| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1° E 3° DA LEI 749 DE 30 DE ABRIL DE 1998 |
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José Idelbra rreira de Souza Prefeito rapai 41\ -41/sr Antonio / usto de oliveira Naves Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 764/98 de 30 de Junho de 1998 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1° E 3° DA LEI 749 DE 30 DE ABRIL DE 1998 ART 1° - O artigo 1° da Lei 749/98 passa a ter a seguinte redação: "ART 1° - Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar 36 (trinta e seis) pedreiros e 36 (trinta e seis) serventes de pedreiro, para executarem a melhoria de 100(cem) unidades habitacionais, construção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário e construção da Usina de Reciclagem e Tratamento de Lixo, restauração da Igreja Nossa Senhora da Conceição( Patrimônio Histórico do Município) , e reforma e ampliação do Hospital, sob a forma de Contrato Administrativo, observando os casos e condições previstos na Legislação, caso em que o contratado não é considerado servidor público". ART. 2° - O artigo 3° da Lei 749/98 passa a ter a seguinte redação: ART. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações : I — 02.06.10.81.486.1060.41.10 II — 02.06.13.76.449.1061.41.10 III — 02.05.03.60.325.1062.41.10 IV — 02.04.08.48.246.1064.41.10 V — 02.06.13.75.428.1039.41.10-04 ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Arinos — MG , 30 de Junho de 1998. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS