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norma nº 1282/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE CULTURA NATHÁLIA – CCN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.282 DE 14 DE ABRIL DE 2010
RECONHECE DE UTILIDADE 
PÚBLICA O “CENTRO DE CULTURA 
NATHÁLIA – CCN” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º- Fica reconhecido de utilidade pública o “Centro de Cultura 
Nathália - CCN”, fundado em 29 de abril de 2005, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.415.214/0001-78.
Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, a declaração de 
utilidade pública de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Arinos/MG, 14 de Abril de 2010.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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