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norma nº 766/1998

Tipo Lei
Número / Ano 766 / 1998
Date 1998-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1° GRAU COMO CONTEÚDO CURRICULAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 766/98 de 04 de Agosto de 1998. 
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESTUDOS 
BÁSICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1° GRAU COMO 
CONTEÚDO CURRICULAR 
Art. 1° - As escolas municipais de 1° grau deverão incluir no seu currículo aulas sobre 
Direitos do Consumidor. 
§ único — A inclusão referida no "caput" será realizada de acordo com os procedimentos 
estabelecidos pelas legislações federal e estadual e ficará condicionada à disponibilidade de 
carga horária. 
Art. 2° - Regulamento definirá em qual disciplina as noções dos direitos básicos do 
consumidor serão apresentadas e também a respectiva carga horária. 
Art. 3° - O Poder Executivo disporá do prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação 
da presente lei, a contar da data de publicação desta. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Arinos — MG , 04 de Agosto de 1998. 
José Idelbran•erreira de Souza 
Prefeito ipal 
Elionor G a = ilva 
Secretár do unicípio 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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