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norma nº 764/1998

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 1998
Date 1998-06-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1° E 3° DA LEI 749 DE 30 DE ABRIL DE 1998
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José Idelbra rreira de Souza 
Prefeito rapai 
41\ 
-41/sr 
Antonio / usto de oliveira Naves 
Secretário do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 764/98 de 30 de Junho de 1998 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1° E 3° DA LEI 749 DE 
30 DE ABRIL DE 1998 
ART 1° - O artigo 1° da Lei 749/98 passa a ter a seguinte redação: 
"ART 1° - Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a 
contratar 36 (trinta e seis) pedreiros e 36 (trinta e seis) serventes de pedreiro, para executarem a 
melhoria de 100(cem) unidades habitacionais, construção da Estação de Tratamento de Esgoto 
Sanitário e construção da Usina de Reciclagem e Tratamento de Lixo, restauração da Igreja Nossa 
Senhora da Conceição( Patrimônio Histórico do Município) , e reforma e ampliação do Hospital, sob 
a forma de Contrato Administrativo, observando os casos e condições previstos na Legislação, caso 
em que o contratado não é considerado servidor público". 
ART. 2° - O artigo 3° da Lei 749/98 passa a ter a seguinte redação: 
ART. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações : 
I — 02.06.10.81.486.1060.41.10 
II — 02.06.13.76.449.1061.41.10 
III — 02.05.03.60.325.1062.41.10 
IV — 02.04.08.48.246.1064.41.10 
V — 02.06.13.75.428.1039.41.10-04 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Arinos — MG , 30 de Junho de 1998. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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