| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1998 |
| Date | 1998-03-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI 622 DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. |
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PROTOCOLO Protocolado no livro próprio às Folhas 5-4 sob o rir'_511_ Ari 0 horas rics / O3 ci 8 Ajio itAte p. Santas ncnic• de Ativ. do ce(torics José Idelbran •/1 r ira de Souza . fi atir Antonio ugusto de Oliveira Naves Secretário do Município Prefeito pal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 744/98 DE 26 DE MARÇO DE 1998. Dá nova redação ao art. 15 da Lei 622 de 09 de Outubro de 1995. ART 1° - O artigo 15 da Lei 622/95 passa a ter a seguinte redação: "Art. 15" - O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos — MG , 26 de Março de 1998. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS