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norma nº 689/1997

Tipo Lei
Número / Ano 689 / 1997
Date 1997-07-14
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO Di MINAS GERAIS 
LEI N° 689/97 DE 14/07/1997. 
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O.EXERCICIO DE 1998.E .DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 95, VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES. PRELIMINARES 
Art.1°- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art, 165, § 2°, da 
Constituição Federal, as diretrizes orçamentarias do Município para o exercício de 
1998, coinpreendendo: 
I- as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II- a organização e estrutura dos orçamentos; 
III-as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e suas alterações; 
IV- as disposições relativas à divida pública municipal: 
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 2°- A elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivo e 
Legislativo, assim como da Fundação Municipal de Saúde e dos fundos municipais, 
fundamenta-se nas seguintes diretrizes gerais: 
I- alocação mais eficiente dos recursos públicos; 
II- busca da equidade e eliminação de subsiditis e privilégios com a prestação de 
serviços públicos; 
III-eficiência na prestação de serviços públicos; 
IV- universalidade na prestação dos serviçospublicos; 
V- aumento da produtividade; 
VI- busca da elevação da qualidade de vida. 
Art. 3°- As metas e prioridades para o exercício de 1998, relativamente ao Poder 
Executiy9, são: 
I- programa de treinamento, desenvolvimento e capacitação de pessoal; 
_ . ('I:13. (NRi)-nnii • Fona. 106 1) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DI MINAS (II ItAIS 
II-reforma administrativa e alterações de estrutura de carreira; 
III- desenvolvimento de ações destinadaS ao Saneamento básico, e 
principalmente com a ampliação da oferta de rede de esgotamento sanitário e
inclusive 
de água 
potável; 
IV￾desenvolvimento urbano, especialmente alteração da legislação de zoneamento e 
ocupação do solo urbano, planejamento urbano, plano viário urbano, pavimentação de 
vias públicas, urbanização de praças e logradouros públicos; 
V-descentralização administrativa; 
VI-desenvolvimento esportivo e cultural; 
VII- renovação da frota de veículos, máquinas e equipamentos; 
VIII- implantação de banco de dados, visando o aprimoramento das atividades de 
captação, sistematização, processo e recuperação de dados, inclusive com aquisição 
de equipamentos; 
IX- programas de educação fundamental e infantil; 
X- programa de saúde, especialmente medidas profiláticas e sanitárias; 
XI- construção, reforma, conclusão e equipamento de unidades escolares e de saúde; 
XII- programas de desenvolvimento municipal, reestruturação de centros industriais e 
programas de emprego; 
XIII- fomento à atividade agropecuária, especialmente programas de apoio à pequena e 
média produção; 
XIV- limpeza pública; 
XV- otimização, aperfeiçoamento e gerenciamento de serviços públicos; 
Art. 4°- 14p âmbito do Poder Legislativo, são estipuladas as seguintes metas e 
prioridades: 
I- continuidade da implantação de banco de dados; 
II- desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações entre o Poder 
Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade; 
III- continuidade do programa de desenvolvimento, treinamento e capacitação de 
pessoal; 
IV- aparelhamento das instalações físicas da Câmara Municipal; 
V- implementação das atividades de apoio à representação político-parlamentar. 
CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
n n nn nr. 11 1;25 - 1743 - Telefax: (061) 635-1565 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5°- O projeto de lei orçamentaria anual que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal, composto do orçamento fiscal da administração direta, dos fundos, 
e da Fundação Municipal de Saúde será constituído de: 
I- texto de lei; r 
II-consolidação dos quadros orçamentarios; 
III￾anexos dos orçamentos fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV￾discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal. 
