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norma nº 727/1997

Tipo Lei
Número / Ano 727 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaREGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1135

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 727 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 
Regulamenta o uso de veículos oficiais e dá outras 
providências 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 
93 , VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber, a 
Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O uso de veículos oficiais de qualquer dos Poderes do Município far-se-á 
exclusivamente nos termos desta Lei. 
Art. 2° - Os veículos de que trata o artigo anterior, de qualquer categoria, destinam-se 
aos deslocamentos oficiais do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretário Municipais, 
no âmbito do Poder Executivo, do Presidente da Mesa Diretora e dos Vereadores, no 
âmbito do poder Legislativo, à prestação de serviços públicos municipais e à execução 
de obras públicas. 
Art. 3° - O uso dos veículos far-se-á mediante autorização prévia da autoridade 
administrativa competente, observado o disposto no anexo I desta Lei. 
Art. 4° - Vetado. 
Art. 5° - A condução de veículos públicos, de qualquer tipo ou categoria, será confiada 
exclusivamente a servidor efetivo ou contratado para essa finalidade, devidamente 
habilitado, que se encarregará inclusive, por sua conservação e manutenção. 
Art. 6° - Vetado 
Art. 7° - Os veículos públicos deverão apresentar em suas laterais os seguintes dizeres: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO". 
Rua Francisco Pira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo Único — Para efeito do artigo anterior, cada veículo deverá registrar ainda o 
N telefone, o órgão ou unidade administrativa responsável, de modo a permitir o controle 
do seu uso pela população. 
Art. 8° - É vedada qualquer inscrição de nomes , símbolos ou imagens em veículos e máquinas do Poder Público Municipal que importem em promoção pessoal de servidores, agentes ou partidos políticos. 
Art. 9° - Os condutores dos veículos públicos responsabilizar-se-ão pelo fornecimento 
dos dados previstos no Anexo II desta Lei, encaminhando-os posteriormente ao órgão 
ou unidade administrativa a que estiver vinculado. 
Art. 10° - Vetado. 
Art. 11° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se autoridades administrativas, no 
âmbito do Poder Executivo, o Prefeito e os Secretários ou Diretores Municipais, e no 
âmbito do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal e Secretário Geral da Casa. 
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos — MG, 18 de Novembro de 1997. 
José ldelbrandrer • ira de Sousa 
Prefeito cipal 
Júlio Pede-Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680 -000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635 -1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 1 
AUTORIZAÇÃO 
Autorizo o deslocamento do veículo/máquina 
de , para 
, tem por objetivo 
sendo condutor o Sr. , que se responsabilizará 
pela sua conservação e manutenção no período. 
Arinos — MG, 
Autorizado por 
, mediante requisição de 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 

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