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norma nº 4/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar 004/98
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos - MG e dá 
outras providências. 
 TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- Esta lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Arinos, de ambos os seus poderes e de suas Autarquias e Fundações Públicas, 
regidas pelo regime estatutário, conforme estabelecido na Lei Complementar n" 003/92. 
Art. 2°- Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo 
público. 
Art. 3°- Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Parágrafo único- Os cargos públicos, devem ser acessíveis a todos os brasileiros, são 
criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para 
provimento em caráter efetivo ou em comissão. 
Art. 4°- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 
 TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
 CAPÍTULO I
 DO PROVIMENTO
 SEÇÃO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5° - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: 
I - A nacionalidade brasileira; 
Il - O gozo dos direitos políticos; 
III-A quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V - A boa saúde fisica e mental; 
VI - Idade mínima de 18 anos. 
§ 1°- As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei. 
§ 2°- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadoras para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 6°- O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade 
competente de cada Poder. 
Art. 7°- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 8°- São formas de provimento de cargo público: 
1- nomeação; 
II- promoção; 
III- readaptação; 
IV- reversão; 
V- aproveitamento; 
VI- reintegração; 
VII- recondução. 
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 9°- A nomeação far-se-á : 
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de 
carreira (quando aposentado comunicar sua situação ao respectivo órgão de pessoal, 
apresentando seu termo de opção pela remuneração do cargo). 
II- Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. 
Parágrafo Único- O servidor ocupante de cargo em comissão ou de Natureza Especial 
poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente em outro cargo de confiança, sem 
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela 
remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
Art. 10- A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo 
de sua validade. 
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11- O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma 
única vez, por igual período. 
§ 1°- As condições de realização serão fixadas em edital, que será publicado, de forma 
resumida, no Diário Oficial do Estado, e de inteiro teor, em jornal diário de grande
circulação no Município e nos quadros de aviso da Câmara e da Prefeitura. 
§ 2°- Na falta de jornal diário de grande circulação no Município, o edital será afixado 
em locais de acesso ao público. 
§ 3°- Não se abrirá novo concurso para o cargo que ainda tiver candidato aprovado em 
concurso 
anterior com prazo de validade não expirado. 
§ 4°- Os servidores estabilizados na forma do § 1° do art. 19 do ADCT da Constituição 
Federal, quando da participação em concurso público para fins de efetivação, terá seu 
tempo de serviço prestado à administração municipal contado como título, na forma que 
dispuser o edital, desde que não supere 30% do total de pontos atribuídos às provas 
escritas e objetivas. 
§ 5°- Compete à Secretaria Municipal de Administração, através de comissão 
designada, estabelecer as diretrizes e exercer a supervisão e acompanhamento do 
concurso no âmbito da administração direta do Poder Executivo de suas Autarquias e 
Fundações. 
§ 6°- Os concursos no âmbito do Poder Legislativo serão organizados e supervisionados 
pela própria Câmara Municipal. 
§ 7°- O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas 
etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, 
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, e quando 
indispensável ao seu custeio, e ressalvada as hipóteses de isenção nele expressamente 
previstas. 
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 12- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar 
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, 
que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os 
atos de oficio previstos em lei. 
§ 1°- A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de 
provimento. 
§ 2°- Em se tratando de servidor que esteja na data da publicação do ato de provimento, 
em licença prevista nos incisos I, III e V do artigo 76, ou afastado nas hipóteses do 
incisos I, IV, VI, alíneas a, b, d e, f, do artigo 114, o prazo será contado do término do 
impedimento. 
§ 3°- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 
§ 4°- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que 
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
§ 5°- Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo 
previsto no § 1º deste artigo. 
Art. 13- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 
Parágrafo Único- Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e 
mentalmente, para o exercício do cargo. 
Art. 14- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da 
função pública .
§ 1°- É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício contados da data 
da posse.
