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norma nº 1211/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NA MONTAGEM DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.211 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza a Câmara Municipal a entregar à 
Prefeitura Municipal suas disponibilidades 
financeiras, para aplicação na montagem de 
laboratórios de informática.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Arinos autorizada a entregar à 
Prefeitura Municipal as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro 
na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão 
ser utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da montagem de 
laboratórios de informática nas seguintes Escolas Pólos:
 Princesa Isabel, com dez computadores;
 Santos Reis, com dez computadores;
 Rivalino Durães, com cinco computadores;
 João Fernandes Pitnagui, com dez computadores; 
 35 mesas para computador;
 Aquisição e instalação de equipamentos de internet.
Art. 2º A entrega de que trata o art. 1º desta Lei será formalizada 
mediante Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal 
e a Prefeitura Municipal de Arinos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de novembro de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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