| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 709/97 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de hinos, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 95, VII, da lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRARIA E AGRÍCOLA - FMPAA, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meios para o financiamento das ações nas áreas Agrária e Agrícola. Art. 2° - Constituem receitas do FMPAA : I - Recursos provenientes das transferências de recursos de Fundo Nacional e/ou Estadual de fomento ao Setor Agrário e Agrícola; II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organinções governamentais e nãogovernamentais; IV - Receitas de aplicações financeiras de recurso do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Políticas Agrária e Agrícola terá direito a receber por força da lei e de convênio no setor; VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras do setor agrário e agrícola; VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 - 1245 - Telefax: (061) 635- 1565 ARINOS - MINAS GERAIS • e REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - Outras receitas que venham legalmente a serem instituídas. Parágrafo Primeiro - A dotação orçamentária prevista para o Órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Agropecuária, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de e Agrícola, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.Políticas Agrária Parágrafo Segundo - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas Agrária e Agrícola. Art. 3° - O FMPAA será gerido pelo Departamento Municipal de Agropecuária, sob ' a orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas Agrária e Agrícola. Parágrafo Único - O orçamento do FMPAA integrará o orçamento municipal e seus recursos serão previstos dentro das possibilidades financeiras do Município e dos recursos captados de outras fontes. Art. 40 - Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Agrária e Agrícola, serão aplicados em ações de fomento ao Setor Agrário e Agrícola, nos termos legais de maneira especial em : I -financiamento total ou parcial de programa, projetos e serviços, desenvolvidos por órgão da administração pública, responsável pela execução de políticas agrária e agrícola ou por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programa e projetos específicos do setor agrário e agrícola. III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços da área agrária e agrícola; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações agrária e agrícola; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área agrária e agrícola; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS ' e ri PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ,011 ESTADO DE MINAS GERAIS • 4 01. Art. 5°- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Politica Agrária e Agrícola, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Políticas Agrária e Agrícola, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica. Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 20 de Outubro de 1.997 José ldelbrando F • eira de Souza Prefeito —1 -1 Julio Pepellor es Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS