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norma nº 690/1997

Tipo Lei
Número / Ano 690 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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eri+- REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A 
LEI N° 690197 DE 04.08.1997 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal votou e ele em seu 
nome promulga a seguinte Lei : 
Art. 1 ° - Fica instituído, em caráter permanente, como órgão deliberativo, dos assuntos 
agrários e agrícolas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - 
PRONAF e ao Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, no 
âmbito municipal, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA - 
CMPAA. 
Art. 2° - Respeitados os limites legais, compete ao CMPAA 
I - Definir prioridades do Setor Agrário; 
II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços agrários prestados à população pelos 
órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município; 
III - Definir critérios agrários de qualidade para o funcionamento dos serviços agrários no 
âmbito do Município; 
IV - Definir prioridades no atendimento às comunidades da Zona Rural, em assuntos 
agrários; 
V - Fiscalizar a movimentação dos recursos repassados ao Departamento Municipal de 
Agropecuária; 
VI - Definir critérios para elaboração de contratos ou convênios entre o serviço público e 
entidades privadas, no que tange a assuntos agrários; 
VII - Apreciar, para fins de aprovação, os contratos do inciso anterior; 
VIII - Elaborar o seu Regimento Interno; 
IX - Estabelecer, conjuntamente com o Departamento Municipal de Agropecuária, a 
política de aplicação dos recursos do setor, que deverá priorizar micros, pequenos e 
médios produtores, nos termos da Lei; 
X - Definir as diretrizes e prioridades de ações a serem desenvolvidas para o 
crescimento do complexo agro-industrial; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.6801000 - Fone: (061) 635-1245 Tek<fa x: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
XI - Supervisionar e fiscalizar as atividades da patrulha mecanizada; 
XII - Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos alocados ao Município e dos 
fundos criados para o setor, inclusive o PRONAF e o PROCERA; 
XIII - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares; 
XIV - Difundir, na área do município, as ações do Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar - PRONAF e do Programa Especial de Crédito para a Reforma 
Agrária - PROCERA; 
XV - Avaliar e priorizar as ações do PRONAF e do PROCERA, constantes do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, de Arinos; 
XVI - Orientar e acompanhar, fiscalizar, avaliar, deliberar e assistir, de acordo com as 
necessidades dos beneficiários e com as possibilidades do CMPAA, agricultores 
familiares e suas associações, com vistas ao apoio e bom desempenho das ações do 
PRONAF e do PROCERA no Município, que venham a gerar emprego, renda e o 
exercício da cidadania dos agricultores e familiares. 
Art. 3° - O CMPAA, terá a seguinte composição : 
I - 50%( cinqüenta por cento) de representantes do Governo; 
a) vetado 
b) vetado 
c) vetado 
d) vetado 
e) vetado 
II - 50%(cinqüenta por cento) de representantes dos usuários : 
a) vetado 
b) vetado 
c) vetado 
d) vetado 
Art. 4 ° - A cada titular do CMPAA, corresponderá 01 ( um) suplente. 
§ 1 ° - Será considerada como existente, para fins de participação no CMPAA, a entidade 
regularmente constituída. 
§ 2° - As reuniões do CMPAA serão abertas ao público. 
§ 3° - As reuniões serão o único instrumento de deliberação do CMPAA, realizadas 
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou 
por no mínimo 2/3 ( dois terços ) de seus membros. 
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ARINOS - MINAS GERAIS 
EFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 4° - As reuniões e tomadas de decisão só poderão ocorrer com a presença da maioria 
absoluta dos conselheiros. 
Art. 5° - Os membros efetivos e suplentes do CMPAA, serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante Decreto, após indicação das respectivas entidades. 
§ Único - O Conselho Municipal terá a mesa diretora composta por : 
a) Presidente 
b) Vice-Presidente 
c) 1 °Secretário 
d) 2°Secretário 
Art. 6° - O CMPAA, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus 
membros : 
I - O exercício da função do Conselheiro não será remunerada, considerando-se como 
serviço público relevante; 
II - Os membros do CMPAA, serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 
03(três) reuniões consecutivas ou a 06(seis) reuniões intercaladas no período de 01(um) 
ano; 
III - Os membros do CMPAA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, 
apresentada ao Prefeito Municipal. 
Art. 7° - O CMPAA, terá seu funcionamento regido por disposições que figurarão no seu 
Regimento Interno, sendo que : 
I - O órgão de deliberação máxima é o plenário; 
II - As decisões do CMPAA serão consubstanciadas em Resoluções. 
Art. 8° - O Departamento Municipal de Agropecuária, prestará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do CMPAA. 
Art. 9° - Para o bom desempenho de suas funções o CMPAA, poderá convidar entidades 
das esferas Municipal, Estadual e Federal, bem como entidades privadas correlatas a fim 
de lhe prestar apoio, mediante os seguintes critérios : 
I - Consideram-se colaboradoras do CMPAA as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços da área agrária e agrícola, sem embargo de sua 
condição de membros; 
Rua Francisco P..reira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o CMPAA em assuntos específicos; 
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do 
CMPAA e outras instituições, para promoverem estudos e emitir pareceres a respeito de 
temas específicos. 
Art. 10 - As sessões plenárias ordinárias do CMPAA deverão ter divulgação ampla e 
acesso assegurado ao público. 
§ Único - As resoluções do CMPAA, bem como os temas tratados em plenário, reuniões 
de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. 
Art. 11 - O CMPAA será instalado no prazo de 60(sessenta) dias contados da publicação 
desta Lei e elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a sua 
instalação sendo este aprovado pela maioria absoluta. 
§ Único - Uma vez aprovado, o Regimento Interno só poderá ser alterado com a 
aprovação de 2/3(dois terços) dos membros do CMPAA. 
Art. 12 - É de 02(dois) anos o mandato dos Conselheiros, permitida sua recondução. 
Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento em 
vigor, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais), para prover as despesas com a 
instalação do Conselho Municipal de Políticas Agrária e Agrícola, anulando-se o mesmo 
valor na unidade orçamentária 02.07.04.16.0962.052 - 31.32. 
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário . 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 04 de Agosto de 1.997 
Julio Pepe Borges 
Secretário do Município 
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Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (06 I ) 635-1245 - Telefax: (Ii61) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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