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norma nº 688/1997

Tipo Lei
Número / Ano 688 / 1997
Date 1997-07-14
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARINOS-MG.
native_id1144

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 688 DE 14 DE JULHO DE 1.997 
Institui o Conselho Municipal de Educação de 
Arinos-MG 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga 
a seguinte Lei : 
CAPITULO I 
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS 
Art. 1°- É instituído o Conselho Municipal de Educação de Arinos￾MG, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, tendo como finalidade 
assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da 
definição das diretrizes da educação no âmbito do município, objetivando 
concorrer para a elevação da qualidade dos serviços educacionais. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA 
Art. 2°- O CMEA-MG, terá a seguinte composição : 
- 50% ( cinqüenta por cento ) de representantes do governo municipal, 
prestadores de serviços e profissionais de Educação, sendo : 
a) Um representante do Departamento Municipal da Educação, Cultura e 
Desporto; 
b) Um representante de Diretores, Coordenadores da rede municipal; 
c) Um representante dos Diretores da rede estadual de ensino; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
d)
Um representante dos professores e dos especialistas em educação da rede 
municipal de ensino; 
e)
Um representante dos professores ou especialistas em educação da rede 
estadual de ensino; 
O Um representante de sindicatos de trabalhadores. 
II - 50% ( cinqüenta por cento) de representantes dos usuários, sendo : 
a) Um representante das Igrejas; 
b) Um representante das Unidades Executoras ( A.P.M - Associação de Pais e 
Mestres, Caixa Escolar, etc ) 
c) Um representante das entidades filantrópicas; 
d) Um representante das Associações Comunitárias; 
e) Um representante de Pais e Alunos; 
f) Um representante de sindicatos. 
§ 1 °- A cada titular do Conselho Municipal de Educação, corresponderá 
um suplente juntamente com ele indicado. 
§ 2°- 
O representante do órgão Municipal de Educação terá direito ao voto 
Minerva nos casos de empate das deliberações. 
Art. 3°- 
Os membros efetivos e suplentes do CMEA serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante Decreto, após indicação dos respectivos pares. 
§ Único - As alterações posteriores na composição dos membros, 
ressalvadas as alterações quantitativas dependente da Lei, será feita por 
Resolução do CMEA . 
Art. 4°- O CMEA terá a mesa diretora composta por : 
a) Presidente 
b) Vice-Presidente 
c) 1 ° Secretário 
d) 2° Secretário 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1° 
 - A presidência do Conselho caberá ao representante do 
Departamento Municipal de Educação, Desporto e Cultura e os demais cargos 
serão eleitos entre os seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após 
a posse dos conselheiros. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho 
será de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução. 
§ 3°- 
As funções dos membros do Conselho não 
serão remuneradas, 
considerando-se como serviço público relevante prestado ao município. 
CAPITULO III 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 5° - 
Respeitadas as determinações e as diretrizes fixadas pelos 
Conselho Nacional e Estadual de Educação, nos termos do Art. 206 da 
Constituição Federal, compete ao Conselho Municipal de Educação 
: 
I - Traçar as 
diretrizes de elaboração da Política Municipal de Educação e 
aprovar os planos da educação da rede municipal de ensino, adequando-os às 
necessidades e condições do município. 
II - Atuar na formulação e controle de execução da política da Educação, 
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico￾administrativa; 
III- Manifestar-se sobre : 
a) O Regimento, calendário e currículo das escolas municipais; 
b) O Estatuto do Magistério e suas alterações; 
c)
As normas para criação e funcionamento do Conselho Pedagógico 
Administrativo ( CPA) das escolas; 
d)
As normas para funcionamento das caixas escolares; 
e)O relatório anual do Departamento Municipal de Educação; 
f)
A implementação do Plano Municipal de Educação; 
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ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
g)
Construção e ampliação de escolas oficiais da rede 
municipal; 
h) Outras questões de interesse 
da educação, obedecendo a Legislação vigente; 
IV - Incentivar e promover a integração das redes de ensino municipal, estadual, 
federal e particular, no âmbito do município; 
V - Responder à carta-consulta, nos casos delegados pelo conselho Estadual de 
Educação; 
VI - Elaborar seu Regimento, o qual será aprovado por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo; 
VII - Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor 
alternativas para o seu atendimento; 
VIII - Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à educação e ao ensino; 
IX - Apresentar ao Órgão Municipal de Educação, Cultura e Desporto, propostas 
de melhoria do processo de Ensino-Aprendizagem, desenvolvido nas escolas 
municipais; 
X - Fixar diretrizes para o atendimento educacional especializado aos portadores 
de deficiências, preferencialmente ao ensino regular. 
XI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços da 
Educação. 
XII - Propor critérios para a programação e para a execução financeira e 
orçamentária dos fundos da Educação, acompanhando a movimentação e 
destinação dos recursos; 
XIII - Examinar propostas e denúncias e responder consultas sobre assuntos 
pertinentes à ações e serviços da Educação. 
CAPITULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6°- O 
CMEA terá seu funcionamento regido pelas seguintes 
normas : 
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ARINOS - MINAS GERAIS 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - O órgão de deliberação máxima é 
o plenário; 
II - As sessões ordinárias serão 
realizadas a cada Mês e da as 
extraordinárias quando convocadas pelo Presidente 
requerimento 
maioria de seus membros; 
III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria 
absoluta dos membros do 
CMEA, que deliberará pela maioria dos presentes; 
IV - Cada membro terá direito a um único voto 
na sessão plenária; 
V - As decisões 
do Conselho serão consubstanciadas 
em resoluções, 
assinadas pelo Presidente e Secretário. 
Art. 7° - 
Para melhor realização de suas funções o CMEA poderá 
recorrer a pessoas 
e entidades, mediante os seguintes critérios : 
- 
Consideram-se colaboradores do CMEA as instituições representativas 
profissionais e usuários dos serviços educacionais, sem embargo de suas 
condições de membros do Conselho; 
II - Poderão ser convidadas pessoas de notória especialização 
educacional para assessorar o CMEA em assuntos específicos; 
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas pareceres 
por membros do
o 
 CMEA e outras instituições, para promover estudos e emitir 
de temas específicos. 
Art. 8°- 
As sessões plenárias ordinárias do CMEA deverão ter 
ampla divulgação e acesso assegurado ao público. 
§ Único - As reuniões do Conselho bem como os temas tratados divulgados. 
em 
plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° - O 
CMEA elaborará seu Regimento Interno no prazo de 
60(sessenta) dias após a promulgação desta Lei, com participação da maioria 
absoluta dos membros. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ Único - 
O Regimento Interno, uma vez aprovado pe Conselho, 
só poderá ser alterado com a aprovação de 213 ( dois terços ) dos me
lo
mbros. 
Art. 10 - 
As despesas decorrentes da instalação do CMEA, correrão 
à conta de dotações do orçamento vigente. 
Art. 11 - 
Revogam se as disposições em contrário. 
Art. 12 - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 14 de Julho de 1.997 
José Ide' o Ferreira de Souza 
Prefeito ipal 
Julio Pepé Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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