| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 687 DE 14 DE JULHO DE 1.997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga a seguinte Lei : Art. 1 °- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei Federal n° 9.424/96, a ser instalado no município a partir de 01.01.1998. sendo : Art. 2°- O Conselho será constituído por 07 membros, a) Um representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto. b) Um representante do Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento; c) Um representante dos Professores, Coordenadores e dos Diretores das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental ; d) Um representante das Entidades Filantrópicas; e) Um representante de pais de alunos da rede pública municipal; f) Um representante dos servidores das escolas públicas municipais do ensino fundamental; g) Um representante do Conselho Municipal de Educação. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635- 1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS § 1 ° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 ( dois ) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. § 3° - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3° - O Conselho será dirigido por : I - Presidente II - Vice-Presidente III - Secretário § Único - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos entre seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos conselheiros. Art. 4° - Compete ao Conselho : I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 5° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 6° - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 ( Noventa ) dias após a promulgação desta Lei com participação mínima de 2/3 ( dois terços ) de seus membros. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635 - 1565 ARINOS - MINAS GERAIS às /3 0-t) C S Armes (g, PROT L. Protecci.D uár);o às Folhcs 28 > o mantos Pcn Mv. da Secreteria 4- / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7° - O Conselho terá autonomia em suas decisões . Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. publicação. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Arinos-MG, 14 de Julho de 1.997 José Idelb Prefeito ft/ 11') pal 4 erreira de Souza Julio Pepé Borges Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS