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norma nº 1209/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1209 / 2008
Date 2008-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
email prefeituraa ari
LEI Nº 1.209 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Política Municipal
de Desenvolvimento Agrícola e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei define os princípios e os objetivos, as ações e os instrumentos da
política agrícola municipal, estabelece as competências institucionais e prevê os recursos
para o desenvolvimento da atividade agrícola no Município.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agricola a
produção, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos, derivados,
insumos e serviços, bem como a utilização dos fatores de produção, nos setores agrícola,
pecuário, florestal, pesqueiro e agroindustrial.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Agricola:
1 - definir e disciplinar as ações e os instrumentos do poder público destinados a
promover, regular, fiscalizar, controlar e avaliar as atividades e suprir as necessidades do
setor agricola, com vistas a assegurar o incremento da produção e da produtividade
agrícola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente o alimentar:
H - estimular e apoiar as iniciativas de organização cooperativa e associativa de
produtores e trabalhadores rurais;
HI - eliminar distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas
da agricultura;
IV - proteger o meio ambiente, garantir o uso racional dos recursos naturais e
estimular a recuperação dos ecossistemas degradados;
V - prestar apoio institucional ao produtor rural, sendo devido atendimento
prioritário e diferenciado ao Pequeno produtor e à sua família, bem como aos beneficiários
dos programas de reforma agrária;
VI - promover a integração dos programas destinados ao setor agrícola com as
demais ações governamentais, de modo a proporcionar à família rural a infra-estrutura e os
serviços de saúde, educação, saneamento, segurança, transporte, eletrificação, telefonia,
habitação, cultura e lazer.
Art. 3º São ações e instrumentos de política agrícola de que trata esta lei:
I-o planejamento agropecuário participativo;
I - a informação;
HI - a assistência técnica e a extensão rural;
IV - a defesa sanitária animal e vegetal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-muil. prefeitura arinosmg.com.br
V- o assentamento e a colonização;
VI - o associativismo e o cooperativismo;
VII - a mecanização agrícola;
VIII - a irrigação e a drenagem.
Art. 4º O Município, mediante colaboração com o Estado, disponibilizará serviço
de assistência técnica e extensão rural e garantirá, prioritariamente, o atendimento gratuito
aos pequenos produtores rurais, suas famílias e associações, e também aos beneficiários de
projetos de reforma agrária, inclusive nos campos socioeconômico e de preservação
ambiental.
Art. 5º As atividades de extensão rural objetivarão obter soluções para as
necessidades do produtor rural e de sua família, especialmente as relacionadas com
aspectos tecnológicos e gerenciais da produção, do armazenamento e da comercialização
das safras.
Art. 6º A assistência técnica rural será realizada de forma integrada com a
comunidade e suas lideranças, com as instituições de pesquisa e ensino e com órgãos e
instituições públicas e privadas que prestem serviços ao setor agropecuário.
Art. 7º O serviço de assistência técnica e extensão rural será desenvolvido com a
observância das condições físicas, econômicas e sociais da área assistida, por meio de
metodologias específicas, com a participação dos produtores rurais e de suas entidades
associativas no planejamento e na execução das atividades.
Art. 8º O poder público apoiará e incentivará a criação, o funcionamento e a
difusão de associações e cooperativas, de qualquer segmento, com ênfase naquelas ligadas
à produção agropecuária e ao consumo alimentar, como forma de amenizar as dificuldades
econômicas e sociais, principalmente das classes mais carentes, por meio da organização
das comunidades rurais e urbanas.
Art. 9º O poder público incentivará a inclusão de matéria sobre cooperativismo e
associativismo, de forma supletiva, nos currículos escolares, especialmente no primeiro
grau, nas escolas públicas municipais, notadamente as localizadas na zona rural, como
forma de promover a conscientização dos jovens para a importância dos sistemas na busca
do bem-estar da comunidade.
Art. 10 O poder público apoiará e incentivará o oferecimento de serviços
mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores ou por intermédio de associações e
cooperativas, sendo-lhe facultado exercer supletivamente esses serviços nas regiões menos
desenvolvidas.
Art. 11 O poder público divulgará e estimulará práticas de mecanização que
promovam a conservação do solo, a recuperação de áreas degradadas e a preservação do
ambiente.
- a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
DER 7A, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
“E teatros CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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Vo
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Art. 12 O poder público promoverá o aproveitamento racional de máquinas e
equipamentos empregados na abertura e conservação de estradas e barragens e permitirá o
seu uso em pequenas obras de sistematização de várzeas, na construção de açudes e em
outros trabalhos de melhoria rural nas proximidades da obra.
Art. 13 O Município desenvolverá política de irrigação e drenagem para todo o
seu território, com prioridade para as áreas de comprovada aptidão para a irrigação, áreas
de reforma agrária ou de colonização e para projetos públicos.
Art. 14 Compete ao poder público:
I - estabelecer diretrizes para a política de que trata o artigo anterior, bem como
sistematizar e compatibilizar as ações de irrigação, drenagem e saneamento rural no
Município;
II - estabelecer normas que objetivem o aproveitamento dos recursos hídricos
destinados à irrigação, promovam a integração dos órgãos estaduais com os municipais,
com as entidades públicas e privadas e com os órgãos federais;
III - implementar estudos para execução de obras de infra-estrutura, saneamento e
outras, referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou
vales irrigáveis, armazenamento e conservação de água, controle e proteção contra
enchentes, com vistas à melhor e mais racional utilização das águas para a irrigação.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 22 de Setembro de 2008.
RG
€ OS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
| ] CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
o DESPACiIO
“Ea
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
1 ( ) Publicação ( ) Leitura em Plenário
(| ) Ser Empenhado ( ) Resposta
(4) Arquivamento () Outças Providências
Ciente sia 2 de a de 288

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