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norma nº 722/1997

Tipo Lei
Número / Ano 722 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2001.
native_id1136

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despesas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI /4°722/97 de 13 de Novembro de 1.997 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Arinos para o período de 1.998 a 2001. 
Art. 1° - O Plano Plurianual do Município de Arinos, Estado de Minas 
is, para o exercício de 1998 a 2001 é constituído pelo anexo I, pela Lei de 
Gera Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e pelo respectivo orçamento anual. 
Art. 2° - O Plano Plurianual observará as diretrizes da ação 
governamental: 
I - intensificar esforços visando melhorar a eficiência 
da gestão 
pública, capacitando a administração municipal para formular e executar 
políticas 
governamentais em bases modernas e eficientes, melhorando a qualidade dos 
serviços públicos básicos; 
II - 
ampliar e consolidar acordos em parcerias com entidades 
governamentais e não governamentais, municipal, regional, estadual e federal, de d 
forma a garantir uma inserção mais favorável do Município no processo e e da 
desenvolvimento econômico, permitindo o aumento da produção 
comercialização regional, bem como o acesso ao prog 
atração de novos investimentos; 
III - fortalecimento da participação do Município nos foros e 
mecanismos de decisões regionais, estaduais e federais de natureza política e/ou 
socio-econômica; 
IV - 
promover a implantação de mecanismos de transparência e 
participação da sociedade na gestão pública municipal, através do orçamento 
participativo; 
V - incrementar a participação do município na distribuição o
do ICMS, 
pela priorização de investimentos em ações voltadas histórico, 
à educa 
modernização 
çã, saúde, 
agricultura, meio ambiente, cultura, patrimônio 
administrativa e receita própria; 
VI - incrementar a arrecadação própria do município em relação à 
outras receitas, através de medidas de minimização da renúncia fiscal, da eficácia 
da cobrança de impostos e taxas municipais e da melhoria da fiscalização; 
VII - Racionalizar os gastos públicos, na busca de redução de 
Rua Francisco Pereira, 2 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 í ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTA
progra
masINAS GERAIS 
VIII - implantar 
de esporte, turismo e lazer; 
IX - promover o uso intensivo e adequado de telecomunicações e 
informática na administração municipal, de forma integrada, a fim de se conseguir 
melhores e mais confiáveis resultados; 
X - incrementar a Modernização do aparato administrativo municipal, 
através 
de adoção de estrutura que reflita a sua missão, a racionalização dos 
métodos e processos de trabalho dos serviços públicos a par da reestruturaçáo 
dos quadros de pessoal, para adequá-los aos novos objetivos, almejando o 
resgate da dignidade dos servidores públicos; 
XI - 
promover, de forma progressiva, a profissionalização do 
funcionalismo público municipal, mediante recuperação salarial através da 
implantação de instrumentos de incentivo por mérito, eficiência e sistemas de 
carreiras que o valorizem, de modo a permitir o desenvolvimento e a fixação de 
quadros profissionais capazes e motivados; 
XII - promover a formação de corpo funcional de direção 
permanente, visando garantir a continuidade das ações de governo; 
XIII - garantir à população em idade escolar, melhores condições de 
ensino, e ofertar-lhes requerimentos em outros graus; 
XIV - atender o crescimento da demanda de vagas escolares dando 
condições satisfatórias para o bom desempenho dos alunos, visando também a 
educação esportiva; 
XV - desenvolver um programa de garantia de renda mínima 
destinado às famílias mais carentes para que mantenham os seus filhos na 
escola; 
XVI -desenvolver 
profissionais 
 a prepará-los tanto para as inov
nt
ações curriculares 
tecnológicas e de gestão do processo educacional; 
XVII - equipar as escolas municipais da rede pública conforme 
XVIII - desenvolver projetos pedagógicos que visem estimular a 
criatividade e a compreensão dos educandos; 
XIX - defender a escola pública como um espaço democrático, 
atuando de maneira integral e transformadora; 
demanda; 
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Rua Francisco Pereira, 2 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) RA
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245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS • 
XX - desenvolver programas de formaçao e qualificaçao profissional 
em parceria com entidades governamentais e não governamentais; 
XXI - desenvolver 
programas de conscientização de crianças e 
jovens adolescentes sobre a sexualidade; 
XXII - implantar um programa municipal de ação cultural; 
XXIII - desenvolver ações efetivas a fim de reorganizar e ampliar a 
rede de saúde pública notadamente o atendimento crúrgi de 
 co e ambulatorial 
garantindo o acesso de toda a população aos serviços básicos saúde; 
XXIV - desenvolver ações de saúde preventiva em parceria com 
entidades públicas e privadas; 
XXV - dar suporte na área de saúde a toda população, visando o 
transporte e atendimento "in loco", através da descentralização das ações 
de 
saúde preventiva (programa de saúde da família); 
))(VI - desenvolver ações visando 
valorização dos profissionais de saúde; 
XXVII - criar unidade móvel de saúde, equipada para atendimento 
clínico ambulatorial e odontológico itinerante; 
XXVIII - implantar e incentivar o cultivo de hortas e lavouras 
comunitárias desenvolvendo a agricultura alternativa e familiar, bem como o 
trabalho em grupo; 
XXIX - buscar investimentos públicos para a agricultura, onde ando 
serão 
