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norma nº 695/1997

Tipo Lei
Número / Ano 695 / 1997
Date 1997-09-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SÃO GONÇALO NO PIRATINGA,MUNICÍPIO DE ARINOS - APPRFSGP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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L: 41.11:S 
Técni o de Ativ. do Secrr.fr.rio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 695 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DA FAZENDA SÃO GONÇALO NO PIRATINGA, 
MUNICÍPIO DE ARINOS - APPRFSGP", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Ar195, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga 
a seguinte Lei : 
Art. 1°- Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade 
"Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Gonçalo no 
Piratinga, Município de Arinos - APPRFSGP", fundada em 10 de Agosto de 1.996, 
inscrita no CGC/MF sob o n° 01.816.326/0001-54. 
Art. 2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 11 de Setembro de 1.997 
José Id ndo Ferreira de Souza 
Prefeitivi unicipal 
fr 
Julio répe Borges/ 
Secretário do Município 
P R 0 "r O ("-- o 
Protocc!yc• -) :"..: (::.s 
Folhcs 3S 
às I) 
Arincs 17 9 ,S 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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