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norma nº 698/1997

Tipo Lei
Número / Ano 698 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 698 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga 
a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade 
"Associação Rodoviária Arinense", sediada na Fazenda (poeira, Km 042, nesta 
cidade de Arinos., fundada em 10 de Maio de 1.982, inscrita no CGC/MF sob o n° 
20.208.179/0001-84 
Art. 2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 18 de Setembro de 1.997 
José Ide 
Prefeit 
Ferreira de Souza 
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Julio Prst Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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