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norma nº 714/1997

Tipo Lei
Número / Ano 714 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 714197 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.997 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, A PARTICIPAR 
DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, VII, "a"da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e em seu nome promulga a seguinte Lei : 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a participação do Município 
de Arinos-MG, no Consórcio Intermunicipal de Saúde, constituído por Municípios do Estado de 
Minas Gerais, para a consecução das seguintes finalidades : 
a) realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; 
b) planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do 
Sistema Único de Saúde; 
c) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom empenho do Consórcio. 
Art. 2° - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas 
respectivas Câmaras Municipais. 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 
600,00 (seiscentos reais) à dotação 02.06.13.75.428.3224.00.00, transferências a Instituições 
Multigovernamentais, para atender despesas iniciais decorrentes da presente Lei, podendo ser 
consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. 
Art. 4° - Para ocorrer o crédito que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso de anulação 
da dotação : 02.04.08.42.188.2018-3120.00.00 R$ 600,00 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário . 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 10 de Novembro de 1.997 
José Idelbra • 
Prefeito 
'os de Sotiza 
al 
—1 Julio flor 
Secretário do Murucípi0 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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