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norma nº 743/1998

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 1998
Date 1998-03-18
EmentaESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei :743/98 de 18 de Março de 1998. 
Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de 
Arinos, atendendo ao disposto nos Artigos 215 e 216 da 
Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos e dá outras 
providências. 
Art.1° - Ficam sob a proteção especial do Poder Publico Municipal os 
bens culturais existentes no Município de Arinos, de propriedade publica ou particular,' de 
natureza material e imaterial, que dotados de valor estético, ético, filosófico ou cientifico, 
justifiquem o interesse Público em sua preservação 
Parágrafo Único - Os bens culturais, tomados individualmente ou em 
conjunto, representativos da identidade, da ação e da memória dos diferentes grupos 
formadores da sociedade brasileira, identificados como: 
I - formas de expressão; 
II - modos de criar, fazer e viver; 
III - criações cientificas, artísticas e tecnológicas; 
IV - obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços 
destinados às manifestações artistico-culturais; 
V - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico. 
Art. 2°- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, 
promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, 
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos, órgão de deliberação coletiva, normativo e 
orientador, das atividades de proteção e promoção dos bens culturais do município, com as 
seguintes atribuições: 
I - Propor o tombamento de bens móveis e imóveis, de propriedade 
pública ou particular, com base em processo regular e fundamentado; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635 -1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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II - Propor a preservação de manifestações culturais imateriais por 
meio do inventário ou registro, usando os meios adequados e disponíveis, e estimular a sua 
manutenção através de proposta de ações de divulgação, promoção e patrocínio; 
III - Notificar o proprietário de bem, objeto de processo aberto no 
Conselho da obrigatoriedade de proteção prévia, equivalente ao tombamento, até que haja a 
homologação ou não da proposta do Conselho; 
IV - Fundamentado o processo e antes da decisão final do plenário, 
notificar o proprietário do bem para, no prazo de 10 (dez) dias, aceitar ou impugnar a 
proposta de tombamento; 
V - Inscrever no Livro do Tombo os atos de tombamento homologados 
por Decreto pelo Prefeito Municipal; 
VI - Analisar todos os processos referentes à aprovação de projetos, 
obras ou serviços de manutenção, reforma, ampliação ou demolição relacionados às 
edificações históricas ou seus anexos, bem como aos projetos urbanísticos das áreas que lhe 
são adjacentes; 
VII - Opinar quanto ao estabelecimento de legislação, normas e 
regulamentos, assim como aos planos, programas e projetos que, direta ou indiretamente, 
digam respeito ao Patrimônio Cultural do município; 
VIII - Propor ou aprovar planos de execução de obras ou serviços de 
recuperação emergenciais, de bens tombados ou afetados por processos em andamento. 
Art. 4° - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos, 
designado pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte composição: 
Desporto; 
afins; 
afins; 
geólogos; 
I - um representante do Departamento de Educação, Cultura e 
II - um representante do Departamento de Obras e Serviços Públicos; 
III — um representante do Departamento de Fazenda e Planejamento; 
IV - um representante dos moradores do Município de Arinos; 
V- um representante dos artistas plásticos, artistas gráficos, artesãos e 
VI - um representante dos grupos folclóricos, de teatro, musicais e 
VII - um representante dos advogados; 
VIII - um representante dos engenheiros, arquitetos, geógrafos ou 
IX — um representante dos estudantes 
X- um representante dos professores. 
Rua Francisco Preira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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Parágrafo 1° - O Conselho terá um Presidente e um vice-presidente, 
com atribuições específicas, escolhidos livremente pelos seus membros, dentre seus pares, 
na primeira reunião realizada depois de todos terem tomado posse. 
Parágrafo 2° - Os membros do Conselho serão escolhidos entre 
pessoas residentes na cidade e sua função, não remunerada, considerada como relevante 
serviço prestado à comunidade. 
Parágrafo 3° - O mandato dos membros e suplentes do Conselho será 
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado; 
Parágrafo 4°- O Conselho poderá ter um Secretário-Executivo, 
indicado pela Prefeitura Municipal dentre seus servidores, ou contratado para essa função, e 
designado pelo Presidente do Conselho. 
