| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1135 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 727 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 Regulamenta o uso de veículos oficiais e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 93 , VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber, a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O uso de veículos oficiais de qualquer dos Poderes do Município far-se-á exclusivamente nos termos desta Lei. Art. 2° - Os veículos de que trata o artigo anterior, de qualquer categoria, destinam-se aos deslocamentos oficiais do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretário Municipais, no âmbito do Poder Executivo, do Presidente da Mesa Diretora e dos Vereadores, no âmbito do poder Legislativo, à prestação de serviços públicos municipais e à execução de obras públicas. Art. 3° - O uso dos veículos far-se-á mediante autorização prévia da autoridade administrativa competente, observado o disposto no anexo I desta Lei. Art. 4° - Vetado. Art. 5° - A condução de veículos públicos, de qualquer tipo ou categoria, será confiada exclusivamente a servidor efetivo ou contratado para essa finalidade, devidamente habilitado, que se encarregará inclusive, por sua conservação e manutenção. Art. 6° - Vetado Art. 7° - Os veículos públicos deverão apresentar em suas laterais os seguintes dizeres: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO". Rua Francisco Pira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único — Para efeito do artigo anterior, cada veículo deverá registrar ainda o N telefone, o órgão ou unidade administrativa responsável, de modo a permitir o controle do seu uso pela população. Art. 8° - É vedada qualquer inscrição de nomes , símbolos ou imagens em veículos e máquinas do Poder Público Municipal que importem em promoção pessoal de servidores, agentes ou partidos políticos. Art. 9° - Os condutores dos veículos públicos responsabilizar-se-ão pelo fornecimento dos dados previstos no Anexo II desta Lei, encaminhando-os posteriormente ao órgão ou unidade administrativa a que estiver vinculado. Art. 10° - Vetado. Art. 11° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se autoridades administrativas, no âmbito do Poder Executivo, o Prefeito e os Secretários ou Diretores Municipais, e no âmbito do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal e Secretário Geral da Casa. Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos — MG, 18 de Novembro de 1997. José ldelbrandrer • ira de Sousa Prefeito cipal Júlio Pede-Borges Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680 -000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635 -1565 ARINOS-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 AUTORIZAÇÃO Autorizo o deslocamento do veículo/máquina de , para , tem por objetivo sendo condutor o Sr. , que se responsabilizará pela sua conservação e manutenção no período. Arinos — MG, Autorizado por , mediante requisição de Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS-MINAS GERAIS