| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eri+- REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS A LEI N° 690197 DE 04.08.1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal votou e ele em seu nome promulga a seguinte Lei : Art. 1 ° - Fica instituído, em caráter permanente, como órgão deliberativo, dos assuntos agrários e agrícolas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e ao Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, no âmbito municipal, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA - CMPAA. Art. 2° - Respeitados os limites legais, compete ao CMPAA I - Definir prioridades do Setor Agrário; II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços agrários prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município; III - Definir critérios agrários de qualidade para o funcionamento dos serviços agrários no âmbito do Município; IV - Definir prioridades no atendimento às comunidades da Zona Rural, em assuntos agrários; V - Fiscalizar a movimentação dos recursos repassados ao Departamento Municipal de Agropecuária; VI - Definir critérios para elaboração de contratos ou convênios entre o serviço público e entidades privadas, no que tange a assuntos agrários; VII - Apreciar, para fins de aprovação, os contratos do inciso anterior; VIII - Elaborar o seu Regimento Interno; IX - Estabelecer, conjuntamente com o Departamento Municipal de Agropecuária, a política de aplicação dos recursos do setor, que deverá priorizar micros, pequenos e médios produtores, nos termos da Lei; X - Definir as diretrizes e prioridades de ações a serem desenvolvidas para o crescimento do complexo agro-industrial; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.6801000 - Fone: (061) 635-1245 Tek<fa x: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS XI - Supervisionar e fiscalizar as atividades da patrulha mecanizada; XII - Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos alocados ao Município e dos fundos criados para o setor, inclusive o PRONAF e o PROCERA; XIII - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares; XIV - Difundir, na área do município, as ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA; XV - Avaliar e priorizar as ações do PRONAF e do PROCERA, constantes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, de Arinos; XVI - Orientar e acompanhar, fiscalizar, avaliar, deliberar e assistir, de acordo com as necessidades dos beneficiários e com as possibilidades do CMPAA, agricultores familiares e suas associações, com vistas ao apoio e bom desempenho das ações do PRONAF e do PROCERA no Município, que venham a gerar emprego, renda e o exercício da cidadania dos agricultores e familiares. Art. 3° - O CMPAA, terá a seguinte composição : I - 50%( cinqüenta por cento) de representantes do Governo; a) vetado b) vetado c) vetado d) vetado e) vetado II - 50%(cinqüenta por cento) de representantes dos usuários : a) vetado b) vetado c) vetado d) vetado Art. 4 ° - A cada titular do CMPAA, corresponderá 01 ( um) suplente. § 1 ° - Será considerada como existente, para fins de participação no CMPAA, a entidade regularmente constituída. § 2° - As reuniões do CMPAA serão abertas ao público. § 3° - As reuniões serão o único instrumento de deliberação do CMPAA, realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por no mínimo 2/3 ( dois terços ) de seus membros. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS EFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS § 4° - As reuniões e tomadas de decisão só poderão ocorrer com a presença da maioria absoluta dos conselheiros. Art. 5° - Os membros efetivos e suplentes do CMPAA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, após indicação das respectivas entidades. § Único - O Conselho Municipal terá a mesa diretora composta por : a) Presidente b) Vice-Presidente c) 1 °Secretário d) 2°Secretário Art. 6° - O CMPAA, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros : I - O exercício da função do Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante; II - Os membros do CMPAA, serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03(três) reuniões consecutivas ou a 06(seis) reuniões intercaladas no período de 01(um) ano; III - Os membros do CMPAA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, apresentada ao Prefeito Municipal. Art. 7° - O CMPAA, terá seu funcionamento regido por disposições que figurarão no seu Regimento Interno, sendo que : I - O órgão de deliberação máxima é o plenário; II - As decisões do CMPAA serão consubstanciadas em Resoluções. Art. 8° - O Departamento Municipal de Agropecuária, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPAA. Art. 9° - Para o bom desempenho de suas funções o CMPAA, poderá convidar entidades das esferas Municipal, Estadual e Federal, bem como entidades privadas correlatas a fim de lhe prestar apoio, mediante os seguintes critérios : I - Consideram-se colaboradoras do CMPAA as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços da área agrária e agrícola, sem embargo de sua condição de membros; Rua Francisco P..reira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS P (l %'1 f . (:) Pro!c: : ) r: ;:;0 òs rel:.::s ?: 9 o ' 1_63 er, Arincs / og '71 amos T±cni--) e iv. da Secretario José ldelbr Prefeito á Ferreira de Souza Opa! REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMPAA em assuntos específicos; III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMPAA e outras instituições, para promoverem estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 10 - As sessões plenárias ordinárias do CMPAA deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. § Único - As resoluções do CMPAA, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 11 - O CMPAA será instalado no prazo de 60(sessenta) dias contados da publicação desta Lei e elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a sua instalação sendo este aprovado pela maioria absoluta. § Único - Uma vez aprovado, o Regimento Interno só poderá ser alterado com a aprovação de 2/3(dois terços) dos membros do CMPAA. Art. 12 - É de 02(dois) anos o mandato dos Conselheiros, permitida sua recondução. Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento em vigor, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais), para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Políticas Agrária e Agrícola, anulando-se o mesmo valor na unidade orçamentária 02.07.04.16.0962.052 - 31.32. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário . Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 04 de Agosto de 1.997 Julio Pepe Borges Secretário do Município Q1----)--/ —7 Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (06 I ) 635-1245 - Telefax: (Ii61) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS