| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO Di MINAS GERAIS
LEI N° 689/97 DE 14/07/1997.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA O.EXERCICIO DE 1998.E .DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 95, VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES. PRELIMINARES
Art.1°- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art, 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentarias do Município para o exercício de
1998, coinpreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- a organização e estrutura dos orçamentos;
III-as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e suas alterações;
IV- as disposições relativas à divida pública municipal:
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2°- A elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como da Fundação Municipal de Saúde e dos fundos municipais,
fundamenta-se nas seguintes diretrizes gerais:
I- alocação mais eficiente dos recursos públicos;
II- busca da equidade e eliminação de subsiditis e privilégios com a prestação de
serviços públicos;
III-eficiência na prestação de serviços públicos;
IV- universalidade na prestação dos serviçospublicos;
V- aumento da produtividade;
VI- busca da elevação da qualidade de vida.
Art. 3°- As metas e prioridades para o exercício de 1998, relativamente ao Poder
Executiy9, são:
I- programa de treinamento, desenvolvimento e capacitação de pessoal;
_ . ('I:13. (NRi)-nnii • Fona. 106 1) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565
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ESTADO DI MINAS (II ItAIS
II-reforma administrativa e alterações de estrutura de carreira;
III- desenvolvimento de ações destinadaS ao Saneamento básico, e
principalmente com a ampliação da oferta de rede de esgotamento sanitário e
inclusive
de água
potável;
IVdesenvolvimento urbano, especialmente alteração da legislação de zoneamento e
ocupação do solo urbano, planejamento urbano, plano viário urbano, pavimentação de
vias públicas, urbanização de praças e logradouros públicos;
V-descentralização administrativa;
VI-desenvolvimento esportivo e cultural;
VII- renovação da frota de veículos, máquinas e equipamentos;
VIII- implantação de banco de dados, visando o aprimoramento das atividades de
captação, sistematização, processo e recuperação de dados, inclusive com aquisição
de equipamentos;
IX- programas de educação fundamental e infantil;
X- programa de saúde, especialmente medidas profiláticas e sanitárias;
XI- construção, reforma, conclusão e equipamento de unidades escolares e de saúde;
XII- programas de desenvolvimento municipal, reestruturação de centros industriais e
programas de emprego;
XIII- fomento à atividade agropecuária, especialmente programas de apoio à pequena e
média produção;
XIV- limpeza pública;
XV- otimização, aperfeiçoamento e gerenciamento de serviços públicos;
Art. 4°- 14p âmbito do Poder Legislativo, são estipuladas as seguintes metas e
prioridades:
I- continuidade da implantação de banco de dados;
II- desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações entre o Poder
Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade;
III- continuidade do programa de desenvolvimento, treinamento e capacitação de
pessoal;
IV- aparelhamento das instalações físicas da Câmara Municipal;
V- implementação das atividades de apoio à representação político-parlamentar.
CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
n n nn nr. 11 1;25 - 1743 - Telefax: (061) 635-1565
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5°- O projeto de lei orçamentaria anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, composto do orçamento fiscal da administração direta, dos fundos,
e da Fundação Municipal de Saúde será constituído de:
I- texto de lei; r
II-consolidação dos quadros orçamentarios;
IIIanexos dos orçamentos fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IVdiscriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.
§ 1°- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentarios a que se refere o inciso II
Be s17 de
te artigo
março de
, incluindo o complementos referencidos no art. 22, III, da Lei n° 4.320,
1964
s
, os seguintes demonstrativos:
n o
da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu
,c,e
desdobramento em fontes;
IIda evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e o
grupo de despesa;
IIIdo resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IVdo resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos;
Vda receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, segundo Anexo I da Lei 4.320, de 17
de março de 1964, e suas alterações;
VIdas receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente
,
de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, e suas alterações;
VIIdas despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, .*
segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIIIdas despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
(ik
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despes&
IXdos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal r7 (
e da seguridade social, por órgão;
Xda programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, ao nivel de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
XIdo resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de c
-Kinvestimento, segundo órgão, função, programa e subprogama
§2°- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentaria anual conterá:
int- 11 ria - - 1745 - Telefax: (061) 635-1565
ne
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Irelato sucinto da conjuntura operacional, patrimonial e financeira do Município;
II-justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa.
§3°- Acompanharão o projeto de lei orçamentaria anual demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I-os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II-a discriminação dos projetos em andamento;
III- as obras ou serviços constantes da proposta orçamentaria que tenham tido sua
execução interrompida há mais de dois anos, indicando projeto/atividade
correspondente, órgão, etapa em execução da obra, custo total atualizado, custo para
sua conclusão e empresa executora;
IV- o detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos
orçamentos para os principais itens de investimento;
V- o resumo das despesas do orçamento de investimento, segundo órgão, função,
programa e subprograma e grupo de despesa da categoria de capital;
VI- a memória de cálculo sucinta da estimativa de gasto com pessoal e encargos
sociais e com o pagamento de benefícios providenciarias para o exercício de 1998.
