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norma nº 756/1998

Tipo Lei
Número / Ano 756 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG 
LEI MUNICIPAL 756/1998 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73, § 9° , da Lei 
Orgânica do Município, e considerando que o Chefe do Poder Executivo 
vetou o projeto de lei 021/1997; Considerando que a Câmara Municipal 
rejeitou o mencionado veto; considerando que o Prefeito Municipal deixou de 
promulgar o Projeto de Lei 021/1997, no prazo previsto no § 9 ° do artigo 73 
da Lei Orgânica do Município; e considerando finalmente que o Presidente da 
Câmara Municipal deixou igualmente de promulgar o Projeto de Lei 
021/1997, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Departamento Municipal de 
Agropecuária, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental￾CODEMA. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O CODEMA é órgão colegiado, 
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo 
no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e 
demais leis correlatas do município. 
Art. 2°- Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental 
- CODEMA compete: 
I- propor diretrizes para a política municipal de meio-ambiente; 
II- propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, 
visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade 
ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal 
pertinente; 
III- exercer a ação fiscalizadora de observância às normas 
contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso 
anterior; 
IV- obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e 
privadas e a comunidade em geral; 
V- atuar no sentido da conscientização pública para o 
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e 
informal, com ênfase aos problemas do município; 
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VI-subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem 
respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal. 
VII- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico 
complementar às ações executivas do município na área ambiental; 
VIII-propor a celebração de convênios, contratos, acordos com 
as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao 
desenvolvimento ambiental; 
IX- opinar previamente sobre planos e programas anuais e 
plurianuais de trabalho do Serviço de Meio Ambiente no que diz respeito a 
sua competência exclusiva; 
X- apresentar anualmente proposta orçamentária ao Poder 
Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; 
XI- identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos 
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas 
degradadas ou ameaçadas de degradação; 
XII- opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as 
possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, 
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame 
da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a 
proteção ambiental; 
XIII- acompanhar o controle permanente das atividades 
degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de 
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes 
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou 
desequilíbrio ecológico; 
XIV- receber denúncias feitas pela população, diligenciando no 
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais 
responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; 
XV- acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, 
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o 
controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; 
XVI- opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento 
do solo urbano, posturas municipais, obras e serviços urbanos, visando a 
adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do 
Município; 
XVII- examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental 
competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no 
âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre 
as solicitações de certidões para licenciamento; 
XVIII- realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o 
caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de 
atividades potencialmente poluidoras; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -MG 
XIX￾propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 
conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos 
mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, 
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização 
de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; de consulta sobre matéria de sua 
XX- responder, em grau 
XXI- decidir juntamente com o órgão executivo de meio competência; 
ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de 
Preservação do Meio-Ambiente; 
XXII- acompanhar as reuniões da Câmara do COPAM em 
assuntos de interesse do Município. 
Art. 3°- O suporte financeiro, técnico e administrativo 
indispensável à instalação e funcionamento do CODEMA, será prestado 
diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio 
ambiente. 
Art. 4°- O CODEMA terá composição paritária de 16 (dezesseis) 
membros, com a seguinte representação: 
I- GOVERNO E ÓRGÃOS PÚBLICOS: 
a)- O Diretor do Departamento Municipal de Agropecuária; 
b)- 01 (um) representante das Escolas Estaduais que atue na área; 
c)- 01 (um) representante do IEF- Instituto Estadual de Florestas; 
d)- 01 (um) representante da Polícia Florestal; 
e)- 01 (um) representante da COPASA. 
O- 01 (um) representante da EMATER; 
II- SOCIEDADE CIVIL: 
a)- 01 (um) representante da Pastoral da Criança; 
b)- 01 (um) representante da ACOMAR; 
c)- 01 (um) representante da ACIA; 
d)- 01 (um) representante da Associação Beneficente e Cultural 
Comunitária Urucuiana; 
e)- 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arinos; 
O- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Arinos; 
Art. 5°- Cada membro do Conselho terá um suplente que o 
substituirá em caso de impedimento, ou ausência. 
Parágrafo 1°- Os membros do Conselho serão nomeados e 
empossados pelo Prefeito, após indicação dos representantes por parte das 
entidades convidadas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG 
Parágrafo 2°- As funções de Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário Executivo serão exercidas por membros eleitos dentre os 
conselheiros nomeados, na forma e pelo prazo determinado no regimento 
interno. 
Parágrafo 3°- Enquanto não eleito, funcionará como Presidente 
do CODEMA o conselheiro mais idoso. 
Art. 6°- O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, 
permitida uma recondução, exceto os representantes do Executivo Municipal, 
que exercerão o mandato somente durante o mandato do Prefeito que os 
nomear. 
Art. 7°- As sessões do CODEMA serão públicas e os atos, na 
forma de resolução ou deliberação, deverão ser amplamente divulgados. 
Art. 8°- O exercício da função de membro do CODEMA será 
gratuito, sendo considerado serviço de relevante valor social prestado ao 
Município. 
Art. 9°- Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4° poderão 
substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação 
por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA. 
Art. 10- O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas 
ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica exclusão do 
membro faltoso do CODEMA. 
Art. 11- O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras 
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades 
de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. 
Art. 12- No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, 
o CODEMA elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado por decreto 
do Prefeito Municipal. 
Art. 13- A instalação do CODEMA e a composição dos seus 
membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da data de publicação desta Lei. 
Art. 14- O Prefeito enviará á Câmara Municipal no prazo de 15 
(quinze) dias após a publicação desta lei, projeto dispondo sobre a abertura de 
crédito especial, para ocorrer as despesas com a execução desta lei no 
exercício de 1997. 
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Art. 15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arinos, 08 de junho de 1998 
Vereador ALCIDES R RIGUES SOUZA 
VICE-PRESIDENTE. 
Vereador 'OSÉ NOGUEIRA DE SOUZA 
1° SECRETÁRIO 
VISLICADO NO ;- RC) DE 
AVISOS EM 
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