| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1998 |
| Date | 1998-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPAL TURISMO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n° 774/98 de 23 de Outubro de 1998. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos — COMDETUR, órgão deliberativo do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Departamento de Agropecuária, com a finalidade de decidir sobre a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes. § Único — As decisões do COMDETUR, fundamentadas em processo, serão submetidas ao Prefeito Municipal para homologação. Art. 2° - Compete ao COMDETUR: I — Deliberar sobre: a) a política municipal de desenvolvimento e expansão do turismo no município; b) os planos anuais que visam ao desenvolvimento e expansão do turismo no município; c) a proposta de criação e aperfeiçoamento de instrumento de estímulo ao desenvolvimento turístico; d) o calendário oficial de eventos turísticos do município; II — Oferecer subsídios aos demais órgãos da Administração Municipal, no que concerne ao planejamento e desenvolvimento de ações que beneficiem o turismo. III — Manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades relacionadas com o turismo dos municípios vizinhos, do Estado e da União, afim de estabelecer políticas e ações conjuntas; IV — Propor a Administração Municipal com potencial turístico a designação de áreas de interesse turístico e colaborar na administração dos pontos turístico municipais; V — Avaliar a execução da política municipal de desenvolvimento do turismo; VI — Opinar sobre assuntos gerais de interesse da área de turismo; Art. 3° - O COMDETUR, designado pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte composição: I — Diretor do Departamento de Agropecuária; II — Diretor do Departamento de Fazenda e Planejamento; III — Diretor do Departamento de Obras, Limpeza e Serviços Públicos; Rua cisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS JOSÉ IDELBRAND Prefeito \I RREIRA DE SOUZA l\\A ipal \ çk' ir_ ELIONOR GER Secretário d O DA ILVA nicípio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 ESTADO DE MINAS GERAIS IV — Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Desportos; V — 04 (quatro) representantes dos empresários do ramo de hotelaria, restaurantes e similares, agências de viagem, promotores de eventos e grupos ou pessoas de reconhecido interesse no desenvolvimento do turismo local. § 1° — Os representantes mencionados no inciso V deste artigo serão escolhidos em assembléia convocada especificamente para esse fim. § 2°- O Conselho será presidido pelo representante do Departamento de Agropecuária e, na sua ausência, por outro conselheiro indicado pelo Plenário. § 3° — O Conselho poderá ter um Secretário-Executivo, indicado pela Prefeitura Municipal dentre seus servidores efetivos, designado pelo Presidente do Conselho. Art. 4° - O mandato dos representantes de entidades ou organismo da comunidade será de 02 (dois) anos, renováveis e sua função não será remunerada, considerada relevante serviço prestado ao Município. § 1° — Os representantes de entidades ou segmentos sociais e econômicos poderão ser substituídos, mediante solicitação apresentada ao Presidente do Conselho e submetida à aprovação do Prefeito. § 2° — Quando houver ocorrência normal de vaga, o suplente assumirá a função completando o mandato do titular. Art. 5° - A organização e o funcionamento do COMDETUR serão disciplinados em regimento interno, aprovado pelo Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua nomeação e submetido a aprovação do Conselho Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. R Arinos, 23 de Outubro qe 1998. e' 6 >. /5 6/ 213 / 0 '92 P/ Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS