| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 1998 |
| Date | 1998-11-24 |
| Ementa | RENUMERA PARA § 1°, O PARÁGRAFO ÚNICO E INSERE § 2°, AO ART. 7° DA LEI N.° 762/98, DE 30 DE JUNHO DE 1998. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 780, de 24 de Novembro de 1998 Renumera para § 1°, o parágrafo único e insere § 2°, ao art. 7° da Lei n.° 762/98, de 30 de Junho de 1998. Art. 1° - O parágrafo único, do art. 7° da Lei n° 762/98, é renumerado para § 1°, mantida a redação e fica inserido, ao artigo, § 2° com a seguinte redação: "Lei n° 762/98 Art. 7° - § 1° - § 2° - É autorizada, no decorrer do exercício financeiro, a criação de cargos, mediante edição de lei, desde observada a limitação, para pagamento de pessoal, do presente artigo". Art. 2° - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 24 de Novembro de 1998. JOSÉ IDELBRAND Prefeito EIRA DE SOUZA pal ELIONOR GERM e CA SI VA Secretário d. Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS