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norma nº 762/1998

Tipo Lei
Número / Ano 762 / 1998
Date 1998-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS — MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 762/98 de 30 de Junho de 1998 
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DO MUNICÍPIO DE ARINOS — MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1999. 
ART 1° - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as 
Diretrizes Gerais para a elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 1999, 
compreendendo: 
As diretrizes básicas para a elaboração da proposta orçamentária; 
II- As diretrizes gerais para a execução do orçamento; 
III- As diretrizes e metas para os poderes executivo e legislativo, administração direta e 
indireta; 
IV- Das disposições sobre a administração da dívida e operações de crédito; 
V- Das disposições gerais 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
ART. 2° - A Lei orçamentária para o exercício de 1999, será 
elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, e todas as disposições contidas na 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 3° - As receitas tributárias resultantes de impostos e 
taxas serão estimados e projetados, com base de cálculo nos valores médios arrecadados, 
no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, com a 
correção efetuada até Dezembro de 1998, considerando a expansão do número de 
contribuintes, bem como a atualização de todo o cadastro técnico do Município. 
ART. 4° - Para a previsão das receitas procedentes de 
transferências constitucionais, originárias de outras esferas do Governo, adotar-se-ão os 
seguintes critérios: 
Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
Rua Franci 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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As projeções dos valores a que se referem os incisos 
II e III do artigo 158 da Constituição Federal, obedecerão as normas de atualização referidas 
no artigo anterior. 
II- As projeções das transferências referidas nos incisos 
IV do artigo 158, I, alínea b, do artigo 159 da Constituição Federal, terão seus valores 
orçados com base nas informações prestadas pelos órgãos competentes. 
III- O valor da cota-parte a ser repassada ao Município, 
nos termos do artigo 159, parágrafo 3°, da Constituição Federal, estará incluída no total da 
projeção do valor a que se refere o artigo 158, inciso IV, mencionados no inciso II deste 
artigo. 
ART. 5° - Serão adotados para efeito de atualização e 
definição dos valores previstos para a receita própria, e despesas previstas, os mesmos 
índices adotados e comunicados ao Município por órgão oficial, aplicados para a definição da 
previsão das receitas provenientes das transferências dispostas no artigo 6° desta Lei. 
ART. 6° - Os órgãos competentes da Administração direta e 
indireta do Poder Executivo Municipal, encaminhará ao Departamento Municipal da Fazenda 
até o dia 30 de Agosto de 1998, as versões preliminares das suas despesas para o exercício 
de 1999, para fins de elaboração do projeto de Lei Orçamentária. 
Parágrafo único — O Poder Legislativo Municipal, no mesmo 
prazo, encaminhará a previsão de suas despesas para o exercício de 1999. 
ART. 7° - O Município cumprirá o disposto no Artigo 169 da 
Constituição Federal e da Lei Complementar n° 082/95, não dispendendo, com o pagamento 
de pessoal, incluindo os seus acessórios, parcelas superiores a 60% (sessenta por cento) 
do valor da receita corrente, consignada na Lei Orçamentária anual. 
Parágrafo único — A limitação a que se refere o artigo 
anterior abrangerá o pagamento do pessoal do Poder Legislativo, incluindo o de agentes 
políticos, bem como os do Poder Executivo, incluindo os aposentados e pensionistas. 
ART. 8° - A Lei Orçamentária destinará recursos, 
obrigatoriamente, à manutenção e desenvolvimento do Ensino, não inferior a 25% (vinte e 
cinco por cento). 
Parágrafo único — Sempre que ocorrer recebimento de 
dívida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por 
cento) à manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Rua Franckèo Pereira, 253 - Centro • CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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ART. 9° - A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao 
Poder Executivo e Poder Legislativo , para por meio de Decreto, abrir Crédito Suplementar, 
até o percentual de 20% (vinte por cento) dos créditos aprovados, conforme dispõe o inciso I, 
Art. 7°, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Parágrafo único — Os recursos necessários à abertura de 
Créditos, previstos neste Artigo, correrão por conta de anulações parciais ou totais dos 
créditos autorizados, com saldos disponíveis. 
ART. 10 — O Orçamento Fiscal compreenderá: 
O orçamento da Administração Direta 
II- O orçamento da Fundação Municipal de Saúde. 
III- O orçamento dos Fundos Municipais. 
ART. 11 — Além dos quadros exigidos pela Lei n° 4.320/64, 
acompanharão a proposta orçamentária, os seguintes documentos: 
Quadro consolidado dos orçamentos da Fundação 
Municipal de Saúde e dos Fundos Mu nicipais. 
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212, da Constituição 
Federal. 
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em 
programas de saúde. 
IV- Demonstrativo do montante e da natureza dos 
investimentos em obras e equipamentos previstos para 1999. 
V- Demonstrativo do serviço da dívida pública para 1999, 
identificada a natureza da dívida, separadamente, principal e acessórios. 
VI- Quadro detalhando a despesa. 
Parágrafo único - Para os fins do inciso III, consideram-se 
programas de saúde, as dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Saúde, 
Fundação Municipal de Saúde e demais integrantes do Sistema Único de Saúde. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
ART. 12 — Na programação de investimentos em obras da 
Administração Direta, os projetos em andamento terão prioridade. 
Rua Francisco refira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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Parágrafo único — Não serão admitidas anulações de 
dotações destinadas à projetos já iniciados. 
ART. 13 — A celebração de convênios pela Administração 
Direta ou Indireta, que exigem contrapartida ou garantias do Tesouro Municipal, não poderá 
comprometer a previsão da execução orçamentária. 
ART. 14 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de 
dotações a título de Subvenções Sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das 
seguintes condições. 
Sejam de atendimento direto ao público nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
II- Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo 1° - Para habilitar-se ao recebimento de 
subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá: 
Apresentar declaração de funcionamento regular 
emitida em 1998, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria. 
II- Ter aprovado pelo Departamento da Fazenda a 
prestação de contas dos recursos já recebidos. 
Parágrafo 2° - O prazo para prestação de contas dos 
recursos de que trata o parágrafo anterior, é de 30 (trinta) ) dias a contar da data da liberação 
dos recursos. 
Parágrafo 3° - Os recursos destinados às subvenções 
sociais e auxílios, de que trata este artigo, serão discriminados na Lei Orçamentária por 
instituição a ser beneficiada. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
ART. 15 — A elaboração das propostas orçamentárias dos 
Poderes Executivo e Legislativo, bem como a da Fundação Municipal de Saúde, deverão se 
nortear pelas seguintes diretrizes gerais: 
Alocação eficiente dos recursos públicos. 
II- Busca da melhor qualidade e produtividade dos 
serviços públicos de responsabilidade do Município. 
Rua Franci o Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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III- Universalidade na prestação dos serviços públicos. 
IV- Busca da elevação da qualidade e padrão de vida dos 
munícipes. 
ART. 16 — As metas e prioridades para o exercício de 1999, 
relativamente ao Poder Executivo: 
Programa de Treinamento e Capacitação de Pessoal. 
II- Criação e implantação da previdência dos servidores 
públicos municipais. 
III- Aumentar a eficiência administrativa, racionalizar as 
atividades operacionais com a aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos, 
computadores e linhas telefônicas. 
IV- Aquisição de veículos. 
V- Aquisição de máquinas para conservar e construir vias 
urbanas e rurais. 
VI- Aquisição de equipamentos diversos. 
VII- Aquisição de tratores agrícolas com implementos. 
VIII- Aquisição de ônibus e microônibus. 
IX- Construção da Casa da Cultura. 
X- Construção e reforma de creches. 
XI- Construção e reforma de prédios públicos. 
XII- Construção e ampliação de postos telefônicos. 
XIII- Reforma de balsas. 
XIV- Construção de estradas vicinais. 
XV- Construção de pontes, pontilhões, mata-burros e 
bueiros. 
XVI- Construção de pavimentação asfáltica. 
XVII- Construção de meios-fios, sarjetas e galerias de 
águas pluviais. 
XVIII- Construção de praças e parques públicos, arborização 
e conservação de logradouros públicos. 
XIX- Construção e implantação de rede de água. 
XX- Melhoria na qualidade da iluminação pública. 
XXI- Ampliação da rede de energia elétrica. 
XXII- Eletrificação rural. 
XXIII- Ampliação da rede de água. 
XXIV- Ampliação da rede coletora de esgoto e construção de 
estação de tratamento. 
XXV- Implantação de programas diversos. 
XXVI- Construção de Postos de Saúde e mini Postos. 
XXVII-Ampliação e reforma do Hospital Municipal, 
construção de muro, arborização e jardinagem. 
XXVIII- Aquisição de ambulatório móvel, ambulãncia, 
gabinete odontológico e equipamentos. 
Rua Francis Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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carentes. 
aquisição de equipamentos. 
industrial. 
silos e poços tubulares. 
XXIX- Aquisição de móveis e equipamentos cirúrgicos. 
XXX- Reforma e ampliação de Centro de Saúde e Posto. 
XXXI- Construção de casas populares. 
XXXII-Reforma e melhoria em moradias de pessoas 
XXXIII- Distribuição de mudas de árvores. 
XXXIV- Construção de oficina mecânica, lavador municipal e 
XXXV- Construção, ampliação e melhoria dos cemitérios. 
XXXVI- Aquisição de terreno para a criação de área 
XXXVII- Construção do Mercado e/ou Feira Municipal. 
XXXVIII-Construção de poços artesianos, barra g e n s, 
XXXIX- Construção e reforma de quadras de esporte. 
XL- Implantação de horta comunitária. 
XLI- Construção e reforma de praças de esporte e lazer. 
XLII- Conclusão das obras do Estádio Municipal. 
XLIII- Construção de Parque Municipal. 
XLIV- Construção de Ginásio Poliesportivo. 
XLV- Construção de Postos Policiais. 
ART. 17 — No âmbito do Poder Legislativo, são estipulados 
as seguintes prioridades: 
Aumentar a eficiência administrativa e racionalizar as 
atividades operacionais. 
II- Desenvolvimento de ações destinadas a incrementar 
as relações entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade. 
III- Programa de desenvolvimento, treinamento e 
capacitação de pessoal. 
IV- Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos 
diversos. 
V- Aquisição de computadores. 
VI- Aquisição de veículo. 
VII- Aquisição de linha telefônica. 
VIII- Aquisição de equipamento de som. 
IX- Reforma do prédio da Câmara. 
ic Rua Franc 1 i o Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO 
ART. 18 - O orçamento consignará recursos necessários ao 
pagamento de débitos para com a Previdência Social, FGTS, INSS ,PASEP e BDMG, de 
modo a evitar as sanções previstas no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal. 
ART. 19 -Na Lei Orçamentária para o exercício de 1999, as 
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão 
fixados com base apenas nas operações contratadas até a data da remessa do Projeto de 
Lei Orçamentária ao Poder Legislativo. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 20 - O Poder Executivo enviará à Câmara o Projeto de 
Lei Orçamentária anual também em meio magnético de processamento eletrônico. 
ART. 21 - Se a Lei orçamentária não for votada até o final do 
exercício de 1998, fica autorizada , até a sua sanção, a execução dos créditos 
orçamentários, propostos no projeto de Lei Orçamentária à proporção de 1/12 (um doze 
avos) ao mês. 
ART. 22 -Tão logo a receita efetivamente arrecadada supere 
a prevista, consignar-se-á excesso de arrecadação e sua incorporação ao orçamento far-se￾á nos termos do parágrafo 3° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e de prévia autorização 
legislativa. 
ART. 23 - A Lei Orçamentária anual conterá discriminação, 
por distritos e povoados para as despesas de capital decorrentes de investimentos. 
ART. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 25 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arinos - MG , 30 de Junho de 1998. 
1 
José Idelbranderreira de Souza s; Prefeito migai (41 
Antonio August. • e Oliveira ar—
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635 -1565 
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