| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ACUIDADE VISUAL DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 708197 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ACUIDADE VISUAL DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 95, VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1° - É obrigatório, nas escolas municipais, o teste de acuidade visual do aluno, na escala padrão decimal de cada olho, sem correção e com correção, quando for o caso. Parágrafo Único - O exame de que trata o artigo será realizado pelo Professor ou pelo corpo auxiliar da escola, mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Os professores da rede municipal de ensino receberão orientação técnica, sob a forma de aula ou palestra, de médico oftalmologista da Secretaria Municipal de Saúde, tendo por objeto prepará-lo para a medição de acuidade visual e da detenção genérica de problemas oculares. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 20 de Outubro de 1.997 fr k. José Idelbrandoj a de Souza Prefei apal Julio Pepe Borges Secretário do Município PR nT , -- rci 4 23 C5 g . js Ari ;.,"°4-1 1 I • 900/2 11400" gala • . écnico ... ................ s cantes Secreta lq Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS