| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1998 |
| Date | 1998-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1° GRAU COMO CONTEÚDO CURRICULAR |
| native_id | 1108 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 766/98 de 04 de Agosto de 1998. DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1° GRAU COMO CONTEÚDO CURRICULAR Art. 1° - As escolas municipais de 1° grau deverão incluir no seu currículo aulas sobre Direitos do Consumidor. § único — A inclusão referida no "caput" será realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas legislações federal e estadual e ficará condicionada à disponibilidade de carga horária. Art. 2° - Regulamento definirá em qual disciplina as noções dos direitos básicos do consumidor serão apresentadas e também a respectiva carga horária. Art. 3° - O Poder Executivo disporá do prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação da presente lei, a contar da data de publicação desta. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arinos — MG , 04 de Agosto de 1998. José Idelbran•erreira de Souza Prefeito ipal Elionor G a = ilva Secretár do unicípio Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS