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norma nº 687/1997

Tipo Lei
Número / Ano 687 / 1997
Date 1997-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 687 DE 14 DE JULHO DE 1.997 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Art.95, VII, A, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
a Câmara Municipal decreta e em seu nome, promulga 
a seguinte Lei : 
Art. 1 °- Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei 
Federal n° 9.424/96, a ser instalado no município a partir de 01.01.1998. 
sendo : 
Art. 2°- O Conselho será constituído por 07 membros, 
a) Um representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto. 
b) Um representante do Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento; 
c) Um representante dos Professores, Coordenadores e dos Diretores das 
Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental ; 
d) Um representante das Entidades Filantrópicas; 
e) Um representante de pais de alunos da rede pública municipal; 
f) Um representante dos servidores das escolas públicas municipais do ensino 
fundamental; 
g) Um representante do Conselho Municipal de Educação. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635- 1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1 ° - Os membros do Conselho serão indicados por 
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 
( dois ) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. 
§ 3° - As funções de membros do Conselho não serão 
remuneradas. 
Art. 3° - O Conselho será dirigido por : 
I - Presidente 
II - Vice-Presidente 
III - Secretário 
§ Único - O Presidente, o Vice-Presidente e o 
Secretário do Conselho serão eleitos entre seus membros, em reunião a se iniciar 
imediatamente após a posse dos conselheiros. 
Art. 4° - Compete ao Conselho : 
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; 
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. 
Art. 5° - As reuniões ordinárias do Conselho serão 
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de 
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. 
Art. 6° - O Conselho elaborará seu Regimento Interno 
no prazo de 90 ( Noventa ) dias após a promulgação desta Lei com participação 
mínima de 2/3 ( dois terços ) de seus membros. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635 - 1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7° - O Conselho terá autonomia em suas decisões . 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
publicação. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Arinos-MG, 14 de Julho de 1.997 
José Idelb 
Prefeito ft/ 
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erreira de Souza 
Julio Pepé Borges 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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