| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 763/98 de 30 de Junho de 1998 Autoriza a doação do imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, para a construção de conjunto Habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB/MG, sociedade anônima de economia mista deste Estado, o imóvel situado nesta cidade, no Bairro Jardim Paulista, constituído dos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,8, 9 e 10 da quadra 12, conforme memorial descritivo anexo à presente Lei. Art. 2° - No imóvel, cuja doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais ora é autorizada, deverá ser erigido por esta empresa um Conjunto Habitacional, cujas unidades residenciais deverão ser vendidas de acordo com a s normas do Sistema Financeiro da Habitação, às famílias de baixa renda , residentes neste Município. ART. 3° - Deverá a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais concluir a construção do Conjunto Habitacional, no prazo de 5 (cinco) anos, contados desta data, pena de ser o imóvel revertido ao Patrimônio Municipal sem qualquer ônus à donatária. ART. 4° - Fica atribuído ao imóvel caracterizado no artigo 1° , desta Lei o valor fiscal de R$3.075.00. ART. 5° - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou imposto os atos de aprovação dos projetos de loteamento e projetos arquitetônicos referentes ao Conjunto Habitacional a ser implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, nesta cidade . ART. 6° - Fica concedido à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, isenção tributária neste Município pelo prazo de 10 (dez) anos , contados desta data. ART. 7° - A isenção tributária concedida no artigo anterior se estende aos serviços e obras de construção ( I.S.S.) do Conjunto Habitacional, a serem contratados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. ART. 8° - Correrão à conta do Município as despesas com custa e emolumentos cartorários, referentes à doação autorizada por esta Lei. n. Rua Fran o Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS P P. C "!-- L . O ) ■ :)/7--) Fcif-:-. 63 r. /3g às 91 : W Ari;...:.; 04 O 4- Ti es( ..,,,,,- 1 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 9° - A isenção tributária concedida nos artigos 6° e 7° desta Lei, corresponde à reciprocidade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, pela implantação do Conjunto Habitacional nesta cidade. ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 11 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos — MG , 30 de Junho de 1998. José idelbran erreira de Souza Prefeito U icipal Antonio Augu e ivei a Naves r Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS