| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n° 775/98, de 06 de Novembro de 1998. DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1 °- Constitui atos lesivos a limpeza urbana: — Depositar ou lançar papeis, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, lotes vagos, calçadas, praças, e demais logradouros públicos, que causem danos a conservação da limpeza urbana; II — Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza; III — Sujar logradouros ou vias públicas, em decorrências de obras ou desmatamento; IV — Depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízos a limpeza urbana ou ao meio ambiente; Art. 2° - A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência da Prefeitura Municipal, que poderá prestá-los diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, nos termos da Lei Federal 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, e do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Arinos. §. 1° — Define-se como lixo ordinário, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos ou pastosos produzidos em imóveis residenciais ou não, que possam ser adicionados em sacos plásticos. §. 2° - A responsabilidade da Prefeitura Municipal será exigida a partir do depósito, pelo usuário, em recipientes apropriados, do lixo em via pública. Art. 3° - As empresas particulares transportadoras de lixo especial devem ser cadastrada junto ao Serviço de Limpeza Municipal, que definirá previamente as áreas próprias para o depósito do lixo. Art. 4° - Define-se como lixo especial, para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos ou pastosos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam de transporte exclusivo, atendido o disposto no art. 45 da Lei Municipal 380, de 01 de Novembro de 1984. Art. 5° - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em locais a ser determinado para recolhimento. Rua Frano Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6° - Os bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. Art. 7° - Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público em quantidade de 01 (um) recipiente por barraca instalada. Art. 8° - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinado à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado. Art. 9° - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes. Art. 10 — Fica proibido, em todo o município de Arinos, o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando proveniente de qualquer parte do território nacional ou de outros países. Parágrafo único — Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitosanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos sob pena de pagamento de multa a ser instituída pelo Poder Público, sem prejuízos de sanções de natureza legal. Art. 11° - Os fiscais de postura e o CODEMA detém competência para a fiscalização das disposições desta lei e para aplicação de multas administrativas aos seus infratores. §. 1° - Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, destina-se a promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública, e do meio ambiente. §. 2° - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou. Art. 12 — Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampado destacadamente, os números de telefone do Serviço de Limpeza Municipal, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população. Parágrafo único — Será implantada linha telefônica de três dígitos, de domínio e conhecimento público, denominado DISK — LIMPEZA, visando agilizar o trabalho de fiscalização a ser exercido pela comunidade no que tange a solução dos problemas relacionados com a limpeza pública. I Rua Fran Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS JOSÉ IDELBRANDO Prefeito ■ kY - EIRA DE SOUZA ELIONOR GE Secretário A S VA icípio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 — O Governo Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. §. 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá: — Realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de faxina; II — Promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; III — Realizar palestras e visitas ás escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos biodegradáveis; IV — Desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis; V — Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo. §. 2° - Do resultado da cobrança das multas, 100% (cem por cento) dos recursos arrecadados serão aplicados dentro das normas do art. 13 e ou ações de preservação ambiental. Art. 14 — O poder executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando os valores financeiros e aplicação de multas aos infratores da mesma. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG., 06 de Novembro de 1998. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635 -1565 ARINOS - MINAS GERAIS