| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARINOS-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 688 DE 14 DE JULHO DE 1.997 Institui o Conselho Municipal de Educação de Arinos-MG O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a seguinte Lei : CAPITULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS Art. 1°- É instituído o Conselho Municipal de Educação de ArinosMG, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, tendo como finalidade assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do município, objetivando concorrer para a elevação da qualidade dos serviços educacionais. CAPITULO II DA ESTRUTURA Art. 2°- O CMEA-MG, terá a seguinte composição : - 50% ( cinqüenta por cento ) de representantes do governo municipal, prestadores de serviços e profissionais de Educação, sendo : a) Um representante do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Desporto; b) Um representante de Diretores, Coordenadores da rede municipal; c) Um representante dos Diretores da rede estadual de ensino; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS d) Um representante dos professores e dos especialistas em educação da rede municipal de ensino; e) Um representante dos professores ou especialistas em educação da rede estadual de ensino; O Um representante de sindicatos de trabalhadores. II - 50% ( cinqüenta por cento) de representantes dos usuários, sendo : a) Um representante das Igrejas; b) Um representante das Unidades Executoras ( A.P.M - Associação de Pais e Mestres, Caixa Escolar, etc ) c) Um representante das entidades filantrópicas; d) Um representante das Associações Comunitárias; e) Um representante de Pais e Alunos; f) Um representante de sindicatos. § 1 °- A cada titular do Conselho Municipal de Educação, corresponderá um suplente juntamente com ele indicado. § 2°- O representante do órgão Municipal de Educação terá direito ao voto Minerva nos casos de empate das deliberações. Art. 3°- Os membros efetivos e suplentes do CMEA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, após indicação dos respectivos pares. § Único - As alterações posteriores na composição dos membros, ressalvadas as alterações quantitativas dependente da Lei, será feita por Resolução do CMEA . Art. 4°- O CMEA terá a mesa diretora composta por : a) Presidente b) Vice-Presidente c) 1 ° Secretário d) 2° Secretário Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS § 1° - A presidência do Conselho caberá ao representante do Departamento Municipal de Educação, Desporto e Cultura e os demais cargos serão eleitos entre os seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos conselheiros. § 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 3°- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, considerando-se como serviço público relevante prestado ao município. CAPITULO III DA COMPETÊNCIA Art. 5° - Respeitadas as determinações e as diretrizes fixadas pelos Conselho Nacional e Estadual de Educação, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal, compete ao Conselho Municipal de Educação : I - Traçar as diretrizes de elaboração da Política Municipal de Educação e aprovar os planos da educação da rede municipal de ensino, adequando-os às necessidades e condições do município. II - Atuar na formulação e controle de execução da política da Educação, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnicoadministrativa; III- Manifestar-se sobre : a) O Regimento, calendário e currículo das escolas municipais; b) O Estatuto do Magistério e suas alterações; c) As normas para criação e funcionamento do Conselho Pedagógico Administrativo ( CPA) das escolas; d) As normas para funcionamento das caixas escolares; e)O relatório anual do Departamento Municipal de Educação; f) A implementação do Plano Municipal de Educação; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS g) Construção e ampliação de escolas oficiais da rede municipal; h) Outras questões de interesse da educação, obedecendo a Legislação vigente; IV - Incentivar e promover a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular, no âmbito do município; V - Responder à carta-consulta, nos casos delegados pelo conselho Estadual de Educação; VI - Elaborar seu Regimento, o qual será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo; VII - Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento; VIII - Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à educação e ao ensino; IX - Apresentar ao Órgão Municipal de Educação, Cultura e Desporto, propostas de melhoria do processo de Ensino-Aprendizagem, desenvolvido nas escolas municipais; X - Fixar diretrizes para o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente ao ensino regular. XI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços da Educação. XII - Propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária dos fundos da Educação, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; XIII - Examinar propostas e denúncias e responder consultas sobre assuntos pertinentes à ações e serviços da Educação. CAPITULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 6°- O CMEA terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas : Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 ARINOS - MINAS GERAIS I PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS I - O órgão de deliberação máxima é o plenário; II - As sessões ordinárias serão realizadas a cada Mês e da as extraordinárias quando convocadas pelo Presidente requerimento maioria de seus membros; III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMEA, que deliberará pela maioria dos presentes; IV - Cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária; V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções, assinadas pelo Presidente e Secretário. Art. 7° - Para melhor realização de suas funções o CMEA poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios : - Consideram-se colaboradores do CMEA as instituições representativas profissionais e usuários dos serviços educacionais, sem embargo de suas condições de membros do Conselho; II - Poderão ser convidadas pessoas de notória especialização educacional para assessorar o CMEA em assuntos específicos; III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas pareceres por membros do o CMEA e outras instituições, para promover estudos e emitir de temas específicos. Art. 8°- As sessões plenárias ordinárias do CMEA deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público. § Único - As reuniões do Conselho bem como os temas tratados divulgados. em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9° - O CMEA elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta Lei, com participação da maioria absoluta dos membros. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 ARINOS - MINAS GERAIS rc il.cs sob o n P P rOforoH, o no O ,‘:0 : C ;1' :1 0 e:s 13 H:cs Arincs • #00,»per . da Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS § Único - O Regimento Interno, uma vez aprovado pe Conselho, só poderá ser alterado com a aprovação de 213 ( dois terços ) dos me lo mbros. Art. 10 - As despesas decorrentes da instalação do CMEA, correrão à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 11 - Revogam se as disposições em contrário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 14 de Julho de 1.997 José Ide' o Ferreira de Souza Prefeito ipal Julio Pepé Borges Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 ARINOS - MINAS GERAIS