br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 775/1998

Tipo Lei
Número / Ano 775 / 1998
Date 1998-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 775/98, de 06 de Novembro de 1998. 
DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1 °- 
Constitui atos lesivos a limpeza urbana: 
— Depositar ou lançar papeis, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes 
apropriados, em vias, lotes vagos, calçadas, praças, e demais logradouros públicos, que 
causem danos a conservação da limpeza urbana; 
II — 
Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, 
resíduos sólidos de qualquer natureza; 
III — Sujar logradouros ou vias públicas, em decorrências de obras ou desmatamento; 
IV — 
Depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos e rios ou às suas margens, 
resíduos de qualquer natureza que causem prejuízos a limpeza urbana ou ao meio 
ambiente; 
Art. 2° - A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de 
exclusiva competência da Prefeitura Municipal, que poderá prestá-los diretamente ou sob 
regime de permissão ou concessão, nos termos da Lei Federal 8.987, de 13 de Fevereiro de 
1995, e do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Arinos. 
§. 1° — 
Define-se como lixo ordinário, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos ou 
pastosos produzidos em imóveis residenciais ou não, que possam ser adicionados em sacos 
plásticos. 
§. 2° - A responsabilidade da Prefeitura Municipal será exigida a partir do depósito, pelo 
usuário, em recipientes apropriados, do lixo em via pública. 
Art. 3° - As empresas particulares transportadoras de lixo especial devem ser cadastrada 
junto ao Serviço de Limpeza Municipal, que definirá previamente as áreas próprias para o 
depósito do lixo. 
Art. 4° - Define-se como lixo especial, para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos ou 
pastosos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam de transporte exclusivo, 
atendido o disposto no art. 45 da Lei Municipal 380, de 01 de Novembro de 1984. 
Art. 5° - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos 
similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este 
fim, dispondo-os em locais a ser determinado para recolhimento. 
Rua Frano 
Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° - Os bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos 
para o consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e 
de fácil acesso ao público em geral. 
Art. 7° - Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos onde haja a venda de 
gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de 
vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de 
lixo em local visível e acessível ao público em quantidade de 01 (um) recipiente por barraca 
instalada. 
Art. 8° - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinado à venda de 
alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no 
solo, ao seu lado. 
Art. 9° - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde são 
obrigados, às suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles 
gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes. 
Art. 10 — Fica proibido, em todo o município de Arinos, o transporte e o depósito ou qualquer 
forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e 
de resíduos tóxicos ou radioativos, quando proveniente de qualquer parte do território 
nacional ou de outros países. 
Parágrafo único — Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fito￾sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos sob pena de 
pagamento de multa a ser instituída pelo Poder Público, sem prejuízos de sanções de 
natureza legal. 
Art. 11° - Os fiscais de postura e o CODEMA detém competência para a fiscalização das 
disposições desta lei e para aplicação de multas administrativas aos seus infratores. 
§. 1° - Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais regulamentares 
e outras que, por qualquer forma, destina-se a promoção, preservação, recuperação e 
conservação da limpeza pública, e do meio ambiente. 
§. 2° - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para 
a sua prática, ou dela se beneficiou. 
Art. 12 — Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampado destacadamente, os 
números de telefone do Serviço de Limpeza Municipal, para auxiliar a fiscalização direta a 
ser exercida pela população. 
Parágrafo único — Será implantada linha telefônica de três dígitos, de domínio e 
conhecimento público, denominado DISK — LIMPEZA, visando agilizar o trabalho de 
fiscalização a ser exercido pela comunidade no que tange a solução dos problemas 
relacionados com a limpeza pública. 
I 
Rua Fran Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
JOSÉ IDELBRANDO 
Prefeito 
■ 
kY -
EIRA DE SOUZA 
ELIONOR GE 
Secretário 
A S VA 
icípio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 13 — O Governo Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá 
política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos 
em relação à limpeza urbana. 
§. 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá: 
— Realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de 
faxina; 
II — Promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de 
massa; 
III — Realizar palestras e visitas ás escolas, promover mostras itinerantes, apresentar 
audiovisuais, editar folhetos biodegradáveis; 
IV — Desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre 
materiais recicláveis e materiais biodegradáveis; 
V — Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização 
das disposições previstas neste artigo. 
§. 2° - Do resultado da cobrança das multas, 100% (cem por cento) dos recursos 
arrecadados serão aplicados dentro das normas do art. 13 e ou ações de preservação 
ambiental. 
Art. 14 — O poder executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta 
Lei, estabelecerá regulamento normatizando os valores financeiros e aplicação de multas 
aos infratores da mesma. 
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG., 06 de Novembro de 1998. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635 -1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

open original →