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norma nº 719/1997

Tipo Lei
Número / Ano 719 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARINOS - ASSEMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 719 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ARINOS - ASSEMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1 °- Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade 
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARINOS - ASSEMA" fundada em 
20 de Janeiro de 1.997, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.816.328/0001-43. 
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 13 de Novembro de 1.997 
José ldelbrand 
,”
ira de Souza 
Prefeit a 
Julio Pepe Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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