dirigidos prioritariamente para geração de emprego e renda, estim 
diversificação da produção agropecuária; 
XXX - implantar programa de apoio aos pequenos e médios 
produtores rurais, através do cooperativismo e/ou associativismo; 
XXXI - desenvolver parcerias com entidades de pesquisas e 
assistência técnica visando o incremento do setor produtivo; 
XXXII - estimular a geração de emprego e renda por meio de criação 
e fomento de unidades produtivas e o incentivo à organização de 
empreendimentos micro-empresariais de modo a prepará-los para o ingresso no 
mercado de trabalho; 
XXXIII - promover a melhoria das condições de vida, trabalho e 
produtividade do pequeno produtor e do trabalhador rural; 
o treinamento, reciclagem e 
53 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS Rua Francisco Pereir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS XXXIV - criar novas oportunidades de ocupação da força de 
XXXV - participar das discussões e buscar soluções junto aos 
órgãos competentes para as soluções agrárias; 
XXXVI - criar o mercado e feira municipal em parceria com 
produtores organizados, possibilitando ao produtor rural e urbano a 
comercialização dos seus produtos, bem como preservar e promover o artesanato 
e outras criatividades locais; 
XXXVII - implantar um programa municipal de turismo rural e 
ecoturismo econômico sustentável, visando a geração de empregos e rendas; 
XXXVIII - implantar a patrulha mecanizada agrícola, a fim de 
modernizar, incentivar programas que visem aumentar a produção e a oferta de 
alimentos; 
XXXIX - desenvolver em parceria com entidades públicas e privadas 
um programa de promoção no esporte, visando promovê-lo como um todo; 
XL - realizar anualmente em parceria com entidades escolares, 
desportivas e comunitárias, jogos comunitários com o objetivo de promover a 
integração entre estudantes, pessoa idosa, juventude rural e trabalhadores, 
visando desenvolver a prática de modalidades esportivas; 
XLI - instituir e participar dos programas de amparo ao menor, 
assisti-lo e promovê-lo socialmente. 
XLII - garantir o acesso da população de baixa renda nos programas 
habitacionais. 
XLIII - equipar os setores de arrecadação, visando o aumento da 
receita municipal. 
XLIV - a 
locação e busca da eficiência na ampliação dos recursos 
XLV - aperfeiçoamento da atividade administrativa e aparelhamento 
de todas as unidades administrativas. 
XLVI - desenvolver ações efetivas a fim de reorganizar e recuperar a 
rede de saúde pública notadamente o atendimento ambulatorial. 
XLVII - desenvolver de forma integrada, com projetos técnicos, o 
abastecimento de água no meio rural, rede de esgotos na sede e nas 
rabalho; 
públicos. 
Rua Francisco Peru, 253 - Centro - CEP: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
unidades rurais, e efetuar a coleta e tratamento de lixo, visando atender para 
o controle da poluição ambiental das agressões ao eco-sistema. 
XLVIII - melhorar o sistema de comunicação e transporte municipal e 
inter-municipal. 
XLIX - incentivar a população produtiva a desenvolver mecanismos e 
comercialização de controle de qualidade na produção, conservação e estocagem 
de alimentos visando agregação de valores na comercialização dos seus 
produtos. 
L - garantir através de parcerias com entidades públicas e privadas, 
o acesso de toda a população às modalidades esportivas para cada faixa etária, 
visando o esporte solidário e lazer para todos. 
LI - desenvolver programas em parceria com entidades 
governamentais e não governamentais, visando promover a autonomia, 
integração e participação efetiva da pessoa idosa na comunidade. 
LII - desenvolver em parceria com entidades públicas e privadas 
ações emergentes no combate à fome e à miséria, com ênfase nos programas de 
combate à desnutrição infantil e mãe gestante. 
LIII - ampliar a rede de iluminação pública urbana a toda população. 
LIV - buscar investimentos públicos para execução de projetos de 
eletrificação rural; 
LV - implantação de programa de melhoria genética na pecuária 
através de inseminação artificial; 
LVI — desenvolver e executar projetos de qualidade total do ensino 
público municipal; 
LVII — desenvolver e executar um programa municipal de apoio ao 
menor de Arinos; 
LVIII- incentivar a população urbana e rural ao plantio e preservação 
de árvores e de parques ecológicos visando uma melhor qualidade de vida; 
LIX — desenvolver de forma instrutiva através das escolas municipais 
a educação e conhecimento das leis de trânsito, bem como, as suas preferências 
na zona urbana; 
LX — desenvolver amplo programa de esclarecimento e de 
orientação às pessoas moradoras das chácaras que margeiam a Vereda Vaca 
quanto à preservação e renovação das vegetações nativas da mesma; 
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Rua Francisco Per a, 253 - Centro 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LXI — buscar soluções alternativas para possível transferência dos 
moradores do final da rua Minas Gerais e rua da Chácara, que tem suas casas 
atingidas pelas enchentes sempre que o rio Urucuia transborda; 
LXII- desenvolver junto aos órgãos competentes uma profunda 
reflexão sobre a destruição, poluição e depredação do rio Urucuia e sua total 
recuperação; 
LXIII — implantação da área industrial com incentivo à criação de 
pequenas indústrias e transferência das já existentes; 
LXIV — criar projeto de salvamento da lagoa denominada 
"permanente" e utilização da denominada "temporária". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG, 13 de Novembro de 1997. 
JOSÉ IDELBRAN xo E SOUZA 
PREFEITO /MAL 
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JULIO PEPE BORGES 
SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO 
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