§ 1°- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentarios a que se refere o inciso II 
Be s17 de
te artigo
março de 
, incluindo o complementos referencidos no art. 22, III, da Lei n° 4.320, 
1964
s
, os seguintes demonstrativos: 
n o 
 da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu 
,c,e 
desdobramento em fontes; 
II￾da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e o 
grupo de despesa; 
III￾do resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
IV￾do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos; 
V￾da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo categorias econômicas, segundo Anexo I da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964, e suas alterações; 
VI￾das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente
, 
 de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964, e suas alterações; 
VII￾das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, .* 
segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
VIII￾das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
(ik 
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despes& 
IX￾dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal r7 ( 
e da seguridade social, por órgão; 
X￾da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos 
termos do art. 212 da Constituição Federal, ao nivel de órgão, detalhando fontes e 
valores por categoria de programação; 
XI￾do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de c
-K￾investimento, segundo órgão, função, programa e subprogama 
§2°- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentaria anual conterá: 
int- 11 ria - - 1745 - Telefax: (061) 635-1565 
ne 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
I￾relato sucinto da conjuntura operacional, patrimonial e financeira do Município; 
II-justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa. 
§3°- Acompanharão o projeto de lei orçamentaria anual demonstrativos contendo as 
seguintes informações complementares: 
I-os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 
II-a discriminação dos projetos em andamento; 
III- as obras ou serviços constantes da proposta orçamentaria que tenham tido sua 
execução interrompida há mais de dois anos, indicando projeto/atividade 
correspondente, órgão, etapa em execução da obra, custo total atualizado, custo para 
sua conclusão e empresa executora; 
IV- o detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos 
orçamentos para os principais itens de investimento; 
V- o resumo das despesas do orçamento de investimento, segundo órgão, função, 
programa e subprograma e grupo de despesa da categoria de capital; 
VI- a memória de cálculo sucinta da estimativa de gasto com pessoal e encargos 
sociais e com o pagamento de benefícios providenciarias para o exercício de 1998. 
VII- a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e 
encargos da dívida pública interna; 
VIII- o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos 
três anos, a provável execução em 1997 e o programado para 1998, com a indicação 
da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos 
termos do art 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
da República, e da Lei Complementar n°82, de 23 de março de 1995. 
§ 4°- O Poder Executivo enviará à Câmara o projeto de lei orçamentaria anual também 
em meio magnético de processamento eletrônico. (K 
§ 5°- A Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas da Câmara Municipal terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da 
proposta orçamentaria. 
§6°- Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei 
identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo a que se refere. 
Art. 6°- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação 
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, observado o disposto no artigo anterior. 
Art. 7°- Para efeito do disposto no art. 5° desta lei, O Poder Legislativo e a Fundação 
Municipal de Saúde encaminharão ao Departamento da Fazenda, até 30.08.1997, suas 
respectivas propostas orçamentarias, para fins de consolidação. 
Art. 8°- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional-programática, expressa por 
Lao r„,,,,- „ ruí) AS &S0-000 - Fone 10611 635-1245 - •Velelav 1061) 635-1565 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DI MINAS GI IZAIS 
categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a 
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, 
observada a seguinte classificação: 
I- pessoal e encargos sociais; 
II-juros e encargos da dívida; 
III-outras despesas correntes; 
IV-investimentos; 
V- inversões financeiras; 
VI- amortização da dívida; 
VII-outras despesas de capital; 
CAPÍTULO, IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 9°- Na programação da despesa não poderão ser: 
I- fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas unidades executoras; 
II-incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. 
Art.10- A lei orçamentaria e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos 
se: 
I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
II-os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa. 
Art. 11- Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: 
I- início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas 
locações ou arrendamentos de imóveis residenciais; 
II-aquisição de automóveis de representação; 
III- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de 
quaisquer veículos para representação pessoal 
IV-ações típicas da união, do Estado ou de outros Municípios, ressalvadas as previstas 
nos arts. 23, VIII, 30, VI e VII, 200 e 204 I, da Constituição Federal, em lei especifica ou 
constante do Plano Plurianual em vigor; 
t•ec 7AS - 1061) 635-1565 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres com 
menos de oito anos de fundação, excetuadas creches e escolas para o atendimento 
pré-escolar; 
VI- entidade de direito privado, clubes de serviço ou de recreação ou lazer, 
representativas ou de classe, inclusive sem fins lucrativos, com menos de oito anos de 
fundação, ressalvadas as de caráter assistencial, médica e educacional. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas da União, 
dos Estados e de outros Municípios, as ações governamentais que não sejam de 
competência exclusiva do Município, nem de competência comun à União, ao Estado e 
ao Município. 
