| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 737/97 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal, pelo prazo máximo de 03 (três) meses, improrrogáveis, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo, observados os casos e condições previstos no Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — Lei Federal 8.666/93, caso em que o contratado não é considerado Servidor Público, tendo por finalidade a execução de serviços nos Postos Telefônicos da Vila Bom Jesus, Mimoso e PIC Sagarana, limitado ao número de 04 (quatro) prestacionistas de serviço. Parágrafo Primeiro — O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos à partir de sua publicação também na Câmara Municipal, sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes , objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. Parágrafo Segundo — O salário contratual, equiparado ao padrão de vencimentos do Plano de Carreira do Servidor, é de R$130,53 (cento e trinta reais e cinqüenta e três centavos). Rua Francisco reira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS-MINAS GERAIS 12 / Ifif 709 4740111," • ' 5 Ativ. do SètfítoHQ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Terceiro - O contrato será automaticamente rescindido, quando algum servidor concursado, ao ser nomeado e empossado, se predispuser a ser lotado nas localidades mencionadas no art. 1°. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos, 17 de Dezembro de 1997. José ldelbrando re'ra de Sousa Prefeito cipal —1 -7 Júlio Pede-Borges Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS-MINAS GERAIS