| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 1998 |
| Date | 1998-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG LEI MUNICIPAL 756/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73, § 9° , da Lei Orgânica do Município, e considerando que o Chefe do Poder Executivo vetou o projeto de lei 021/1997; Considerando que a Câmara Municipal rejeitou o mencionado veto; considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de Lei 021/1997, no prazo previsto no § 9 ° do artigo 73 da Lei Orgânica do Município; e considerando finalmente que o Presidente da Câmara Municipal deixou igualmente de promulgar o Projeto de Lei 021/1997, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Departamento Municipal de Agropecuária, o Conselho Municipal de Desenvolvimento AmbientalCODEMA. PARÁGRAFO ÚNICO- O CODEMA é órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município. Art. 2°- Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA compete: I- propor diretrizes para a política municipal de meio-ambiente; II- propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III- exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso anterior; IV- obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V- atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do município; 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG VI-subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal. VII- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; VIII-propor a celebração de convênios, contratos, acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX- opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do Serviço de Meio Ambiente no que diz respeito a sua competência exclusiva; X- apresentar anualmente proposta orçamentária ao Poder Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI- identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII- opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII- acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV- receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV- acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI- opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, obras e serviços urbanos, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município; XVII- examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento; XVIII- realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -MG XIXpropor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; de consulta sobre matéria de sua XX- responder, em grau XXI- decidir juntamente com o órgão executivo de meio competência; ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Preservação do Meio-Ambiente; XXII- acompanhar as reuniões da Câmara do COPAM em assuntos de interesse do Município. Art. 3°- O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente. Art. 4°- O CODEMA terá composição paritária de 16 (dezesseis) membros, com a seguinte representação: I- GOVERNO E ÓRGÃOS PÚBLICOS: a)- O Diretor do Departamento Municipal de Agropecuária; b)- 01 (um) representante das Escolas Estaduais que atue na área; c)- 01 (um) representante do IEF- Instituto Estadual de Florestas; d)- 01 (um) representante da Polícia Florestal; e)- 01 (um) representante da COPASA. O- 01 (um) representante da EMATER; II- SOCIEDADE CIVIL: a)- 01 (um) representante da Pastoral da Criança; b)- 01 (um) representante da ACOMAR; c)- 01 (um) representante da ACIA; d)- 01 (um) representante da Associação Beneficente e Cultural Comunitária Urucuiana; e)- 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arinos; O- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Art. 5°- Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou ausência. Parágrafo 1°- Os membros do Conselho serão nomeados e empossados pelo Prefeito, após indicação dos representantes por parte das entidades convidadas. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG Parágrafo 2°- As funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão exercidas por membros eleitos dentre os conselheiros nomeados, na forma e pelo prazo determinado no regimento interno. Parágrafo 3°- Enquanto não eleito, funcionará como Presidente do CODEMA o conselheiro mais idoso. Art. 6°- O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução, exceto os representantes do Executivo Municipal, que exercerão o mandato somente durante o mandato do Prefeito que os nomear. Art. 7°- As sessões do CODEMA serão públicas e os atos, na forma de resolução ou deliberação, deverão ser amplamente divulgados. Art. 8°- O exercício da função de membro do CODEMA será gratuito, sendo considerado serviço de relevante valor social prestado ao Município. Art. 9°- Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4° poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA. Art. 10- O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica exclusão do membro faltoso do CODEMA. Art. 11- O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 12- No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado por decreto do Prefeito Municipal. Art. 13- A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 14- O Prefeito enviará á Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desta lei, projeto dispondo sobre a abertura de crédito especial, para ocorrer as despesas com a execução desta lei no exercício de 1997. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG Art. 15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arinos, 08 de junho de 1998 Vereador ALCIDES R RIGUES SOUZA VICE-PRESIDENTE. Vereador 'OSÉ NOGUEIRA DE SOUZA 1° SECRETÁRIO VISLICADO NO ;- RC) DE AVISOS EM g 2/ (12 5