§ 2°- Será exonerado do cargo ou dispensado da função o servidor empossado que não 
entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 
§ 3°- A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou 
designado o servidor, compete dar-lhe exercício. 
§ 4°- O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação 
do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por 
qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término 
do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. 
Art. 15- O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados 
no assentamento individual do servidor. 
Parágrafo Único- O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter 
sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 
dez, e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das 
atribuições do cargo, incluído nesse prazo necessário para o deslocamento para a nova 
sede. 
I- Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a 
que se refere este artigo, será contado a partir do término do afastamento. 
II- É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput. 
Art. 16- A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo 
posicionamento de carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o 
servidor. 
Art. 17- Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições 
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 
quarenta horas e observados os limites mínimos e máximos de seis horas e oito horas 
diárias, respectivamente, salvo quando a Lei estabelecer duração diversa. 
§ 1- O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime 
de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse 
da administração. 
§ 2°- O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis 
especiais. 
§ 3°- Os horários de início e término do expediente diário será fixado para cada 
repartição por ato da autoridade competente, segundo as conveniências da 
administração. 
Art. 18- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo 
ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o 
qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, 
observados os seguintes fatores: 
I – assiduidade
II - disciplina 
III - capacidade de iniciativa 
IV - produtividade 
V - responsabilidade 
§ 1°- Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à 
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, 
realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira sem 
prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste 
artigo. 
§ 2°- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 
§ 3°- O servidor em estágio poderá exercer quaisquer cargos de provimento em 
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de 
lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de 
Natureza Especial, cargos de provimento em comissão, de níveis equivalentes. 
§ 4°- Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e 
os afastamentos previsto no art. 76, incisos I e IV. 
§ 5°- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos 
previstos no art. 76, incisos I, IV, bem assim na hipótese de participação em curso de 
formação e será retomado a partir do término do impedimento. 
§ 6°- Para finalidade de avaliação mencionada, a chefia imediata do servidor deverá 
comunicar. mensalmente ou de imediato, conforme o caso requerer ao setor de pessoal, 
qualquer procedimento que não atender aos requisitos enumerados no "caput" deste 
artigo. 
SEÇÃO V
DA REVERSÃO
Art. 19- Reversão é o retomo à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, 
por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da 
aposentadoria. 
Art. 20- A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou cargo resultante de sua transformação. 
Parágrafo Único- Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Art. 21- Não poderá reverter, o aposentado que já tiver completado sessenta e sete anos 
de idade. 
SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 22- Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão 
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 
Parágrafo único- Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em 
disponibilidade, observado o disposto no artigo 34.
SEÇÃO VII
DA TRANSFORMAÇÃO
Art. 23- Transformação é a alteração da denominação e das atribuições do cargo, 
mediante lei. 
Art. 24- O servidor de cargo transformado será provido no cargo resultante da 
transformação. 
CAPÍTULO II DA VACÂNCIA
Art. 25- A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III- promoção; 
IV - readaptação; 
V - aposentadoria; 
VI- posse em outro cargo inacumulável; 
VII- falecimento; 
Art. 26- A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio. 
§ 1°- A exoneração de oficio dar-se-á: 
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido.
§ 2°- Em ambos os casos a exoneração de oficio será feita mediante processo 
administrativo assegurada ampla defesa ao concursado. 
§ 3°- Os servidores públicos que trata o "caput" deste artigo, não amparados pelo artigo 
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da 
administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados 
mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no 
serviço público municipal. 
Art. 27- A exoneração de cargo em comissão e as dispensas de função de confiança, 
dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente;
II- a pedido do próprio servidor. 
Parágrafo Único - O afastamento do servidor de função de direção, chefia e 
assessoramento dar-se-á: 
I - a pedido 
II - mediante dispensa nos casos de: 
a) promoção; 
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função; 
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do 
processo de avaliação conforme estabelecido em lei e regulamento;
d) afastamento para mandato eletivo. 
