| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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91 atb :Ls"7D (RIOS_ StfrP tcrica Te 1-45,aze, V.1~~~1811~~SSIS PR0T0C9L.d Pra' egHHr, rn rráprio cs Fç1H• 4( 7- • b o " 7.17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 714197 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.997 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, VII, "a"da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e em seu nome promulga a seguinte Lei : Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a participação do Município de Arinos-MG, no Consórcio Intermunicipal de Saúde, constituído por Municípios do Estado de Minas Gerais, para a consecução das seguintes finalidades : a) realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; b) planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde; c) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom empenho do Consórcio. Art. 2° - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) à dotação 02.06.13.75.428.3224.00.00, transferências a Instituições Multigovernamentais, para atender despesas iniciais decorrentes da presente Lei, podendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Art. 4° - Para ocorrer o crédito que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso de anulação da dotação : 02.04.08.42.188.2018-3120.00.00 R$ 600,00 Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário . Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 10 de Novembro de 1.997 José Idelbra • Prefeito 'os de Sotiza al —1 Julio flor Secretário do Murucípi0 Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS