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norma nº 752/1998

Tipo Lei
Número / Ano 752 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO " AEDES AEGYPTI" DO BRASIL — PEAA - DO GOVERNO FEDERAL , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 752/98 de 11 de Maio de 1998. 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO 
PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO " AEDES 
AEGYPTI" DO BRASIL — PEAa - DO GOVERNO FEDERAL 
, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ART. 3° - 
A escolha do pessoal a ser contratado nos termos 
desta Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado. 
ART. 4° - 
A remuneração será fixada, e o pagamento do 
pessoal contratado nos termos desta Lei, será realizado com base em transferência de 
recursos da União, na conformidade do Termo de Convênio específico para a execução do 
PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento Municipal. 
ART. 5° - 
Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, 
de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de sua subsidiárias ou controladas. 
Parágrafo único — 
Sem prejuízo da nulidade do contrato, a 
infração do disposto neste artigo, importará na responsabilidade administrativa da autoridade 
Rua Franci
co Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
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O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART 1° - 
Para atender às necessidades do Plano Diretor de 
Erradicação do " Aedes Egypti " do Brasil — PEAa — elaborado pelo Governo Federal, a 
Prefeitura Municipal fica autorizada a efetuar contratação de 5 (cinco) pessoas, por tempo 
determinado, nas condições e prazo desta Lei. 
ART. 2° - 
As contratações serão feitas observando-se o 
prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado caso não tenha terminado o 
programa. 
Telefax: (061) 635-1565 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos 
na conformidade do artigo 4° desta Lei. 
ART. 6° - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei: 
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato. 
II — Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança 
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo 
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das 
autoridades que lhe deram causa. 
ART. 7° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal 
contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo 
de 30 (trinta) dias, assegurada sua ampla defesa. 
ART. 8° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir￾se-á sem direito a indenizações , nos seguintes casos: 
I — pelo término do prazo contratual. 
II — por iniciativa do contratado. 
III- pela execução total antecipada da atividades do PEAa. 
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso do inciso 
II deste artigo será comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
ART. 9° - O tempo de serviço nos termos desta Lei, será 
computado para todos os efeitos legais. 
ART. 10 — Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei o disposto na Legislação Municipal. 
Rua Fra cisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635 -1565 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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publicação. 
ART. 11 —. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
ART. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG , 11 de Maio de 1998. 
José ldelbra erreira de Souza 
Prefei nicipal 
Antonio Adgústo de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680 -000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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