Parágrafo 5°- Os representantes relacionados nos itens I, II e III serão 
indicados pelo Prefeito Municipal; 
Parágrafo 6° - Os representantes relacionados nos itens IV, V, e VI, 
serão indicados pelos segmentos sociais que representam, convocados por edital público e 
reunidos livremente em assembléia; 
Parágrafo 7° - Os representantes relacionados nos itens VII, VIII, IX e 
X, serão indicados pela associação ou representação profissional existente no município ou, 
na sua ausência, pelo mesmo método do Parágrafo 5°; 
Parágrafo 8°- O Conselho será convocado pelo Prefeito Municipal e 
pelo seu Presidente ou substituto legal; 
Art. 5°- O Conselho deverá fundamentar todas as propostas, de 
tombamento ou preservação, com elementos informativos das características, significados e 
importância do bem ou manifestação cultural, bem como das diretrizes ou limites para sua 
manutenção, baseando-se, sempre que possível, em parecer técnico de especialista na 
matéria. 
Art. 6° - A Prefeitura terá Livro de Tombo, para inscrição dos bens a 
que se refere o artigo 1°, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal. 
Art. 7°- Em caso de recusa ou ausência do proprietário ou seu 
representante legal para o recebimento de notificação do Conselho, a mesma deverá ser feita 
judicialmente. 
Rua Francisco reira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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Art. 8° - O Tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos 
no artigo 1°. só poderá ser cancelado com a anuência prévia do Instituto Estadual do 
Patrimônio Histórico e Artístico — IEPHA/MG, mediante proposta do Conselho ao Prefeito 
Municipal, para expedição do respectivo decreto. 
Art. 9° - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou 
mutiladas, nem sem prévia e expressa autorização da Prefeitura, ouvido o Conselho, serem 
reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa no valor de 50% (cinqüenta por 
cento) do valor da obra executada. 
Art. 10 - Sem prévia autorização da Prefeitura, ouvido o Conselho, não 
se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer edificação que lhe impeça ou reduza a 
visibilidade, ou que não se harmonize com o bem tombado, nem nela. colocar anúncios, 
cartazes, placas ou letreiros em edificação tombada, sob pena de ser mandada destruir a 
obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) 
do valor do mesmo objeto. 
Parágrafo 1°- A Prefeitura Municipal poderá realizar obras ou serviços 
de recuperação emergencial pública em bens de proprietários carentes ou em situação de 
risco de perda do patrimônio - por ausência, negligencia ou má fé - neste caso com 
ressarcimento posterior. 
Parágrafo 2° - Reformas, que alterem a morfologia, de edificações já 
existentes e não integradas ao conjunto ou harmonizadas com o bem tombado, só serão 
permitidas se atenderem ao caput deste artigo. 
Art. 11 - A alienação onerosa de bens tombados na forma desta Lei, 
fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercida pela Prefeitura Municipal, na 
conformidade das disposições especificas do Decreto-Lei Federal 25, de 30 de novembro de 
1937, sobre o mesmo direito. 
Art. 12 - A transferência de domínio ou de local da coisa tombada, o 
extravio ou furto, assim como qualquer modificação fortuita havida no bem, deverá ser 
comunicada ao Poder Público Municipal, sob pena de incorrer o omisso na multa de 10% do 
valor do bem. 
Art. 13 - As penas previstas nos artigos 9°, 10 e 13 serão aplicadas 
pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente, quando cabível. 
Art. 14- Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam 
isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto proprietário zelar por sua 
conservação. 
Rua Francisc ereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
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Parágrafo único - O beneficio da isenção será renovado anualmente, 
mediante requerimento do interessado. 
Art. 15 - Em caso de recusa ou ausência do proprietário ou seu 
representante legal para o recebimento de notificações do Conselho, a mesma deverá ser 
feita judicialmente. 
Art. 16- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos, 18 de Março de 1998. 
José Idelbrando ira de Souza 
Prefeito icipal 
Antonio átugusto de Oliveifa Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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