| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- :07- Pc0 :en.c, — o r es ri c • o /1 12 Ari às l .:0i2 5/1 dir- Sisr6Iterfs L\nntes lécni:o tio div. da Secrataria rTi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 707197 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei : Art.1° - O Município de Arinos divulgará, nos locais das obras realizadass dados nome pelo Poder Público Municipal, pelo regime de execução direta ou indiret da empresa a, os referentes à obra, tais como : regime de execução, responsável, valor da obra, prazo para realização, órgão financiador, forma de pagamento, material utilizado, metragem e quantitativos, além de outros dados previstos na Legislação própria e no contrato. Art. 2° - Os dados devem ser grafados e expostos em placas e ou forma clara e precisa, com dizeres de fácil entendimento para a população. out-dors, de Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 20 de Outubro de 1.997 José ldelbrand /II 'ta de Souza Prefeit p 'pai Julio Pepe Borges Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS