| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1997 |
| Date | 1997-09-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SÃO GONÇALO NO PIRATINGA,MUNICÍPIO DE ARINOS - APPRFSGP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L: 41.11:S
Técni o de Ativ. do Secrr.fr.rio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 695 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.997
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DA FAZENDA SÃO GONÇALO NO PIRATINGA,
MUNICÍPIO DE ARINOS - APPRFSGP", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Ar195, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga
a seguinte Lei :
Art. 1°- Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade
"Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Gonçalo no
Piratinga, Município de Arinos - APPRFSGP", fundada em 10 de Agosto de 1.996,
inscrita no CGC/MF sob o n° 01.816.326/0001-54.
Art. 2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por
Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 11 de Setembro de 1.997
José Id ndo Ferreira de Souza
Prefeitivi unicipal
fr
Julio répe Borges/
Secretário do Município
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