Art. 28- A vaga ocorre na data: 
I - Do falecimento; II - Da publicação: 
a) da lei que cria o cargo; 
b) do ato que exonera, demite e aposenta. 
III- Da posse, nos casos de provimento derivado. 
CAPÍTULO III DA REMOÇÃO
Art. 29- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do 
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
Parágrafo Único- Dar-se-á remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente 
do interesse da administração para acompanhar cônjuge ou companheiro, também 
servidor, deslocado no interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, 
cônjuge, companheiro ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu 
assentamento funcional, condicionada a comprovação por junta médica. 
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 30 - Os servidores em cargos ou função de direção ou chefia e os ocupantes de 
cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso 
de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade . 
§ 1°- O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo 
que ocupa, o exercício de cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou 
impedimentos legais ou regulamentares do titular. 
§ 2°- O substituto fará jus a retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou 
chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos 
legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. 
TÍTULO lII
DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE CAPÍTULO I
 DA ESTABILIDADE
Art. 31- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2( dois) anos 
de efetivo exercício. 
Art. 32- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada 
em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla 
defesa.
Parágrafo Único- O servidor em estágio probatório só poderá ser exonerado mediante 
inquérito ou formalidades legais de apuração de sua capacidade, em que lhe seja dado 
amplo direito de defesa. 
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIDADE
Art. 33- Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo 
ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for 
redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento na forma dos 
artigos 34, § 1º e 35. 
Parágrafo Único- O servidor que não for colocado em disponibilidade poderá ser 
mantido sob responsabilidade do Departamento de Administração, ou ter exercício 
provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. 
Art. 34- O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far -se-á mediante 
aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado. 
§ 10- O Departamento de Administração determinará o imediato aproveitamento de 
servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da 
administração pública municipal. 
§ 2º- O Presidente da Câmara Municipal determinará o aproveitamento que vier a 
ocorrer no âmbito do Poder Legislativo. 
§ 3º- Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias 
contados da publicação do ato de aproveitamento. 
§ 4º- Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será 
aposentado. 
§ 5º- O servidor em disponibilidade poderá se aposentar, desde que preencha os 
requisitos aplicados à aposentadoria, ou ser colocado à disposição de outro órgão 
público, a seu pedido. 
Art. 35- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada através de 
junta médica oficial. 
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 36- Vencimento é retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei. 
Parágrafo Único- Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância 
inferior ao salário mínimo. 
Art. 37- Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei. 
§ 1°- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga 
na forma prevista no artigo 71. 
§ 2º- O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua 
lotação, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. 
§ 3º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é 
irredutível. 
Art. 38- Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, 
importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a 
qualquer título, pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único- Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos 
II a VII do artigo 55. 
Art. 39- O servidor perderá: 
I- A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
II- A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não 
justificadas, saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês 
subseqüente ao da ocorrência a ser estabelecida pela chefia imediata. 
Parágrafo Único- As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior 
poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como 
efetivo exercício. 
Art. 40- Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá 
sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo Único- Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha 
de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de 
custos, na forma definida em regulamento. 
Art. 41- As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao 
servidor e descontadas em parcelas mensais. 
§ 1º- A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% da remuneração 
ou provento. 
§ 2º- A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou 
provento. 
§ 3º- A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento 
indevido no anterior ao do processamento da folha. 
Art. 42- O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a 
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à 
reposição seja superior a cinco vezes o valor da sua remuneração terá o prazo de 
sessenta dias para quitar o débito. 
§ 1º- A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida 
ativa. 
§ 2°- Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar de qualquer 
medida de caráter antecipatório ou sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão 
ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de 
inscrição em dívida ativa. 
Art. 43- O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão 
judicial. 
Art. 44- O servidor público enquadrado em cargo de provimento efetivo que vier ocupar 
um cargo de provimento em comissão, poderá escolher pelo maior vencimento entre os 
cargos. Exonerado este, do cargo em comissão, retomará ao cargo e vencimento de 
provimento efetivo. 
Parágrafo Único- O servidor municipal ocupante de cargo do quadro efetivo que tenha 
exercido ou que exercer por 10 (dez) anos ininterruptos cargos em comissão fará jus ao 
vencimento e vantagens do cargo, mesmo quando dele exonerado. 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45- Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 
I - indenizações; 
II - Gratificações; 
III - Adicionais; 
IV - Auxílios; 
§ 1°- As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
efeito. 
§ 2°- As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos 
casos e condições indicados por lei. 
Art. 46- As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas 
nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários 
ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 47- A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do 
servidor que, no interesse de serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança 
de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a 
qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição 
de servidor vier a ter exercício na mesma sede. 
§ 1°- Correm por conta da administração as despesas de transporte de servidor e de sua 
família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 
§ 2°- À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e 
transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1(um) ano, contado do óbito.
Art. 48- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se 
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3( três) 
meses. 
Art. 49- Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou 
reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 50- Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do 
município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. 
Parágrafo Único- No afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível 
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Art. 51- As diárias deverão ser pagas antecipadamente até o limite presumível da 
duração do deslocamento do servidor da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e 
pelo valor fixado em Decreto do Executivo ou Legislativo. 
§ 1º- No caso de o deslocamento não atingir o limite, o servidor reporá aos cofres 
municipais as diárias que houver recebido a mais. 
§ 2º- A diária é integral quando o afastamento se der por mais de doze horas e exigir 
pousada. 
§ 3º- Ocorrendo afastamento por doze horas, é devida apenas a parcela da diária relativa 
a alimentação. 
Art. 52- O servidor, que a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, 
para fora do município, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de 
pousada, alimentação e locomoção urbana. 
§ 1º- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando 
o deslocamento não exigir pernoite fora da cidade. 
§ 2º- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do 
cargo, o servidor não fará jus a diárias. 
§ 3º- Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região 
metropolitana, aglomerado urbano ou microrregião, constituídos por municípios 
limítrofes e regularmente instituídos, salvo se houver pernoite fora da cidade, hipóteses 
em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para o afastamento dentro do município 
§ 4º- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica 
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05( cinco) dias. 
Art. 53- Constitui infração disciplinar grave, punível na forma de lei, conceder ou 
receber diária indevidamente. 
SEÇÃO IV
DA INDENIZAÇÃO
Art. 54 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com 
utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força 
das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. 
SEÇÃO V
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 55- Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos 
servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: 
I - Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - Gratificação natalina; 
III- Adicional por tempo de serviço;
IV- Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VI- Adicional noturno; 
VII - Adicional de férias; 
VIII- outros, relativos ao local ou à natureza de trabalho; 
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 56- A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a 
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1°- A fração igualou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral. 
§ 2°- A critério de cada Poder, poderá ser adiantado 50% (cinqüenta por cento) da 
gratificação natalina em qualquer mês do segundo semestre de cada exercício. 
Art. 57- A gratificação será paga até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
§ 1°- O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos 
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. 
§ 2°- A gratificação natalina será estendida aos pensionistas e inativos, com base nos 
proventos que perceberem na data do respectivo pagamento. 
§ 3°- A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 58- O adicional é devido a razão de 10% (dez por cento) a cada cinco anos de 
serviço público efetivo prestado ao município, às autarquias e às fundações públicas 
municipais, observado o limite de 70% incidente sobre o vencimento básico do cargo 
efetivo, ainda que investido em função ou cargo de confiança. 
Parágrafo Único- O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o 
qüinqüênio. 
SUBSEÇÃO III
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE 
Art. 59- Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em 
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem 
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 
§ 1°- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá 
optar por um deles. 
§ 2°- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
Art. 60- Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais 
considerados insalubres, perigosos ou penosos. 
Parágrafo Único- A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a 
gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo em local 
salubre e em serviço não perigoso e não penoso. 
