| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 665 DE 06.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1158 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 684 DE 14 DE JULHO DE 1.997
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES
RURAIS DA FAZENDA RIO CLARO - APMR" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga
a seguinte Lei :
Art. 1°- Fica reconhecida de Utilidade Pública a
entidade "Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais da Fazenda Rio
Claro - APMR, fundada em 15 de Fevereiro de 1.997, inscrita no CGC/MF sob o
n° 01.816.356/0001-60.
Art. 2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar
por Decreto, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação desta Lei, a
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Arinos-MG, 14 de Julho de 1.997
José Ideldo Ferreira de Souza
Prefeito
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publicação.
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Julio Pepe Borges
Secretário do Município
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 - CEP: 38.680-000
ARINOS - MINAS GERAIS