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norma nº 737/1997

Tipo Lei
Número / Ano 737 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 737/97 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, 
para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público que menciona e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 
93, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal 
autorizado a contratar pessoal, pelo prazo máximo de 03 (três) meses, improrrogáveis, 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob a forma 
de contrato de direito administrativo, observados os casos e condições previstos no 
Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — Lei Federal 8.666/93, caso em 
que o contratado não é considerado Servidor Público, tendo por finalidade a execução 
de serviços nos Postos Telefônicos da Vila Bom Jesus, Mimoso e PIC Sagarana, 
limitado ao número de 04 (quatro) prestacionistas de serviço. 
Parágrafo Primeiro — O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos 
à partir de sua publicação também na Câmara Municipal, sob a forma de extrato, 
especificando as partes contratantes , objeto, prazo, regime de execução, preço, 
condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação 
orçamentária a ser utilizada. 
Parágrafo Segundo — O salário contratual, equiparado ao padrão de vencimentos do 
Plano de Carreira do Servidor, é de R$130,53 (cento e trinta reais e cinqüenta e três 
centavos). 
Rua Francisco reira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 
12 / 
Ifif 709 4740111," • ' 5 
Ativ. do SètfítoHQ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo Terceiro - O contrato será automaticamente rescindido, quando algum 
servidor concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado nas 
localidades mencionadas no art. 1°. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos, 17 de Dezembro de 1997. 
José ldelbrando re'ra de Sousa 
Prefeito cipal 
—1 -7 Júlio Pede-Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 

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