Art. 61- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de 
periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 
§ 1°- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em locais 
cujas condições de vida o justificarem, nos termos, condições e limites fixados em 
regulamento. 
§ 2°- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias 
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação 
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica. 
§ 3°- Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames 
médicos a cada 06 (seis) meses.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 62- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta 
por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 63- Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações 
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2(duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 64- O serviço noturno, prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de l (um) dia e 5 
(cinco) horas do dia seguinte, terá seu valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por 
cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
segundos. 
Parágrafo Único- Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 62. 
SUBSEÇÃO VI
DO ABONO FAMILIAR
Art. 65- Será concedido abono familiar ao servidor, ativo ou inativo: 
I - Pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva comprovadamente em sua 
companhia por mais de 05 (cinco) anos consecutivos e que não exerça atividades 
remuneradas e não tenha renda própria; 
II - Por filho menor de 18( dezoito) anos que não exerça atividade própria remunerada e 
não tenha renda;
III- Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. 
§ 1- Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição o enteado, o adotivo e o 
menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e responsabilidade do 
servidor. 
§ 2°- Para efeito deste artigo, considera-se renda ou atividade remunerada, o 
recebimento de quantia igualou superior ao valor de referência vigente no município. 
§ 3°- Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos e viverem 
em comum, o abono familiar será concedido a apenas um dos dois. 
§ 4°- Se ambos não viverem em comum, será concedido ao que tiver o(s) dependente(s) 
sob sua guarda. Se ambos tiverem sob guarda, será concedido a um e a outro dos pais, 
de acordo com a distribuição dos dependentes. 
§ 5°- Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta desses, os 
representantes legais dos incapazes.
§ 6°- Não será devido abono por dependente em relação ao qual já esteja sendo 
percebido o benefício de outra entidade pública municipal, estadual ou federal. 
Art. 66- Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará sendo pago à 
seus beneficiários por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto 
fizerem jus à concessão. 
§ 1°- Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono 
familiar, será assegurado aos seus beneficiários o direito à percepção, enquanto a ele 
fizerem jus. 
§ 2°- Passará a ser efetuado o pagamento do abono familiar correspondente ao 
beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do falecido, ao cônjuge sobrevivente, 
desde que consiga autorização judicial para mantê-lo sob sua guarda e responsabilidade, 
em não se tratando de filho.
§ 4°- Ocorrendo o exercício de função ou cargo de nível mais elevado, por período de 
doze meses, após a incorporação da fração de dez décimos, poderá haver a atualização 
progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. 
§ 3°- Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, 
esse requerimento poderá ser feito após sua morte por pessoa em cuja guarda e 
responsabilidade se encontrem seus beneficiários, operando os seus efeitos pertinentes a 
partir da data do deferimento do pedido. 
Art. 67- O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) sobre o menor 
vencimento pago pela Administração Municipal, sendo devido a partir da data em que 
for deferido o seu requerimento. 
Parágrafo Único- O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, 
no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos beneficiários, sob pena 
de ter suspenso o pagamento da vantagem. 
Art. 68- Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a 
qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. 
Art. 69- Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de 
abono familiar, ficará, obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais combinações 
legais. 
SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 70 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia 
ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida 
retribuição pelo seu exercício. 
§ 1°- A retribuição que trata o caput deste artigo, ou parcela da mesma, incorpora-se, 
conforme disposto em lei, à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo e 
integra o provimento de aposentadoria. 
§ 2°- A incorporação é devida na proporção de um décimo da retribuição ou parcela da 
mesma, por ano completo de exercício consecutivo ou não, nas funções e cargos de 
confiança, até o limite de dez décimos, sendo exigidos cinco anos de exercício para a 
concessão da primeira fração e as subseqüentes a cada ano em que se completar o 
respectivo interstício. 
§ 3°- Quando mais de uma função ou cargo houver sido desempenhado no período de 
um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função ou cargo 
exercido por maior tempo. 
