| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO " AEDES AEGYPTI" DO BRASIL — PEAA - DO GOVERNO FEDERAL , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 752/98 de 11 de Maio de 1998. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO " AEDES AEGYPTI" DO BRASIL — PEAa - DO GOVERNO FEDERAL , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 3° - A escolha do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado. ART. 4° - A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei, será realizado com base em transferência de recursos da União, na conformidade do Termo de Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento Municipal. ART. 5° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de sua subsidiárias ou controladas. Parágrafo único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo, importará na responsabilidade administrativa da autoridade Rua Franci co Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MINAS GERAIS O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART 1° - Para atender às necessidades do Plano Diretor de Erradicação do " Aedes Egypti " do Brasil — PEAa — elaborado pelo Governo Federal, a Prefeitura Municipal fica autorizada a efetuar contratação de 5 (cinco) pessoas, por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei. ART. 2° - As contratações serão feitas observando-se o prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado caso não tenha terminado o programa. Telefax: (061) 635-1565 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4° desta Lei. ART. 6° - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. II — Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. ART. 7° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada sua ampla defesa. ART. 8° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguirse-á sem direito a indenizações , nos seguintes casos: I — pelo término do prazo contratual. II — por iniciativa do contratado. III- pela execução total antecipada da atividades do PEAa. Parágrafo único — A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. ART. 9° - O tempo de serviço nos termos desta Lei, será computado para todos os efeitos legais. ART. 10 — Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Legislação Municipal. Rua Fra cisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635 -1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 3 publicação. ART. 11 —. Esta Lei entra em vigor na data da sua ART. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG , 11 de Maio de 1998. José ldelbra erreira de Souza Prefei nicipal Antonio Adgústo de Oliveira Naves Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680 -000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS