| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, IV E V DA LEI MUNICIPAL 1.074, DE 30 DE JUNHO DE 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.210 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 Acrescenta dispositivos e altera os anexos I, IV e V da Lei Municipal 1.074, de 30 de junho de 2005. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º, da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de Lei 031/2008 no prazo previsto no § 1º do art, 64 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º A Lei 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 30-A. Poderá haver ainda promoção em virtude da mudança do nível de habilitação do servidor. § 1º. Para a promoção fundada neste artigo, o servidor deverá apresentar à Secretaria Executiva da Câmara Municipal o certificado de habilitação, atendido os seguintes critérios: I – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa; II – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso do ensino médio, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa; III – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior correlato às atividades de seu cargo, desde que esta escolaridade não seja requisito para o provimento inicial; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IV – ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado correlato às atividades de seu cargo. § 2º Na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, não sendo possível a promoção em virtude de o servidor ter atingido a classe final da carreira, será ele posicionado no terceiro padrão de vencimento subseqüente ao qual se encontra, não se aplicando a esta progressão, excepcionalmente, as disposições do Capítulo III desta Lei. § 3º. A mudança de classe ou de padrão de vencimento é automática e vigorará no exercício em que o interessado apresentar à Secretaria Executiva o comprovante da nova habilitação, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para verificar sua autenticidade.” Art. 2º Os Anexos I, IV e V da Lei 1.074, de 30.06.2005, passam a vigorar na forma desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Arinos (MG), 20 de outubro de 2008. Vereador Fábio Valadares Presidente Vereador Luiz Amaral 1º Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO I CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG ANEXO I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arinos Denominação do Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Nível de Vencimento Quantitativo de Vagas Carga Horária Semanal IAdministrativoContábilFinanceiro Auxiliar Administrativo I Auxiliar Administrativo II Auxiliar Administrativo III Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Assistente Administrativo III Assistente Administrativo IV Técnico de Contabilidade I Técnico de Contabilidade II Técnico de Contabilidade III Técnico de Contabilidade IV III IV V V VI VII VIII V VI VII VIII 04 04 04 02 02 02 03 01 01 01 01 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h II – Serviços Gerais e Manutenção Auxiliar Serviços Gerais I Auxiliar Serviços Gerais II Motorista Vigilante I II III III 03 02 01 02 40h 40h 44h 44h PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO IV HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS – MG HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE Níveis de vencimentos Classes I Auxiliar de Serviços Gerais I II Auxiliar de Serviços Gerais II III Auxiliar Administrativo I, Vigilante. Motorista. IV Auxiliar Administrativo II. V Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I, Técnico em Contabilidade I VI Assistente Administrativo II, Técnico em Contabilidade II VII Assistente Administrativo III, Técnico em Contabilidade III VIII Assistente Administrativo IV, Técnico em Contabilidade IV PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO V TABELA SALARIAL A B C D E F G H I J K I 415,00 425,37 436,00 446,90 458,07 469,52 481,26 493,29 505,62 518,26 531,22 II 484,08 496,43 508,78 521,13 533,47 547,06 560,65 575,47 589,06 603,88 619,93 III 634,74 650,79 666,86 684,15 701,42 718,71 736,01 754,53 774,29 792,81 812,58 IV 833,57 853,94 875,55 897,78 920,01 943,46 966,93 990,40 1015,10 1041,03 1066,96 V 1094,13 1121,30 1148,46 1178,10 1207,73 1237,38 1268,25 1300,36 1332,47 1365,81 1399,15 VI 1433,73 1470,77 1506,59 1544,87 1583,15 1622,67 1663,43 1705,41 1747,40 1791,86 1836,31 VII 1869,65 1928,93 1977,09 2026,49 2077,12 2128,98 2182,09 2236,42 2292,00 2350,03 2408,08 VIII 2468,28 2529,98 2593,23 2658,06 2724,52 2792,63 2862,45 2934,01 3007,36 3082,54 3159,60 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Justificação: A lei 1.074, de 30 de junho de 2005, instituiu o novo plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Arinos. A despeito das grandes inovações introduzidas, compatibilizadas com os modernos princípios da administração de recursos humanos, o texto final acabou por limitar a carreira de alguns cargos públicos, em razão da situação pré-existente no momento de sua elaboração. A promoção decorrente de habilitação superior à exigida para a investidura no respectivo cargo, por exemplo, tornou-se inexeqüível em decorrência dos níveis de vencimento estabelecidos na proposta. Ora, é inconcebível um sistema de carreiras, fundado no desenvolvimento funcional e no mérito, que produza como resultado a impossibilidade fática e jurídica de promoção a outros níveis na própria carreira. Um sistema de tal natureza não pode ser reconhecido como uma carreira de pessoal, porque esta pressupõe, repita-se, a possibilidade de desenvolvimento baseado no mérito.