VII- a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e
encargos da dívida pública interna;
VIII- o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos
três anos, a provável execução em 1997 e o programado para 1998, com a indicação
da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos
termos do art 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
da República, e da Lei Complementar n°82, de 23 de março de 1995.
§ 4°- O Poder Executivo enviará à Câmara o projeto de lei orçamentaria anual também
em meio magnético de processamento eletrônico. (K
§ 5°- A Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas da Câmara Municipal terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da
proposta orçamentaria.
§6°- Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo a que se refere.
Art. 6°- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 7°- Para efeito do disposto no art. 5° desta lei, O Poder Legislativo e a Fundação
Municipal de Saúde encaminharão ao Departamento da Fazenda, até 30.08.1997, suas
respectivas propostas orçamentarias, para fins de consolidação.
Art. 8°- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional-programática, expressa por
Lao r„,,,,- „ ruí) AS &S0-000 - Fone 10611 635-1245 - •Velelav 1061) 635-1565
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categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere,
observada a seguinte classificação:
I- pessoal e encargos sociais;
II-juros e encargos da dívida;
III-outras despesas correntes;
IV-investimentos;
V- inversões financeiras;
VI- amortização da dívida;
VII-outras despesas de capital;
CAPÍTULO, IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9°- Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas unidades executoras;
II-incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art.10- A lei orçamentaria e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
se:
I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II-os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa.
Art. 11- Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I- início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas
locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II-aquisição de automóveis de representação;
III- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal
IV-ações típicas da união, do Estado ou de outros Municípios, ressalvadas as previstas
nos arts. 23, VIII, 30, VI e VII, 200 e 204 I, da Constituição Federal, em lei especifica ou
constante do Plano Plurianual em vigor;
t•ec 7AS - 1061) 635-1565
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V- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres com
menos de oito anos de fundação, excetuadas creches e escolas para o atendimento
pré-escolar;
VI- entidade de direito privado, clubes de serviço ou de recreação ou lazer,
representativas ou de classe, inclusive sem fins lucrativos, com menos de oito anos de
fundação, ressalvadas as de caráter assistencial, médica e educacional.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas da União,
dos Estados e de outros Municípios, as ações governamentais que não sejam de
competência exclusiva do Município, nem de competência comun à União, ao Estado e
ao Município.
Art.12- Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e
para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação
diversa da programada.
PARÁGRAFO ÚNICO- Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentaria
dotações relativas às operações de crédito contratÁrtas ou aprovadas pela Câmara
Municipal até 30 de junho de 1997.
Art. 13- Sem prejuízo do disposto no artigo 11, VI, desta Lei, é vedada a inclusão, na lei
orçamentaria anual, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem • fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao Público nas áreas de assistência social, saúde ou
educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
II- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como na Lei
Federal n°8.742, de 07 de dezembro de 1993.
§1°- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá:
I- apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1997 por
três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
II-ter aprovada, pelo Departamento da Fazenda, a prestação de contas dos recursos já
recebidos;
§2°- O prazo para prestação de contas dos recursos de que trata o parágrafo anterior é
de 30 (trinta) dias a contar da data da liberação dos recursos.
§3°- É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
no fon nnn PrInr• 10611 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565
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Art. 14- Q orçamento consignará recursos necessários ao pagamento de débito para
com a Previdência social, FGTS e PASEP, de modo a evitar as sanções previstas no
parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal.
Art. 15- Na Lei Orçamentaria para 1.998, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da divida, exceto mobiliária serão fixadas com base apenas nas operações
contratadas até a data de remessa do projeto de lei orçamentaria ao Poder Legislativo.
Art. 16- A captação de recursos nas modalidades de operações de cré, pela
administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contrat
dito
ação de
financiamento.
§1°- Os recursos obtidos nas operações de créditos serão destinados ao financiamento
de programas de capital.
§2°- A aplicação programada da despesa de capital que tenha como fonte de receita
operaçã de crédito ou convênios para auxílios de capital somente poderá sofrer
emenda
o
se o objeto do destaque for compatível com o projeto a ser financiado ou
convenia,do.
§3°- Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentaria serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do
Tesouro Municipal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17- O Poder Executivo, por intermédio da Departamento Municipal da
Administração, publicará, até 31 de agosto de 1997, a tabela de cargos efetivos
integrantes do quadro geral de pessoal civil, com os quantitativos de cargos ocupados
e vagos, e, dentre estes, aqueles que permanecerão vagos no exercício de 1998.
§1°- O Poder Legislativo e a Fundação Municipal de Saúde observarão o cumprimento
do disposto neste artigo.
§2°- Os cargos transformados por lei após 31 de agosto de 1997, em decorrência de
processp de racionalização do plano de carreira dos servidores públicos serão
incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 18- Os Poderes Executivo e Legislativo deverão publicar, até 31 de agosto de
1997, quadros demonstrativos da força de trabalho, para cada órgão da administração
direta e fundacional, contendo:
I- quantitativos de servidores ativos e inativos, com respectivas remunerações,
proventos e benefícios globais;
II- quantitativos dos servidores ativos, distribuídos por situação funcional em:
a) efetivos;
b) requisitados para o exercício de cargos ou funções em comissão;
c) sem vínculo efetivo ou inativos, nomeados para cargos/funções em comissão;
d) contratados temporários; e
e) outros.
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Art. 19- No exercício financeiro de 1998, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos
Poderes Legislativo e Executivo, tomados conjuntamente, observarão o limite
estabelecido na Lei Complementar n° 82, de 23 de março de 1995.
Art. 20- No exercício de 1998, somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher demonstrados na tabela a que se refere o art.17,
caput, desta lei, considerados os cargos transformados, previstos no §2° do mesmo
artigo;
II-houver vacância, após 31 de agosto de 1997, dos cargos ocupados constantes da
tabela a que se refere o art.17, caput, desta lei;
III- houver dotação orçamentaria suficiente para atendimento da despesa, ouvida,
tratando-se do preenchimento de cargos no âmbito do poder Executivo, o
Departamento Municipal da Fazenda; e
IV- for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 21- Poderão os Poderes Executivo e Legislativo através de lei ou resolução
especificas conceder vantagens ou aumentar, observado o disposto na lei
complementar 82/95, a remuneração dos servidores municipais para o exercício de
1998.
Art.22- Não será aprovado projeto de lei - que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da
renúncia de receita correspondente.
PARÁGRAFO ÚNICO- A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em
vigor a pó se.o ranceJamento .de riOÇPOSag EM iciéntic.o valor.
Art. 23- Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentaria anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1°- Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei
orçamentaria anual encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo;
I- identificará, na mensagem, as proposições de alterações na legislação e especificará
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos, com a memória de cálculo das estimativas; e
II- apresentará, no projeto de lei orçamentaria anual, programação especial de
despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§2°- Caso as alterações propostas não seja aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos condicionados serão canceladas, mediante decreto, após a sanção à
lei orçamentaria, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação
seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário
para cada fonte de receita:
1- de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
- -)c.) . rnntrn CFP' 1R 680-000 Fone:10611635- 1245 - 'Veleta :10611 635-1565
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ES IADO DI MINAS OLHAIS
II-de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III-de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV- dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em
andamento; e
V- dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.
§3°- Ocorrendo alterações na legislação tributária, em conseqüência de projeto de lei
encaminhado à Câmara Municipal após 31 de agosto de 1997 e que implique
acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei
orçamentaria para 1998, os recursos correspondentes deverão ser objeto de projeto de
crédito adicional.
Art. 24- A modernização da administração tributária e fiscal será desenvolvida para se
ajustar ao que dispõe a legislação municipal especifica.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para dar efetividade ao disposto no artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I- manutenção do processo de atualização fiscal e do cadastro técnico dos prestadores
de serviços e dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II- intensificação dos processos de informatização das atividades da Fazenda pública
Municipal;
III- aplicação da legislação municipal específica, relativamente à correção monetária,
controle da dívida ativa, parcelamento de débitos fiscais e execução judicial de créditos
tributários.
Art. 25- O Departamento Municipal da Fazenda acompanhará a preparação do VAF
(Valor Adicional Fiscal), para os fins do disposto no parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federal.
Art.26- A majoração da anta de valores •enéricos •ara efeito de cálcu o val
venal de imóveis sujeitos ao imposto Predial e Territorial Urbano, depende de prévia
autorização legislativa, e, se for o caso, será encaminhada para apreciação junto com a
•ro•osta or amentaria para o exercício de 1-99-8. S
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27- Se a lei orçamentaria não for votada até o final do exercício de 1997, fica
autorizado, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentarios previstos no
projeto de lei orçamentaria, até a razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 28- Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, os
recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
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Art. 29- São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria.
Art. 30- O Poder Executivo, através do Departamento da Fazenda, deverá atender, no
prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de
informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de
qualquer projeto, atividade ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação
aos valores de propostas que venham a ser identificados posteriormente ao
encaminhamento ao projeto de lei.
Art. 31- A lei orçamentaria anual conterá discriminação por distritos e povoados para as
despesas de capital decorrentes de investimentos.
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33- Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos-MG., 16 de julho de 1997.
/
José Idelbranclo,'É eira de Souza
Prefeit unicipal
Júlio Pepe Borg
Secretário do Municipio
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Protocolado ro próprio às
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38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Tclulix: (061) 635-1565