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norma nº 763/1998

Tipo Lei
Número / Ano 763 / 1998
Date 1998-06-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 763/98 de 30 de Junho de 1998 
Autoriza a doação do imóvel que menciona à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, 
para a construção de conjunto Habitacional, concede 
isenção tributária e dá outras providências. 
O povo do Município de Arinos, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
ART 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais — COHAB/MG, sociedade anônima de economia mista deste Estado, o imóvel 
situado nesta cidade, no Bairro Jardim Paulista, constituído dos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,8, 9 e 
10 da quadra 12, conforme memorial descritivo anexo à presente Lei. 
Art. 2° - No imóvel, cuja doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais ora 
é autorizada, deverá ser erigido por esta empresa um Conjunto Habitacional, cujas unidades 
residenciais deverão ser vendidas de acordo com a s normas do Sistema Financeiro da 
Habitação, às famílias de baixa renda , residentes neste Município. 
ART. 3° - Deverá a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais concluir a 
construção do Conjunto Habitacional, no prazo de 5 (cinco) anos, contados desta data, pena 
de ser o imóvel revertido ao Patrimônio Municipal sem qualquer ônus à donatária. 
ART. 4° - Fica atribuído ao imóvel caracterizado no artigo 1° , desta Lei o valor fiscal de 
R$3.075.00. 
ART. 5° - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou imposto os atos de aprovação 
dos projetos de loteamento e projetos arquitetônicos referentes ao Conjunto Habitacional a 
ser implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, nesta cidade . 
ART. 6° - Fica concedido à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, isenção 
tributária neste Município pelo prazo de 10 (dez) anos , contados desta data. 
ART. 7° - A isenção tributária concedida no artigo anterior se estende aos serviços e obras 
de construção ( I.S.S.) do Conjunto Habitacional, a serem contratados pela Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais. 
ART. 8° - Correrão à conta do Município as despesas com custa e emolumentos cartorários, 
referentes à doação autorizada por esta Lei. 
n. 
Rua Fran o Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 9° - A isenção tributária concedida nos artigos 6° e 7° desta Lei, corresponde à 
reciprocidade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, pela implantação do 
Conjunto Habitacional nesta cidade. 
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 11 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arinos — MG , 30 de Junho de 1998. 
José idelbran erreira de Souza 
Prefeito U icipal 
Antonio Augu e ivei a Naves r 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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