| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei :743/98 de 18 de Março de 1998. Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Arinos, atendendo ao disposto nos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos e dá outras providências. Art.1° - Ficam sob a proteção especial do Poder Publico Municipal os bens culturais existentes no Município de Arinos, de propriedade publica ou particular,' de natureza material e imaterial, que dotados de valor estético, ético, filosófico ou cientifico, justifiquem o interesse Público em sua preservação Parágrafo Único - Os bens culturais, tomados individualmente ou em conjunto, representativos da identidade, da ação e da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, identificados como: I - formas de expressão; II - modos de criar, fazer e viver; III - criações cientificas, artísticas e tecnológicas; IV - obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artistico-culturais; V - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico. Art. 2°- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos, órgão de deliberação coletiva, normativo e orientador, das atividades de proteção e promoção dos bens culturais do município, com as seguintes atribuições: I - Propor o tombamento de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, com base em processo regular e fundamentado; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635 -1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 II - Propor a preservação de manifestações culturais imateriais por meio do inventário ou registro, usando os meios adequados e disponíveis, e estimular a sua manutenção através de proposta de ações de divulgação, promoção e patrocínio; III - Notificar o proprietário de bem, objeto de processo aberto no Conselho da obrigatoriedade de proteção prévia, equivalente ao tombamento, até que haja a homologação ou não da proposta do Conselho; IV - Fundamentado o processo e antes da decisão final do plenário, notificar o proprietário do bem para, no prazo de 10 (dez) dias, aceitar ou impugnar a proposta de tombamento; V - Inscrever no Livro do Tombo os atos de tombamento homologados por Decreto pelo Prefeito Municipal; VI - Analisar todos os processos referentes à aprovação de projetos, obras ou serviços de manutenção, reforma, ampliação ou demolição relacionados às edificações históricas ou seus anexos, bem como aos projetos urbanísticos das áreas que lhe são adjacentes; VII - Opinar quanto ao estabelecimento de legislação, normas e regulamentos, assim como aos planos, programas e projetos que, direta ou indiretamente, digam respeito ao Patrimônio Cultural do município; VIII - Propor ou aprovar planos de execução de obras ou serviços de recuperação emergenciais, de bens tombados ou afetados por processos em andamento. Art. 4° - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Arinos, designado pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte composição: Desporto; afins; afins; geólogos; I - um representante do Departamento de Educação, Cultura e II - um representante do Departamento de Obras e Serviços Públicos; III — um representante do Departamento de Fazenda e Planejamento; IV - um representante dos moradores do Município de Arinos; V- um representante dos artistas plásticos, artistas gráficos, artesãos e VI - um representante dos grupos folclóricos, de teatro, musicais e VII - um representante dos advogados; VIII - um representante dos engenheiros, arquitetos, geógrafos ou IX — um representante dos estudantes X- um representante dos professores. Rua Francisco Preira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Parágrafo 1° - O Conselho terá um Presidente e um vice-presidente, com atribuições específicas, escolhidos livremente pelos seus membros, dentre seus pares, na primeira reunião realizada depois de todos terem tomado posse. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho serão escolhidos entre pessoas residentes na cidade e sua função, não remunerada, considerada como relevante serviço prestado à comunidade. Parágrafo 3° - O mandato dos membros e suplentes do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado; Parágrafo 4°- O Conselho poderá ter um Secretário-Executivo, indicado pela Prefeitura Municipal dentre seus servidores, ou contratado para essa função, e designado pelo Presidente do Conselho. Parágrafo 5°- Os representantes relacionados nos itens I, II e III serão indicados pelo Prefeito Municipal; Parágrafo 6° - Os representantes relacionados nos itens IV, V, e VI, serão indicados pelos segmentos sociais que representam, convocados por edital público e reunidos livremente em assembléia; Parágrafo 7° - Os representantes relacionados nos itens VII, VIII, IX e X, serão indicados pela associação ou representação profissional existente no município ou, na sua ausência, pelo mesmo método do Parágrafo 5°; Parágrafo 8°- O Conselho será convocado pelo Prefeito Municipal e pelo seu Presidente ou substituto legal; Art. 5°- O Conselho deverá fundamentar todas as propostas, de tombamento ou preservação, com elementos informativos das características, significados e importância do bem ou manifestação cultural, bem como das diretrizes ou limites para sua manutenção, baseando-se, sempre que possível, em parecer técnico de especialista na matéria. Art. 6° - A Prefeitura terá Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se refere o artigo 1°, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal. Art. 7°- Em caso de recusa ou ausência do proprietário ou seu representante legal para o recebimento de notificação do Conselho, a mesma deverá ser feita judicialmente. Rua Francisco reira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Art. 8° - O Tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo 1°. só poderá ser cancelado com a anuência prévia do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico — IEPHA/MG, mediante proposta do Conselho ao Prefeito Municipal, para expedição do respectivo decreto. Art. 9° - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem sem prévia e expressa autorização da Prefeitura, ouvido o Conselho, serem reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra executada. Art. 10 - Sem prévia autorização da Prefeitura, ouvido o Conselho, não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, ou que não se harmonize com o bem tombado, nem nela. colocar anúncios, cartazes, placas ou letreiros em edificação tombada, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do mesmo objeto. Parágrafo 1°- A Prefeitura Municipal poderá realizar obras ou serviços de recuperação emergencial pública em bens de proprietários carentes ou em situação de risco de perda do patrimônio - por ausência, negligencia ou má fé - neste caso com ressarcimento posterior. Parágrafo 2° - Reformas, que alterem a morfologia, de edificações já existentes e não integradas ao conjunto ou harmonizadas com o bem tombado, só serão permitidas se atenderem ao caput deste artigo. Art. 11 - A alienação onerosa de bens tombados na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercida pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposições especificas do Decreto-Lei Federal 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito. Art. 12 - A transferência de domínio ou de local da coisa tombada, o extravio ou furto, assim como qualquer modificação fortuita havida no bem, deverá ser comunicada ao Poder Público Municipal, sob pena de incorrer o omisso na multa de 10% do valor do bem. Art. 13 - As penas previstas nos artigos 9°, 10 e 13 serão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente, quando cabível. Art. 14- Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto proprietário zelar por sua conservação. Rua Francisc ereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Parágrafo único - O beneficio da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado. Art. 15 - Em caso de recusa ou ausência do proprietário ou seu representante legal para o recebimento de notificações do Conselho, a mesma deverá ser feita judicialmente. Art. 16- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos, 18 de Março de 1998. José Idelbrando ira de Souza Prefeito icipal Antonio átugusto de Oliveifa Naves Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS