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norma nº 707/1997

Tipo Lei
Número / Ano 707 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1145

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 707197 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 
ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome 
sanciona a seguinte Lei : 
Art.1° - O Município de Arinos divulgará, nos locais das obras realizadass dados 
nome 
pelo 
Poder Público Municipal, pelo regime de execução direta ou indiret da empresa 
a, os 
referentes à obra, tais como : regime de execução, 
responsável, valor da obra, prazo para realização, órgão financiador, forma de 
pagamento, material utilizado, metragem e quantitativos, além de outros dados 
previstos na Legislação própria e no contrato. 
Art. 2° - 
Os dados devem ser grafados e expostos em placas e ou 
forma clara e precisa, com dizeres de fácil entendimento para a população.
out-dors, de 
Art. 3° - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos-MG, 20 de Outubro de 1.997 
José ldelbrand /II 'ta de Souza 
Prefeit p 'pai 
Julio Pepe Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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