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norma nº 709/1997

Tipo Lei
Número / Ano 709 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 709/97 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
AGRÁRIA E AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de hinos, no uso da atribuição que 
lhe confere o Art. 95, VII, da lei Orgânica do município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em 
seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS AGRARIA E AGRÍCOLA - FMPAA, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem 
por objetivo proporcionar meios para o financiamento das ações nas áreas Agrária 
e Agrícola. 
Art. 2° - Constituem receitas do FMPAA : 
I - Recursos provenientes das transferências de recursos de Fundo Nacional 
e/ou Estadual de fomento ao Setor Agrário e Agrícola; 
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organinções governamentais e não￾governamentais; 
IV - Receitas de aplicações financeiras de recurso do Fundo, realizadas na 
forma da Lei; 
V - Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e 
de outras transferências que o Fundo Municipal de Políticas Agrária e Agrícola terá 
direito a receber por força da lei e de convênio no setor; 
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras do 
setor agrário e agrícola; 
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 - 1245 - Telefax: (061) 635- 1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
• e 
REFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VIII - Outras receitas que venham legalmente a serem instituídas. 
Parágrafo Primeiro - A dotação orçamentária prevista para o 
Órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela Agropecuária, será 
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de 
e Agrícola, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.Políticas Agrária 
Parágrafo Segundo - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo 
Municipal de Políticas Agrária e Agrícola. 
Art. 3° - O FMPAA será gerido pelo Departamento Municipal de Agropecuária, sob ' 
a orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas Agrária e Agrícola. 
Parágrafo Único - 
O orçamento do FMPAA integrará o orçamento municipal e 
seus recursos serão previstos dentro das possibilidades financeiras do Município e 
dos recursos captados de outras fontes. 
Art. 40 - 
Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Agrária e Agrícola, serão 
aplicados em ações de fomento ao Setor Agrário e Agrícola, nos termos legais de 
maneira especial em : 
I -financiamento total ou parcial de programa, projetos e serviços, 
desenvolvidos por órgão da administração pública, responsável pela execução de 
políticas agrária e agrícola ou por órgãos conveniados; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de 
direito público e privado para execução de programa e projetos específicos do 
setor agrário e agrícola. 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços da área agrária e agrícola; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações agrária e agrícola; 
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área agrária e agrícola; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
' 
e 
ri PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
,011 ESTADO DE MINAS GERAIS 
• 4 01. 
Art. 5°- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Politica Agrária 
e Agrícola, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Políticas 
Agrária e Agrícola, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma 
analítica. 
Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 20 de Outubro de 1.997 
José ldelbrando F • eira de Souza 
Prefeito 
—1 -1 
 Julio Pepellor es 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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