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norma nº 708/1997

Tipo Lei
Número / Ano 708 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ACUIDADE VISUAL DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 708197 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 
TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ACUIDADE VISUAL 
DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, no uso da atribuição que 
lhe confere o Art. 95, VII, da lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome 
sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art.1° - É obrigatório, nas escolas municipais, o teste de acuidade visual do aluno, na 
escala padrão decimal de cada olho, sem correção e com correção, quando for o caso. 
Parágrafo Único - O exame de que trata o artigo será realizado pelo Professor ou pelo 
corpo auxiliar da escola, mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Os professores da rede municipal de ensino receberão orientação técnica, sob a 
forma de aula ou palestra, de médico oftalmologista da Secretaria Municipal de Saúde, 
tendo por objeto prepará-lo para a medição de acuidade visual e da detenção genérica 
de problemas oculares. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG, 20 de Outubro de 1.997 
fr 
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José Idelbrandoj a de Souza 
Prefei apal 
Julio Pepe Borges 
Secretário do Município PR nT 
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