas e apresentar registro atualizado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 15. Na hipótese de o beneficiário deste Programa, conforme previamente convencionado, não implantar a agricultagem, deixará de fazer jus à alíquota reduzida do IPTU, e, se já beneficiado por esta redução, deverá complementar o valor devido a título de IPTU, em parcela única, dentro do prazo 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da notificação escrita, pela diferença entre a alíquota pela qual deveria ter sido tributado, conforme a legislação municipal, sem os benefícios da presente Lei. § 1°. O proprietário, o possuidor a qualquer título e o titular do domínio útil do imóvel que foi objeto da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, é responsável solidário pela complementação de que trata o “caput” do artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br § 2°. O cidadão, grupo ou entidade que assumir uma área de implantação de Agricultura Urbana, e não o implementar dentro dos prazos convencionados ou abandonar o programa posteriormente, não terá direito a pleitear outra área ou a se inserir em outro grupo durante o período mínimo de dois anos. Art. 16. A execução deste Programa será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes. Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, bem como parcerias com cooperativas de trabalho, associações, com as micros, pequenas, médias e grandes empresas, e ainda com entidades nacionais e estrangeiras afins, para alcançar os objetivos previstos nesta lei. Art. 18. As ações complementares à plena implementação da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, de que trata a presente Lei, poderão ser instituídas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 19. O Prefeito Municipal deverá editar Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias definindo os critérios de seleção das áreas arrendadas, de seleção dos horticultores que serão agraciados pelo Programa, os critérios do termo de compromisso que será firmado entre o horticultor e a Prefeitura. Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a contas das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 21. Lei estabelecerá critérios e diretrizes da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar do Município de Arinos. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Maio de 2010. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal