| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Ifit /e ' José Idelbran • ira de Souza Prefeito , pai III' tif Antonio Augu liveira Naves Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 751/98 de 04 de Maio de 1998. Autoriza o Município proceder repasse de recursos a Entidades e Organizações de Assistência Social O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidos mediante Lei específica Federal e Estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivamente através da assinatura de Convênio entre o Órgão Público e a Entidade Beneficiária. Art. 2° - Para atender às despesas com a execução desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial e Suplementar até o valor de R$ 2.063.367,10( dois milhões, sessenta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos), no orçamento vigente, ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovemamentalmente pela União e o Estado. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos — MG , 04 de Maio de 1998. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS