| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2008 |
| Date | 2008-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. email prefeituraa ari LEI Nº 1.209 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Agrícola e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei define os princípios e os objetivos, as ações e os instrumentos da política agrícola municipal, estabelece as competências institucionais e prevê os recursos para o desenvolvimento da atividade agrícola no Município. Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agricola a produção, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos, derivados, insumos e serviços, bem como a utilização dos fatores de produção, nos setores agrícola, pecuário, florestal, pesqueiro e agroindustrial. Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Agricola: 1 - definir e disciplinar as ações e os instrumentos do poder público destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar e avaliar as atividades e suprir as necessidades do setor agricola, com vistas a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente o alimentar: H - estimular e apoiar as iniciativas de organização cooperativa e associativa de produtores e trabalhadores rurais; HI - eliminar distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da agricultura; IV - proteger o meio ambiente, garantir o uso racional dos recursos naturais e estimular a recuperação dos ecossistemas degradados; V - prestar apoio institucional ao produtor rural, sendo devido atendimento prioritário e diferenciado ao Pequeno produtor e à sua família, bem como aos beneficiários dos programas de reforma agrária; VI - promover a integração dos programas destinados ao setor agrícola com as demais ações governamentais, de modo a proporcionar à família rural a infra-estrutura e os serviços de saúde, educação, saneamento, segurança, transporte, eletrificação, telefonia, habitação, cultura e lazer. Art. 3º São ações e instrumentos de política agrícola de que trata esta lei: I-o planejamento agropecuário participativo; I - a informação; HI - a assistência técnica e a extensão rural; IV - a defesa sanitária animal e vegetal; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-muil. prefeitura arinosmg.com.br V- o assentamento e a colonização; VI - o associativismo e o cooperativismo; VII - a mecanização agrícola; VIII - a irrigação e a drenagem. Art. 4º O Município, mediante colaboração com o Estado, disponibilizará serviço de assistência técnica e extensão rural e garantirá, prioritariamente, o atendimento gratuito aos pequenos produtores rurais, suas famílias e associações, e também aos beneficiários de projetos de reforma agrária, inclusive nos campos socioeconômico e de preservação ambiental. Art. 5º As atividades de extensão rural objetivarão obter soluções para as necessidades do produtor rural e de sua família, especialmente as relacionadas com aspectos tecnológicos e gerenciais da produção, do armazenamento e da comercialização das safras. Art. 6º A assistência técnica rural será realizada de forma integrada com a comunidade e suas lideranças, com as instituições de pesquisa e ensino e com órgãos e instituições públicas e privadas que prestem serviços ao setor agropecuário. Art. 7º O serviço de assistência técnica e extensão rural será desenvolvido com a observância das condições físicas, econômicas e sociais da área assistida, por meio de metodologias específicas, com a participação dos produtores rurais e de suas entidades associativas no planejamento e na execução das atividades. Art. 8º O poder público apoiará e incentivará a criação, o funcionamento e a difusão de associações e cooperativas, de qualquer segmento, com ênfase naquelas ligadas à produção agropecuária e ao consumo alimentar, como forma de amenizar as dificuldades econômicas e sociais, principalmente das classes mais carentes, por meio da organização das comunidades rurais e urbanas. Art. 9º O poder público incentivará a inclusão de matéria sobre cooperativismo e associativismo, de forma supletiva, nos currículos escolares, especialmente no primeiro grau, nas escolas públicas municipais, notadamente as localizadas na zona rural, como forma de promover a conscientização dos jovens para a importância dos sistemas na busca do bem-estar da comunidade. Art. 10 O poder público apoiará e incentivará o oferecimento de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores ou por intermédio de associações e cooperativas, sendo-lhe facultado exercer supletivamente esses serviços nas regiões menos desenvolvidas. Art. 11 O poder público divulgará e estimulará práticas de mecanização que promovam a conservação do solo, a recuperação de áreas degradadas e a preservação do ambiente. - a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS DER 7A, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO “E teatros CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. inosmge.com br Vo uil-prefeiturc: Art. 12 O poder público promoverá o aproveitamento racional de máquinas e equipamentos empregados na abertura e conservação de estradas e barragens e permitirá o seu uso em pequenas obras de sistematização de várzeas, na construção de açudes e em outros trabalhos de melhoria rural nas proximidades da obra. Art. 13 O Município desenvolverá política de irrigação e drenagem para todo o seu território, com prioridade para as áreas de comprovada aptidão para a irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e para projetos públicos. Art. 14 Compete ao poder público: I - estabelecer diretrizes para a política de que trata o artigo anterior, bem como sistematizar e compatibilizar as ações de irrigação, drenagem e saneamento rural no Município; II - estabelecer normas que objetivem o aproveitamento dos recursos hídricos destinados à irrigação, promovam a integração dos órgãos estaduais com os municipais, com as entidades públicas e privadas e com os órgãos federais; III - implementar estudos para execução de obras de infra-estrutura, saneamento e outras, referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis, armazenamento e conservação de água, controle e proteção contra enchentes, com vistas à melhor e mais racional utilização das águas para a irrigação. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 22 de Setembro de 2008. RG € OS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura | ] CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG o DESPACiIO “Ea DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA 1 ( ) Publicação ( ) Leitura em Plenário (| ) Ser Empenhado ( ) Resposta (4) Arquivamento () Outças Providências Ciente sia 2 de a de 288