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norma nº 749/1998

Tipo Lei
Número / Ano 749 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Antonio A 
Secretário do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 749/98 de 30 de Abril de 1998 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ART 1° - Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a 
contratar 16 (dezesseis) pedreiros e 16 (dezesseis) serventes de pedreiro, para executar a melhoria 
de 100(cem) unidades habitacionais, construção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário e 
construção da Usina e Reciclagem e Tratamento de Lixo sob a forma de Contrato Administrativo, 
observando os casos e condições previstos na Legislação, caso em que o contratado não é 
considerado servidor público. 
Parágrafo primeiro — O salário contratual será de R$2.00 ( dois reais) por hora para os pedreiros e 
R$0.90 (noventa centavos ) por hora para os serventes de pedreiro. 
Parágrafo segundo — O contrato será automaticamente rescindido quando terminarem as obras. 
Art. 2° - Nos termos do art. 139, § 1°, da Lei Orgânica do Município, o extrato de cada contrato será 
publicado simultaneamente nos locais de costume da Prefeitura e da Câmara Municipal. 
Parágrafo único — O contrato conterá, sem prejuízo de outras informações, pelo menos o nome das 
partes contratantes, o prazo do contrato, seu objeto, preço e condições de pagamento, número de 
empenho e programa de trabalho no qual correrá a despesa. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações : 
I — 02.06.10.81.486.1060.41.10 
II — 02.06.13.76.449.1061.41.10 
I II — 02.05.03.60.325.1062.41.10 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arinos — MG , 30 de Abril de 1998. 
José Idelbran er ira de Souza 
Prefei cipal 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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