| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO, TABAGISMO E TÓXICO, COMPREENDENDO A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO. |
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PROTOCOLO Proft.Kick:c:o próp•:o õs Fenics 9 o 10,6 às /3` »sinos...... dcs santos iv. da Secretcria 4-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 686 DE 14 DE JULHO DE 1.997 O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a seguinte Lei : Art. 1 ° - É instituida, na rede municipal de ensino, a Semana de Combate ao Alcolismo, Tabagismo e Tóxico, compreendendo a última semana do mês de Maio de cada ano. Art. 2° - No período de que trata o artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação promoverá aulas, debates, palestras e seminários de orientação aos educandos, sobre os aspectos ficico, mental e psicossomático do uso do álcool, do fumo e de substâncias entorpecentes. § Único - A orientação a que se refere o artigo compreenderá ainda a divulgação mediante faixas, cartazes, folhetos e boletins, tendo como objetivo a formação de uma conciência crítica sobre o tema. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 14 de Julho de 1.997 José Idelbe o Ferreira de Souza Prefeito cipal Julio Pepe Borges Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS