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norma nº 684/1997

Tipo Lei
Número / Ano 684 / 1997
Date 1997-07-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIO CLARO - APMR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 684 DE 14 DE JULHO DE 1.997 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES 
RURAIS DA FAZENDA RIO CLARO - APMR" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga 
a seguinte Lei : 
Art. 1°- Fica reconhecida de Utilidade Pública a 
entidade "Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais da Fazenda Rio 
Claro - APMR, fundada em 15 de Fevereiro de 1.997, inscrita no CGC/MF sob o 
n° 01.816.356/0001-60. 
Art. 2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar 
por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Arinos-MG, 14 de Julho de 1.997 
José Ideldo Ferreira de Souza 
Prefeito 
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'pai 
publicação. 
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Julio Pepe Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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