| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2001. |
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despesas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI /4°722/97 de 13 de Novembro de 1.997
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Arinos para o período de 1.998 a 2001.
Art. 1° - O Plano Plurianual do Município de Arinos, Estado de Minas
is, para o exercício de 1998 a 2001 é constituído pelo anexo I, pela Lei de
Gera Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e pelo respectivo orçamento anual.
Art. 2° - O Plano Plurianual observará as diretrizes da ação
governamental:
I - intensificar esforços visando melhorar a eficiência
da gestão
pública, capacitando a administração municipal para formular e executar
políticas
governamentais em bases modernas e eficientes, melhorando a qualidade dos
serviços públicos básicos;
II -
ampliar e consolidar acordos em parcerias com entidades
governamentais e não governamentais, municipal, regional, estadual e federal, de d
forma a garantir uma inserção mais favorável do Município no processo e e da
desenvolvimento econômico, permitindo o aumento da produção
comercialização regional, bem como o acesso ao prog
atração de novos investimentos;
III - fortalecimento da participação do Município nos foros e
mecanismos de decisões regionais, estaduais e federais de natureza política e/ou
socio-econômica;
IV -
promover a implantação de mecanismos de transparência e
participação da sociedade na gestão pública municipal, através do orçamento
participativo;
V - incrementar a participação do município na distribuição o
do ICMS,
pela priorização de investimentos em ações voltadas histórico,
à educa
modernização
çã, saúde,
agricultura, meio ambiente, cultura, patrimônio
administrativa e receita própria;
VI - incrementar a arrecadação própria do município em relação à
outras receitas, através de medidas de minimização da renúncia fiscal, da eficácia
da cobrança de impostos e taxas municipais e da melhoria da fiscalização;
VII - Racionalizar os gastos públicos, na busca de redução de
Rua Francisco Pereira, 2 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 í ARINOS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTA
progra
masINAS GERAIS
VIII - implantar
de esporte, turismo e lazer;
IX - promover o uso intensivo e adequado de telecomunicações e
informática na administração municipal, de forma integrada, a fim de se conseguir
melhores e mais confiáveis resultados;
X - incrementar a Modernização do aparato administrativo municipal,
através
de adoção de estrutura que reflita a sua missão, a racionalização dos
métodos e processos de trabalho dos serviços públicos a par da reestruturaçáo
dos quadros de pessoal, para adequá-los aos novos objetivos, almejando o
resgate da dignidade dos servidores públicos;
XI -
promover, de forma progressiva, a profissionalização do
funcionalismo público municipal, mediante recuperação salarial através da
implantação de instrumentos de incentivo por mérito, eficiência e sistemas de
carreiras que o valorizem, de modo a permitir o desenvolvimento e a fixação de
quadros profissionais capazes e motivados;
XII - promover a formação de corpo funcional de direção
permanente, visando garantir a continuidade das ações de governo;
XIII - garantir à população em idade escolar, melhores condições de
ensino, e ofertar-lhes requerimentos em outros graus;
XIV - atender o crescimento da demanda de vagas escolares dando
condições satisfatórias para o bom desempenho dos alunos, visando também a
educação esportiva;
XV - desenvolver um programa de garantia de renda mínima
destinado às famílias mais carentes para que mantenham os seus filhos na
escola;
XVI -desenvolver
profissionais
a prepará-los tanto para as inov
nt
ações curriculares
tecnológicas e de gestão do processo educacional;
XVII - equipar as escolas municipais da rede pública conforme
XVIII - desenvolver projetos pedagógicos que visem estimular a
criatividade e a compreensão dos educandos;
XIX - defender a escola pública como um espaço democrático,
atuando de maneira integral e transformadora;
demanda;
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ARINOS - MINAS GES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS •
XX - desenvolver programas de formaçao e qualificaçao profissional
em parceria com entidades governamentais e não governamentais;
XXI - desenvolver
programas de conscientização de crianças e
jovens adolescentes sobre a sexualidade;
XXII - implantar um programa municipal de ação cultural;
XXIII - desenvolver ações efetivas a fim de reorganizar e ampliar a
rede de saúde pública notadamente o atendimento crúrgi de
co e ambulatorial
garantindo o acesso de toda a população aos serviços básicos saúde;
XXIV - desenvolver ações de saúde preventiva em parceria com
entidades públicas e privadas;
XXV - dar suporte na área de saúde a toda população, visando o
transporte e atendimento "in loco", através da descentralização das ações
de
saúde preventiva (programa de saúde da família);
))(VI - desenvolver ações visando
valorização dos profissionais de saúde;
XXVII - criar unidade móvel de saúde, equipada para atendimento
clínico ambulatorial e odontológico itinerante;
XXVIII - implantar e incentivar o cultivo de hortas e lavouras
comunitárias desenvolvendo a agricultura alternativa e familiar, bem como o
trabalho em grupo;
XXIX - buscar investimentos públicos para a agricultura, onde ando
serão
dirigidos prioritariamente para geração de emprego e renda, estim
diversificação da produção agropecuária;
XXX - implantar programa de apoio aos pequenos e médios
produtores rurais, através do cooperativismo e/ou associativismo;
XXXI - desenvolver parcerias com entidades de pesquisas e
assistência técnica visando o incremento do setor produtivo;
XXXII - estimular a geração de emprego e renda por meio de criação
e fomento de unidades produtivas e o incentivo à organização de
empreendimentos micro-empresariais de modo a prepará-los para o ingresso no
mercado de trabalho;
XXXIII - promover a melhoria das condições de vida, trabalho e
produtividade do pequeno produtor e do trabalhador rural;
o treinamento, reciclagem e
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ARINOS - MINAS GERAIS Rua Francisco Pereir
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS XXXIV - criar novas oportunidades de ocupação da força de
XXXV - participar das discussões e buscar soluções junto aos
órgãos competentes para as soluções agrárias;
XXXVI - criar o mercado e feira municipal em parceria com
produtores organizados, possibilitando ao produtor rural e urbano a
comercialização dos seus produtos, bem como preservar e promover o artesanato
e outras criatividades locais;
XXXVII - implantar um programa municipal de turismo rural e
ecoturismo econômico sustentável, visando a geração de empregos e rendas;
XXXVIII - implantar a patrulha mecanizada agrícola, a fim de
modernizar, incentivar programas que visem aumentar a produção e a oferta de
alimentos;
XXXIX - desenvolver em parceria com entidades públicas e privadas
um programa de promoção no esporte, visando promovê-lo como um todo;
XL - realizar anualmente em parceria com entidades escolares,
desportivas e comunitárias, jogos comunitários com o objetivo de promover a
integração entre estudantes, pessoa idosa, juventude rural e trabalhadores,
visando desenvolver a prática de modalidades esportivas;
XLI - instituir e participar dos programas de amparo ao menor,
assisti-lo e promovê-lo socialmente.
XLII - garantir o acesso da população de baixa renda nos programas
habitacionais.
XLIII - equipar os setores de arrecadação, visando o aumento da
receita municipal.
XLIV - a
locação e busca da eficiência na ampliação dos recursos
XLV - aperfeiçoamento da atividade administrativa e aparelhamento
de todas as unidades administrativas.
XLVI - desenvolver ações efetivas a fim de reorganizar e recuperar a
rede de saúde pública notadamente o atendimento ambulatorial.
XLVII - desenvolver de forma integrada, com projetos técnicos, o
abastecimento de água no meio rural, rede de esgotos na sede e nas
rabalho;
públicos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
unidades rurais, e efetuar a coleta e tratamento de lixo, visando atender para
o controle da poluição ambiental das agressões ao eco-sistema.
XLVIII - melhorar o sistema de comunicação e transporte municipal e
inter-municipal.
XLIX - incentivar a população produtiva a desenvolver mecanismos e
comercialização de controle de qualidade na produção, conservação e estocagem
de alimentos visando agregação de valores na comercialização dos seus
produtos.
L - garantir através de parcerias com entidades públicas e privadas,
o acesso de toda a população às modalidades esportivas para cada faixa etária,
visando o esporte solidário e lazer para todos.
LI - desenvolver programas em parceria com entidades
governamentais e não governamentais, visando promover a autonomia,
integração e participação efetiva da pessoa idosa na comunidade.
LII - desenvolver em parceria com entidades públicas e privadas
ações emergentes no combate à fome e à miséria, com ênfase nos programas de
combate à desnutrição infantil e mãe gestante.
LIII - ampliar a rede de iluminação pública urbana a toda população.
LIV - buscar investimentos públicos para execução de projetos de
eletrificação rural;
LV - implantação de programa de melhoria genética na pecuária
através de inseminação artificial;
LVI — desenvolver e executar projetos de qualidade total do ensino
público municipal;
LVII — desenvolver e executar um programa municipal de apoio ao
menor de Arinos;
LVIII- incentivar a população urbana e rural ao plantio e preservação
de árvores e de parques ecológicos visando uma melhor qualidade de vida;
LIX — desenvolver de forma instrutiva através das escolas municipais
a educação e conhecimento das leis de trânsito, bem como, as suas preferências
na zona urbana;
LX — desenvolver amplo programa de esclarecimento e de
orientação às pessoas moradoras das chácaras que margeiam a Vereda Vaca
quanto à preservação e renovação das vegetações nativas da mesma;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LXI — buscar soluções alternativas para possível transferência dos
moradores do final da rua Minas Gerais e rua da Chácara, que tem suas casas
atingidas pelas enchentes sempre que o rio Urucuia transborda;
LXII- desenvolver junto aos órgãos competentes uma profunda
reflexão sobre a destruição, poluição e depredação do rio Urucuia e sua total
recuperação;
LXIII — implantação da área industrial com incentivo à criação de
pequenas indústrias e transferência das já existentes;
LXIV — criar projeto de salvamento da lagoa denominada
"permanente" e utilização da denominada "temporária".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos-MG, 13 de Novembro de 1997.
JOSÉ IDELBRAN xo E SOUZA
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JULIO PEPE BORGES
SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO
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