Art.12- Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e 
para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os 
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação 
diversa da programada. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentaria 
dotações relativas às operações de crédito contratÁrtas ou aprovadas pela Câmara 
Municipal até 30 de junho de 1997. 
Art. 13- Sem prejuízo do disposto no artigo 11, VI, desta Lei, é vedada a inclusão, na lei 
orçamentaria anual, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem • fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I- sejam de atendimento direto ao Público nas áreas de assistência social, saúde ou 
educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social; 
II- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como na Lei 
Federal n°8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
§1°- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá: 
I- apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1997 por 
três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
II-ter aprovada, pelo Departamento da Fazenda, a prestação de contas dos recursos já 
recebidos; 
§2°- O prazo para prestação de contas dos recursos de que trata o parágrafo anterior é 
de 30 (trinta) dias a contar da data da liberação dos recursos. 
§3°- É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. 
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
no fon nnn PrInr• 10611 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ES I AP() 1)1 MINAS G1 RAIS 
Art. 14- Q orçamento consignará recursos necessários ao pagamento de débito para 
com a Previdência social, FGTS e PASEP, de modo a evitar as sanções previstas no 
parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal. 
Art. 15- Na Lei Orçamentaria para 1.998, as despesas com amortização, juros e demais 
encargos da divida, exceto mobiliária serão fixadas com base apenas nas operações 
contratadas até a data de remessa do projeto de lei orçamentaria ao Poder Legislativo. 
Art. 16- A captação de recursos nas modalidades de operações de cré, pela 
administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contrat
dito
ação de 
financiamento. 
§1°- Os recursos obtidos nas operações de créditos serão destinados ao financiamento 
de programas de capital. 
§2°- A aplicação programada da despesa de capital que tenha como fonte de receita 
operaçã de crédito ou convênios para auxílios de capital somente poderá sofrer 
emenda
o 
 se o objeto do destaque for compatível com o projeto a ser financiado ou 
convenia,do. 
§3°- Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita 
orçamentaria serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do 
Tesouro Municipal. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 17- O Poder Executivo, por intermédio da Departamento Municipal da 
Administração, publicará, até 31 de agosto de 1997, a tabela de cargos efetivos 
integrantes do quadro geral de pessoal civil, com os quantitativos de cargos ocupados 
e vagos, e, dentre estes, aqueles que permanecerão vagos no exercício de 1998. 
§1°- O Poder Legislativo e a Fundação Municipal de Saúde observarão o cumprimento 
do disposto neste artigo. 
§2°- Os cargos transformados por lei após 31 de agosto de 1997, em decorrência de 
processp de racionalização do plano de carreira dos servidores públicos serão 
incorporados à tabela referida no caput deste artigo. 
Art. 18- Os Poderes Executivo e Legislativo deverão publicar, até 31 de agosto de 
1997, quadros demonstrativos da força de trabalho, para cada órgão da administração 
direta e fundacional, contendo: 
I- quantitativos de servidores ativos e inativos, com respectivas remunerações, 
proventos e benefícios globais; 
II- quantitativos dos servidores ativos, distribuídos por situação funcional em: 
a) efetivos; 
b) requisitados para o exercício de cargos ou funções em comissão; 
c) sem vínculo efetivo ou inativos, nomeados para cargos/funções em comissão; 
d) contratados temporários; e 
e) outros. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ino 1)1 MINAS G1.kAlti 
Art. 19- No exercício financeiro de 1998, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos 
Poderes Legislativo e Executivo, tomados conjuntamente, observarão o limite 
estabelecido na Lei Complementar n° 82, de 23 de março de 1995. 
Art. 20- No exercício de 1998, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I- existirem cargos vagos a preencher demonstrados na tabela a que se refere o art.17, 
caput, desta lei, considerados os cargos transformados, previstos no §2° do mesmo 
artigo; 
II-houver vacância, após 31 de agosto de 1997, dos cargos ocupados constantes da 
tabela a que se refere o art.17, caput, desta lei; 
III- houver dotação orçamentaria suficiente para atendimento da despesa, ouvida, 
tratando-se do preenchimento de cargos no âmbito do poder Executivo, o 
Departamento Municipal da Fazenda; e 
IV- for observado o limite previsto no artigo anterior. 
Art. 21- Poderão os Poderes Executivo e Legislativo através de lei ou resolução 
especificas conceder vantagens ou aumentar, observado o disposto na lei 
complementar 82/95, a remuneração dos servidores municipais para o exercício de 
1998. 
Art.22- Não será aprovado projeto de lei - que conceda ou amplie incentivo, isenção ou 
benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da 
renúncia de receita correspondente. 
PARÁGRAFO ÚNICO- A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em 
vigor a pó se.o ranceJamento .de riOÇPOSag EM iciéntic.o valor. 
Art. 23- Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentaria anual poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1°- Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei 
orçamentaria anual encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo; 
I- identificará, na mensagem, as proposições de alterações na legislação e especificará 
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos, com a memória de cálculo das estimativas; e 
II- apresentará, no projeto de lei orçamentaria anual, programação especial de 
despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
§2°- Caso as alterações propostas não seja aprovadas, ou o sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos 
referidos recursos condicionados serão canceladas, mediante decreto, após a sanção à 
lei orçamentaria, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação 
seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário 
para cada fonte de receita: 
1- de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos; 
- -)c.) . rnntrn CFP' 1R 680-000 Fone:10611635- 1245 - 'Veleta :10611 635-1565 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ES IADO DI MINAS OLHAIS 
II-de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; 
III-de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; 
IV- dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em 
andamento; e 
V- dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de 
manutenção. 
§3°- Ocorrendo alterações na legislação tributária, em conseqüência de projeto de lei 
encaminhado à Câmara Municipal após 31 de agosto de 1997 e que implique 
acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei 
orçamentaria para 1998, os recursos correspondentes deverão ser objeto de projeto de 
crédito adicional. 
Art. 24- A modernização da administração tributária e fiscal será desenvolvida para se 
ajustar ao que dispõe a legislação municipal especifica. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Para dar efetividade ao disposto no artigo, serão adotadas as 
seguintes medidas: 
I- manutenção do processo de atualização fiscal e do cadastro técnico dos prestadores 
de serviços e dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano; 
II- intensificação dos processos de informatização das atividades da Fazenda pública 
Municipal; 
III- aplicação da legislação municipal específica, relativamente à correção monetária, 
controle da dívida ativa, parcelamento de débitos fiscais e execução judicial de créditos 
tributários. 
Art. 25- O Departamento Municipal da Fazenda acompanhará a preparação do VAF 
(Valor Adicional Fiscal), para os fins do disposto no parágrafo único do art. 158 da 
Constituição Federal. 
Art.26- A majoração da anta de valores •enéricos •ara efeito de cálcu o val 
venal de imóveis sujeitos ao imposto Predial e Territorial Urbano, depende de prévia 
autorização legislativa, e, se for o caso, será encaminhada para apreciação junto com a 
•ro•osta or amentaria para o exercício de 1-99-8. S 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27- Se a lei orçamentaria não for votada até o final do exercício de 1997, fica 
autorizado, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentarios previstos no 
projeto de lei orçamentaria, até a razão de 1/12 (um doze avos) por mês. 
Art. 28- Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, os 
recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme 
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa. 
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
EsTADol)L MINAS GLRAIS 
Art. 29- São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, 
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria. 
Art. 30- O Poder Executivo, através do Departamento da Fazenda, deverá atender, no 
prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de 
informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de 
qualquer projeto, atividade ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação 
aos valores de propostas que venham a ser identificados posteriormente ao 
encaminhamento ao projeto de lei. 
Art. 31- A lei orçamentaria anual conterá discriminação por distritos e povoados para as 
despesas de capital decorrentes de investimentos. 
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 33- Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG., 16 de julho de 1997. 
/ 
José Idelbranclo,'É eira de Souza 
Prefeit unicipal 
Júlio Pepe Borg 
Secretário do Municipio 
P 0 O 
Protocolado ro próprio às 
rol: o 8,6 
Cs »3 :30 
TS (7 / os) 
T :o de • . do io 
Ca . Apr. 
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e 
38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Tclulix: (061) 635-1565 

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