| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1121 |
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•••• • -` _ Fr3 03+ • ^ • '•• J J , .91 (-T- ' O V 1145.41" 0..05Seir Antonio A Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 749/98 de 30 de Abril de 1998 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1° - Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar 16 (dezesseis) pedreiros e 16 (dezesseis) serventes de pedreiro, para executar a melhoria de 100(cem) unidades habitacionais, construção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário e construção da Usina e Reciclagem e Tratamento de Lixo sob a forma de Contrato Administrativo, observando os casos e condições previstos na Legislação, caso em que o contratado não é considerado servidor público. Parágrafo primeiro — O salário contratual será de R$2.00 ( dois reais) por hora para os pedreiros e R$0.90 (noventa centavos ) por hora para os serventes de pedreiro. Parágrafo segundo — O contrato será automaticamente rescindido quando terminarem as obras. Art. 2° - Nos termos do art. 139, § 1°, da Lei Orgânica do Município, o extrato de cada contrato será publicado simultaneamente nos locais de costume da Prefeitura e da Câmara Municipal. Parágrafo único — O contrato conterá, sem prejuízo de outras informações, pelo menos o nome das partes contratantes, o prazo do contrato, seu objeto, preço e condições de pagamento, número de empenho e programa de trabalho no qual correrá a despesa. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações : I — 02.06.10.81.486.1060.41.10 II — 02.06.13.76.449.1061.41.10 I II — 02.05.03.60.325.1062.41.10 ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos — MG , 30 de Abril de 1998. José Idelbran er ira de Souza Prefei cipal Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS