| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1998 |
| Date | 1998-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 741/98 de 18 de Fevereiro de 1998. Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências: ART 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 1998 no valor de R$ 453.999,98(quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) nas dotações abaixo descritas: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.02.03.07.021.2013.31.32.35 R$ 3.000,00 DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.03.03.08.032.2024-3132.28 R$10.000,00 02.03.03.08.032.2024-3132.35 R$ 3.000,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 02.04.08.42.188.2037-3132.35 R$ 4.000,00 02.04.08.42.188.1016-4110.04 R$409.999,98 DEPARTAMENTO DE OBRAS — LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.05.03.07.021.2046.3132.35 R$ 5.000,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 02.06.03.07.021.2052-3132.19 R$ 2.000,00 02.06.03.07.021.2052.3132.35 R$ 10.000,00 Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635 - 1565 ARINOS - MINAS GERAIS cs ■ ‘4 1 . 75° US Pro r °) p2 Ines. L •51 H35 ca2- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 03.01.13.07.021.2001.3120.04 R$ 3.000,00 03.01.13.07.021.2001.3120.28 R$ 1.000,00 03.01.13.07.021.2001.3132.28 R$ 1.000,00 03.01.13.07.021.2001.3132.35 R$ 2.000,00 Art. 2° - Para ocorrerem os créditos suplementares de que trata o artigo anterior, serão utilizados: I — Recursos de convênio no valor de R$409.999,98 (quatrocentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) da Secretaria de Estado da Educação. II — Anulações parciais das dotações orçamentárias adiante descritas: 02.04.08.42.188.2037-3111.01 R$20.000,00 02.04.08.42.188.2037-3111.04 R$15.000,00 02.04.08.41.190.2035-3111.04 R$ 2.000,00 03.01.13.07.021.2001-3132.13 R$ 7.000,00 ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos — MG , 18 de Fevereiro de 1998. José Idelbran Prefeito eira de Sousa pal Antonio Augusto de Oliveira Naves Secretário do Município 10:451° 191)4°....1 V. cmcs :Ey. . da Secr^tcrio Trcnizo Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635 - 1565 ARINOS - MINAS GERAIS Ofício Nobres Vereadores à Câm ra Municipal de Arinos Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumpre-nos apresentar a esta Egrégia casa de Leis os projetos de Lei em epígrafe, que autorizam o Poder Executivo a abrir créditos especiais e suplementares ao orçamento de 1998, aprovado pela Lei Municipal n° 738/97. Os referidos créditos se objetivam a assegurar a normal execução orçamentária, o primeiro, incluindo importantes dotações que não foram contempladas na Lei Orçamentária, o segundo, suplementando valores insuficientes, conforme justificativa a seguir: 1— Créditos Especiais 1.1 — GABINETE DO PREFEITO 31.32-35- Diversos Serviços e Encargos — Despesas de Viagem. A lei Orçamentária omitiu a referida verba para viagens do Prefeito e seus assessores diretos, cuja importância dispensa esclarecimentos, vez que envolve a busca constante de recursos de Convênios, contatos com autoridades, visitas às comunidades do município , etc.. 1.2 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL 31.20 -18. Material para manutenção e conservação de imóveis, rubrica essencial para os pequenos reparos emergenciais dos prédios onde funcionam as Escolas Municipais. 1.3 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 31.20-19 Ferramentas e utensílios para as Escolas Municipais, tais como, botijões de gás, filtros, etc.. 1.4 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3132-17 Despesas com reparos, adaptação, recuperação e conservação de prédios escolares, etc.. Rua Francisco Pereira, 253 - I Centro R -I O : S 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 A - MNAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINO ESTADO DE MINAS GERAIS : 020/98 Arinos, 27 de Janeiro de 1998. Fe PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.5 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 41.20-02 —Aquisição de veículos. através do Fundo O Município firmou convênio com o Ministério da Educação e do Desporto Nacional de Desenvolvimento da Educação e conseguiu o recurso no valor de R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais), que já está à disposição na Agência do Banco do Brasil para a aquisição de 2 (dois) veículos zero Km ra des entrá fina dos a com o trans a porte de estudantes matriculados no ensino público. A Prefeitu contrapartida R$5.000,00(cinco mil reais). 1.6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 31.32-03 Fornecimento de alimentação à equipe de máquinas pesadas e obras públicas. Apesar de dispor de cozinha própria para reduzir custos, são essenciais algumas despesas com fornecimento de pratos ou marnnitex no primeiro dia, até que se instalem e também em trabalhos de curta duração. 