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norma nº 1210/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1210 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, IV E V DA LEI MUNICIPAL 1.074, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.210 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
Acrescenta dispositivos e altera os anexos 
I, IV e V da Lei Municipal 1.074, de 30 de 
junho de 2005.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º, da 
Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de 
promulgar o Projeto de Lei 031/2008 no prazo previsto no § 1º do art, 64 da Lei 
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes dispositivos:
“Art. 30-A. Poderá haver ainda promoção em virtude da mudança do 
nível de habilitação do servidor. 
§ 1º. Para a promoção fundada neste artigo, o servidor deverá apresentar 
à Secretaria Executiva da Câmara Municipal o certificado de habilitação, 
atendido os seguintes critérios:
I – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental, desde que 
esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa; 
II – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão de curso do ensino médio, desde que 
esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa;
III – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor 
apresentar diploma de graduação de ensino superior correlato às 
atividades de seu cargo, desde que esta escolaridade não seja requisito 
para o provimento inicial;
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IV – ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, 
mestrado ou doutorado correlato às atividades de seu cargo.
§ 2º Na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, não sendo possível a 
promoção em virtude de o servidor ter atingido a classe final da 
carreira, será ele posicionado no terceiro padrão de vencimento 
subseqüente ao qual se encontra, não se aplicando a esta progressão, 
excepcionalmente, as disposições do Capítulo III desta Lei. 
§ 3º. A mudança de classe ou de padrão de vencimento é automática e 
vigorará no exercício em que o interessado apresentar à Secretaria 
Executiva o comprovante da nova habilitação, que terá o prazo de até 30 
(trinta) dias para verificar sua autenticidade.”
Art. 2º Os Anexos I, IV e V da Lei 1.074, de 30.06.2005, passam a 
vigorar na forma desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. 
Arinos (MG), 20 de outubro de 2008.
Vereador Fábio Valadares
Presidente
Vereador Luiz Amaral
1º Secretário
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ANEXO I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARINOS- MG
ANEXO I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Arinos
Denominação do 
Grupo Ocupacional
Denominação do Cargo Nível de 
Vencimento
Quantitativo 
de Vagas
Carga 
Horária 
Semanal 
I￾Administrativo￾Contábil￾Financeiro
Auxiliar Administrativo I
Auxiliar Administrativo II
Auxiliar Administrativo III
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo 
III
Assistente Administrativo 
IV
Técnico de Contabilidade I
Técnico de Contabilidade II
Técnico de Contabilidade III 
Técnico de Contabilidade IV
III
IV
V
V
VI
VII
VIII
V
VI
VII
VIII
04
04
04
02
02
02
03
01
01
01
01
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
II – Serviços 
Gerais e 
Manutenção
Auxiliar Serviços Gerais I
Auxiliar Serviços Gerais II
Motorista
Vigilante
I
II
III
III
03
02
01
02
40h
40h
44h
44h
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ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO 
QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARINOS – MG
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
Níveis de 
vencimentos
Classes
I Auxiliar de Serviços Gerais I
II Auxiliar de Serviços Gerais II
III Auxiliar Administrativo I, Vigilante. Motorista.
IV Auxiliar Administrativo II.
V Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I, 
Técnico em Contabilidade I
VI Assistente Administrativo II, Técnico em Contabilidade II
VII Assistente Administrativo III, Técnico em Contabilidade III
VIII Assistente Administrativo IV, Técnico em Contabilidade IV
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ANEXO V
TABELA SALARIAL 
A B C D E F G H I J K
I 415,00 425,37 436,00 446,90 458,07 469,52 481,26 493,29 505,62 518,26 531,22
II 484,08 496,43 508,78 521,13 533,47 547,06 560,65 575,47 589,06 603,88 619,93
III 634,74 650,79 666,86 684,15 701,42 718,71 736,01 754,53 774,29 792,81 812,58
IV 833,57 853,94 875,55 897,78 920,01 943,46 966,93 990,40 1015,10 1041,03 1066,96
V 1094,13 1121,30 1148,46 1178,10 1207,73 1237,38 1268,25 1300,36 1332,47 1365,81 1399,15
VI 1433,73 1470,77 1506,59 1544,87 1583,15 1622,67 1663,43 1705,41 1747,40 1791,86 1836,31
VII 1869,65 1928,93 1977,09 2026,49 2077,12 2128,98 2182,09 2236,42 2292,00 2350,03 2408,08 
VIII 2468,28 2529,98 2593,23 2658,06 2724,52 2792,63 2862,45 2934,01 3007,36 3082,54 3159,60
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Justificação: A lei 1.074, de 30 de junho de 2005, instituiu o novo plano de 
cargos e carreiras da Câmara Municipal de Arinos. A despeito das grandes 
inovações introduzidas, compatibilizadas com os modernos princípios da 
administração de recursos humanos, o texto final acabou por limitar a carreira de 
alguns cargos públicos, em razão da situação pré-existente no momento de sua 
elaboração. A promoção decorrente de habilitação superior à exigida para a 
investidura no respectivo cargo, por exemplo, tornou-se inexeqüível em 
decorrência dos níveis de vencimento estabelecidos na proposta. 
Ora, é inconcebível um sistema de carreiras, fundado no desenvolvimento 
funcional e no mérito, que produza como resultado a impossibilidade fática e 
jurídica de promoção a outros níveis na própria carreira. Um sistema de tal 
natureza não pode ser reconhecido como uma carreira de pessoal, porque esta 
pressupõe, repita-se, a possibilidade de desenvolvimento baseado no mérito. 

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