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norma nº 751/1998

Tipo Lei
Número / Ano 751 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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José Idelbran • ira de Souza 
Prefeito , pai III' tif 
Antonio Augu liveira Naves 
Secretário do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 751/98 de 04 de Maio de 1998. 
Autoriza o Município proceder repasse de recursos a Entidades 
e Organizações de Assistência Social 
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 
Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a 
proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo 
Estadual de Assistência Social, concedidos mediante Lei específica Federal e Estadual a entidades e 
organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritas 
no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único - 
O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivamente através da 
assinatura de Convênio entre o Órgão Público e a Entidade Beneficiária. 
Art. 2° - 
Para atender às despesas com a execução desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito 
Especial e Suplementar até o valor de R$ 2.063.367,10( dois milhões, sessenta e três mil, trezentos e 
sessenta e sete reais e dez centavos), no orçamento vigente, ao Fundo Municipal de Assistência 
Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovemamentalmente pela União e o Estado. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arinos — MG , 04 de Maio de 1998. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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