1.7 — DEPARTAMENTO DE OBRAS LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 31.32-17 Despesas com reparos, adaptação, recuperação e conservação de edificações, terrenos e outros bens de domínio público. 1.8 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL Locação de veículos São gastos eventuais com taxistas ou outros para transportar doentes. AÇÃO SOCIAL 31.32-17- Reparos de bens imóveis reparos e adaptações emergenciais nos Postos de 1.10 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotações que precisam ser incluídas no orçamento pois são de suma importância para o bom funcionamento da Fundação. 2 — CRÉDITOS SUPLEMENTARES: 2.1 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 31.32-34 — Serviços de informática. Despesas com prestação de serviços de informática, pois ficou no orçamento uma dotação insuficiente para tais despesas. Telefax: (061) 635-1565 Rua Francisco Pereira, 253 - Cen - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 RINOS - MINAS GERAIS 1.9 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E Dotação que suportará os pequenos Saúde do município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2.2 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA 31.32-28 — Encargos financeiros O orçamento fixou em apenas R$500,00(quinhentos reais), mas o mensalmente, pelo pagamento da folha dos servidores e mais percentual sobre a arrecadação de tributos em torno de R$2.000,00(dois mil reais) mensais. 2.3 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA 31.32-35 — Diversos serviços e encargos. Nesta conta são contabilizadas as despesas de viagens dos servidores para contato com o Tribunal de Contas de Minas Gerais, encerramento e entrega de prestação de contas de convênios e ouros, cursos de reciclagem , obtenção de C.N.D, exame de processos junto ao FGTS, PASEP, t etc., O orçamento foi fixado em apenas R$500,00(quinhentos reais). 2.4 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 31.32-35 —Diversos serviços e encargos. c rm Diversos serviços e encargos, despesas de viagem . Rubrica em que se empenham as despesas de viagem do Diretor, assessores e professores, as quais tendem a a pliaar-sendo com a implantação da nova Lei de Diretrizes e Bases de Educação e o FUNDE , ger contatos, reuniões e cursos junto ao MEC e à Secretaria de Estado de Educaçã , FNDE. O valor fixado de R$5.000,00(cinco mil reais) atenderá a pouco mais de 30 dias, daí a necessidade de suplementação. 2.5 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — 41.10.04 — obras e instalações. No mês de agosto se 1997, foi feito um crédito especial, e a Secretaria de Estado da Educação não repassou os recursos, só agora em janeiro é que foi repassado a 1 8 etapa, e temos que prestar contas para que o município possa receber as outras etapas. Por isto o orçamento precisa desta suplementação, pois é para a construção de escolas nucleadas e a dotação orçamentária é insuficiente. 2.6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 31.32-35 Diversos serviços e encargos . Refere-se ao deslocamento diário de todos os operadores e auxiliares para assistência às máquinas em obras, gastos estes que tendem a ser intensos e essenciais à medida em que serão implementadas as obras públicas. Em especial a manutenção de estradas vicinais. Estima-se que a verba fixada de apenas R$5.000,00(cinco mil reais), não atenderá às necessidades. 2.7 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 31.32-19 — Reparo de veículos A verba fixada de R$2.000,00(dois mil reais) é insuficiente para a manutenção das ambulâncias, cujo estado é bastante precário, que trabalham em regime sempre forçado devido às constantes urgências. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2.8 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 31.32-35 - Diversos serviços e encargos. Esta rubrica receberá todas as despesas com tratamento fora do domicílio — TFD, em forma de auxílio a pessoas carentes designadas para tratamento de saúde em outras localidades como: Unaí, Brasília, Belo Horizonte, etc., lembrando que só nos casos de hemodiálise gastamos mensalmente R$1.440,00 (hum mil e quatrocentos e quarenta reais). 2.9 — FUNDAÇAÕ MUNICIPAL DE SAÚDE Dotações de suma importância que necessitam ser suplementadas para o funcionamento da Fundação. Assim exposto, esperamos contar com a compreensão, apoio e espírito público da Venerável Edilidade Arinense, aprovando integralmente os presentes Projetos de Lei em caráter de urgência urgentíssima, possibilitando o atendimento das necessidades mínimas da nossa comunidade Atenciosamente, José ldelbrando ira de Sousa PREFEITJO ICIPAL À Sua Excelência o Senhor. Saint'Clair C. Valadares de Almeida Presidente da Cãmara Municipal ARINOS - MG Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS