br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 744/1998

Tipo Lei
Número / Ano 744 / 1998
Date 1998-03-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI 622 DE 09 DE OUTUBRO DE 1995.
native_id1124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROTOCOLO 
Protocolado no livro próprio às 
Folhas 5-4 sob o rir'_511_ 
Ari 0 horas 
rics / O3 ci 8 Ajio itAte 
p. Santas 
ncnic• de Ativ. do ce(torics 
José Idelbran 
•/1 
r ira de Souza
. 
fi 
atir 
Antonio ugusto de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Prefeito pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 744/98 DE 26 DE MARÇO DE 1998. 
Dá nova redação ao art. 15 da Lei 622 de 09 de 
Outubro de 1995. 
ART 1° - O artigo 15 da Lei 622/95 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 15" - O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de 
3 (três) anos, permitida uma reeleição. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arinos — MG , 26 de Março de 1998. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

open original →