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norma nº 741/1998

Tipo Lei
Número / Ano 741 / 1998
Date 1998-02-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 741/98 de 18 de Fevereiro de 1998. 
Autoriza a abertura de crédito Adicional 
Suplementar que especifica e dá outras 
providências: 
ART 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento do exercício de 1998 no valor de R$ 453.999,98(quatrocentos e cinquenta e 
três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) nas dotações 
abaixo descritas: 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
02.02.03.07.021.2013.31.32.35 R$ 3.000,00 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
02.03.03.08.032.2024-3132.28 R$10.000,00 
02.03.03.08.032.2024-3132.35 R$ 3.000,00 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 
02.04.08.42.188.2037-3132.35 R$ 4.000,00 
02.04.08.42.188.1016-4110.04 R$409.999,98 
DEPARTAMENTO DE OBRAS — LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.05.03.07.021.2046.3132.35 R$ 5.000,00 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 
02.06.03.07.021.2052-3132.19 R$ 2.000,00 
02.06.03.07.021.2052.3132.35 R$ 10.000,00 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635 - 1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.13.07.021.2001.3120.04 R$ 3.000,00 
03.01.13.07.021.2001.3120.28 R$ 1.000,00 
03.01.13.07.021.2001.3132.28 R$ 1.000,00 
03.01.13.07.021.2001.3132.35 R$ 2.000,00 
Art. 2° - Para ocorrerem os créditos suplementares de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados: 
I — Recursos de convênio no valor de R$409.999,98 (quatrocentos e nove mil 
novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) da Secretaria de Estado 
da Educação. 
II — Anulações parciais das dotações orçamentárias adiante descritas: 
02.04.08.42.188.2037-3111.01 R$20.000,00 
02.04.08.42.188.2037-3111.04 R$15.000,00 
02.04.08.41.190.2035-3111.04 R$ 2.000,00 
03.01.13.07.021.2001-3132.13 R$ 7.000,00 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 4° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arinos — MG , 18 de Fevereiro de 1998. 
José Idelbran 
Prefeito 
eira de Sousa 
pal 
Antonio Augusto de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
10:451° 191)4°....1 V. cmcs 
:Ey.
. da Secr^tcrio 
Trcnizo 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635 - 1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
Ofício 
Nobres Vereadores à Câm ra Municipal de Arinos 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumpre-nos apresentar a esta Egrégia casa de Leis os projetos de Lei em epígrafe, que 
autorizam o Poder Executivo a abrir créditos especiais e suplementares ao orçamento de 
1998, aprovado pela Lei Municipal n° 738/97. 
Os referidos créditos se objetivam a assegurar a normal execução orçamentária, o primeiro, 
incluindo importantes dotações que não foram contempladas na Lei Orçamentária, o 
segundo, suplementando valores insuficientes, conforme justificativa a seguir: 
1— Créditos Especiais 
1.1 — 
GABINETE DO PREFEITO 31.32-35- Diversos Serviços e Encargos — Despesas de 
Viagem. A lei Orçamentária omitiu a referida verba para viagens do Prefeito e seus assessores 
diretos, cuja importância dispensa esclarecimentos, vez que envolve a busca constante de 
recursos de Convênios, contatos com autoridades, visitas às comunidades do município , 
etc.. 
1.2 - 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — 
ENSINO FUNDAMENTAL 31.20 -18. 
Material para manutenção e conservação de imóveis, rubrica essencial para os pequenos 
reparos emergenciais dos prédios onde funcionam as Escolas Municipais. 
1.3 - 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 31.20-19 
Ferramentas e utensílios para as Escolas Municipais, tais como, botijões de gás, filtros, etc.. 
1.4 — 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3132-17 
Despesas com reparos, adaptação, recuperação e conservação de prédios escolares, etc.. 
Rua Francisco Pereira, 253 - I 
Centro
R -I O 
:
S 
 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
A - MNAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
: 020/98 Arinos, 27 de Janeiro de 1998. 
Fe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1.5 — 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 41.20-02 —Aquisição de veículos. através do Fundo 
O Município firmou convênio com o Ministério da Educação e do Desporto 
Nacional de Desenvolvimento da Educação e conseguiu o recurso no valor de 
R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais), que já está à disposição na Agência do Banco do 
Brasil para a aquisição de 2 (dois) veículos zero Km ra des 
entrá fina dos 
 a
com 
o trans a porte de estudantes 
matriculados no ensino público. A Prefeitu contrapartida 
R$5.000,00(cinco mil reais). 
1.6 — 
DEPARTAMENTO DE OBRAS LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 31.32-03 
Fornecimento de alimentação à equipe de máquinas pesadas e obras públicas. 
Apesar de dispor de cozinha própria para reduzir custos, são essenciais algumas despesas 
com fornecimento de pratos ou marnnitex no primeiro dia, até que se instalem e também em 
trabalhos de curta duração. 
1.7 — 
DEPARTAMENTO DE OBRAS LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 31.32-17 
Despesas com reparos, adaptação, recuperação e conservação de edificações, terrenos e 
outros bens de domínio público. 
1.8 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL Locação de veículos 
São gastos eventuais com taxistas ou outros para transportar doentes. 
AÇÃO SOCIAL 31.32-17- Reparos de bens imóveis 
reparos e adaptações emergenciais nos Postos de 
1.10 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Dotações que precisam ser incluídas no orçamento pois são de suma importância para o 
bom funcionamento da Fundação. 
2 — CRÉDITOS SUPLEMENTARES: 
2.1 — 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 31.32-34 — Serviços de informática. 
Despesas com prestação de serviços de informática, pois ficou no orçamento uma dotação 
insuficiente para tais despesas. 
Telefax: (061) 635-1565 
Rua Francisco Pereira, 253 - Cen 
- CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
RINOS - MINAS GERAIS 
1.9 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E 
Dotação que suportará os pequenos 
Saúde do município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.2 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA 31.32-28 — Encargos financeiros 
O orçamento fixou em apenas R$500,00(quinhentos reais), mas o 
mensalmente, pelo pagamento da folha dos servidores e mais percentual sobre a 
arrecadação de tributos em torno de R$2.000,00(dois mil reais) mensais. 
2.3 — 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA 31.32-35 —
Diversos serviços e encargos. 
Nesta conta são contabilizadas as despesas de viagens dos servidores para contato com o 
Tribunal de Contas de Minas Gerais, encerramento e entrega de prestação de contas de 
convênios e ouros, cursos de reciclagem , obtenção de C.N.D, exame de processos junto ao 
FGTS, PASEP,
t etc., O orçamento foi fixado em apenas R$500,00(quinhentos reais). 
2.4 — 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 31.32-35 —Diversos serviços e encargos. 
c rm Diversos serviços e encargos, despesas de viagem . Rubrica em que se empenham as 
despesas de viagem do Diretor, assessores e professores, as quais tendem a a pliaar-sendo 
com a implantação da nova Lei de Diretrizes e Bases de Educação e o FUNDE , ger 
contatos, reuniões e cursos junto ao MEC e à Secretaria de Estado de Educaçã , FNDE. O 
valor fixado de R$5.000,00(cinco mil reais) atenderá a pouco mais de 30 dias, daí a 
necessidade de suplementação. 
2.5 — 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — 41.10.04 — obras e instalações. 
No mês de agosto se 1997, foi feito um crédito especial, e a Secretaria de Estado da 
Educação não repassou os recursos, só agora em janeiro é que foi repassado a 1 8 etapa, e 
temos que prestar contas para que o município possa receber as outras etapas. Por isto o 
orçamento precisa desta suplementação, pois é para a construção de escolas nucleadas e a 
dotação orçamentária é insuficiente. 
2.6 — 
DEPARTAMENTO DE OBRAS — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 31.32-35 
Diversos serviços e encargos . Refere-se ao deslocamento diário de todos os operadores e auxiliares para assistência às 
máquinas em obras, gastos estes que tendem a ser intensos e essenciais à medida em que 
serão implementadas as obras públicas. Em especial a manutenção de estradas vicinais. 
Estima-se que a verba fixada de apenas R$5.000,00(cinco mil reais), não atenderá às 
necessidades. 
2.7 — 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 31.32-19 — Reparo de veículos 
A verba fixada de R$2.000,00(dois mil reais) é insuficiente para a manutenção das 
ambulâncias, cujo estado é bastante precário, que trabalham em regime sempre forçado 
devido às constantes urgências. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.8 — 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 31.32-35 - Diversos serviços e encargos. 
Esta rubrica receberá todas as despesas com tratamento fora do domicílio — TFD, em forma 
de auxílio a pessoas carentes designadas para tratamento de saúde em outras localidades 
como: Unaí, Brasília, Belo Horizonte, etc., lembrando que só nos casos de hemodiálise 
gastamos mensalmente R$1.440,00 (hum mil e quatrocentos e quarenta reais). 
2.9 — FUNDAÇAÕ MUNICIPAL DE SAÚDE 
Dotações de suma importância que necessitam ser suplementadas para o funcionamento da 
Fundação. 
Assim exposto, esperamos contar com a compreensão, apoio e espírito público da Venerável 
Edilidade Arinense, aprovando integralmente os presentes Projetos de Lei em caráter de 
urgência urgentíssima, possibilitando o atendimento das necessidades mínimas da nossa 
comunidade 
Atenciosamente, 
José ldelbrando ira de Sousa 
PREFEITJO ICIPAL 
À Sua Excelência o Senhor. 
Saint'Clair C. Valadares de Almeida 
Presidente da Cãmara Municipal 
ARINOS - MG 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 
Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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