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norma nº 774/1998

Tipo Lei
Número / Ano 774 / 1998
Date 1998-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPAL TURISMO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 774/98 de 23 de Outubro de 1998. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO 
TURISMO DE ARINOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - 
Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos — 
COMDETUR, órgão deliberativo do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Departamento 
de Agropecuária, com a finalidade de decidir sobre a política municipal de turismo e as ações 
dela decorrentes. 
§ Único — As decisões do COMDETUR, fundamentadas em processo, serão submetidas ao 
Prefeito Municipal para homologação. 
Art. 2° - Compete ao COMDETUR: 
I — Deliberar sobre: 
a) a política municipal de desenvolvimento e expansão do turismo no município; 
b) os planos anuais que visam ao desenvolvimento e expansão do turismo no município; 
c) a proposta de criação e aperfeiçoamento de instrumento de estímulo ao desenvolvimento 
turístico; 
d) o calendário oficial de eventos turísticos do município; 
II — Oferecer subsídios aos demais órgãos da Administração Municipal, no que concerne ao 
planejamento e desenvolvimento de ações que beneficiem o turismo. 
III — Manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades relacionadas com o turismo dos 
municípios vizinhos, do Estado e da União, afim de estabelecer políticas e ações conjuntas; 
IV — Propor a Administração Municipal com potencial turístico a designação de áreas de 
interesse turístico e colaborar na administração dos pontos turístico municipais; 
V — Avaliar a execução da política municipal de desenvolvimento do turismo; 
VI — Opinar sobre assuntos gerais de interesse da área de turismo; 
Art. 3° - O COMDETUR, designado pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte composição: 
I — Diretor do Departamento de Agropecuária; 
II — Diretor do Departamento de Fazenda e Planejamento; 
III — Diretor do Departamento de Obras, Limpeza e Serviços Públicos; 
Rua 
cisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
JOSÉ IDELBRAND 
Prefeito 
\I RREIRA DE SOUZA l\\A ipal \ çk' ir_ 
ELIONOR GER 
Secretário d 
O DA ILVA 
nicípio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV — Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Desportos; 
V — 04 (quatro) representantes dos empresários do ramo de hotelaria, restaurantes e 
similares, agências de viagem, promotores de eventos e grupos ou pessoas de reconhecido 
interesse no desenvolvimento do turismo local. 
§ 1° — Os representantes mencionados no inciso V deste artigo serão escolhidos em 
assembléia convocada especificamente para esse fim. 
§ 2°- O Conselho será presidido pelo representante do Departamento de Agropecuária e, na 
sua ausência, por outro conselheiro indicado pelo Plenário. 
§ 3° — O Conselho poderá ter um Secretário-Executivo, indicado pela Prefeitura Municipal 
dentre seus servidores efetivos, designado pelo Presidente do Conselho. 
Art. 4° - O mandato dos representantes de entidades ou organismo da comunidade será de 
02 (dois) anos, renováveis e sua função não será remunerada, considerada relevante serviço 
prestado ao Município. 
§ 1° — Os representantes de entidades ou segmentos sociais e econômicos poderão ser 
substituídos, mediante solicitação apresentada ao Presidente do Conselho e submetida à 
aprovação do Prefeito. 
§ 2° — Quando houver ocorrência normal de vaga, o suplente assumirá a função completando o mandato do titular. 
Art. 5° - A organização e o funcionamento do COMDETUR serão disciplinados em regimento 
interno, aprovado pelo Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua nomeação e 
submetido a aprovação do Conselho Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em 
contrário. 
R 
Arinos, 23 de Outubro qe 1998. 
e' 
6 >. /5 6/ 
213 / 0 '92 
P/ 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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