§ 5°- Será admitida a conversão dos décimos já incorporados, por parcelas equivalentes 
quando ocorrer transformação do cargo ou função que tenha originado a incorporação. 
§ 6°- Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o 
inciso II do art. 9°.
Art. 71- Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e 
das gratificações previstas no artigo anterior. 
Parágrafo Único- A remuneração pelo exercício em comissão, bem como referente às 
gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do 
servidor. 
Art. 72- O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará 
direitos ao servidor durante o período em que ele estiver no cargo ou na função. 
Parágrafo Único- Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o 
servidor perderá o direito à gratificação correspondente. 
SEÇÃO VI
DOS AUXÍLIOS
SUBSEÇÃO I
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 73- O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, 
em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de 
natimorto. 
§ 1°- Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por 
cento), por nascituro. 
§ 2°- O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a 
parturiente não for servidora. 
SUBSEÇÃO II
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 74- O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou 
aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. 
§ 1°- No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do 
cargo de maior remuneração. 
§ 2°- O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de 
procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. 
§ 3°- Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, 
inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta do município, 
autarquias ou fundações públicas. 
SUBSEÇÃO III
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 75- À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes valores: 
I- dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou 
preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II- metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por 
definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. 
§ 1°- Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização 
da remuneração desde que absolvido. 
§ 2°- O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76- Conceder-se-á ao servidor licença: 
I . - por motivo de doença em pessoa da família; 
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
III- para serviço militar; 
IV - para atividade política; 
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares; 
VII- para desempenho de mandato classista. 
§ 1°- A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica 
oficial. 
§ 2°- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV e VII. 
§ 3°- É vedado o exercício de atividade remunerada durante o gozo da licença prevista 
no inciso I deste artigo. 
Art. 77- A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma 
espécie será considerada como prorrogação. 
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 78- Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de 
oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo à remuneração que o servidor fizer 
jus. 
Art. 79- Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por um médico da 
prefeitura e, se por prazo superior, por junta médica oficial. 
§ 1º- Sempre que necessária a inspeção médica será realizada na residência do servidor 
ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado. 
§ 2°- Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha 
exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico 
particular. 
§ 3°- No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de 
homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade. 
§ 4°- O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença 
para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, 
independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta 
médica oficial. 
Art. 80- Findo o prazo da licença o servidor será submetido a nova inspeção médica que 
concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 
Art. 81- O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da 
doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença 
profissional. 
Art. 82- O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será 
submetido à inspeção médica. 
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 83- Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração. 
§ 1º- A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9° mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica. 
§ 2°- No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
§ 3°- No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. 
§ 4°- No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) 
dias de repouso remunerado. 
Art. 84- Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença 
paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. 
Art. 85- Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06(seis) meses, a servidora 
lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que 
poderá ser parcelada em períodos de ½ (meia) hora. 
Art. 86- A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 01 (um) ano 
de idade, serão concedidas 90 (noventa) dias de licença remunerada. 
Parágrafo Único- No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) 
ano de idade, a licença de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. 
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 87- Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 88- Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, 
que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. 
Parágrafo Único- Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 
I- Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de seu 
cargo. 
II - Sofrido no percurso de sua residência para o trabalho ou vice-versa. 
Art. 89- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado 
poderá fazê-lo em instituição privada, à conta dos recursos públicos. 
Parágrafo Único- O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida 
de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados 
em instituições públicas. 
Art. 90- A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem. 
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 91- Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente 
que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 
comprovação por junta médica oficial. 
§ 1°- A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou 
mediante compensação do horário, na forma do disposto no inciso II do artigo 39. 
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 92- Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença, na forma 
e condições prevista na legislação específica. 
§ 1°- Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade 
de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar. 
§ 2°- Ao servidor que desincorporado será concedido um prazo de 10 (dez) dias para 
reassumir o exercício de suas funções, sem perda de vencimento. 
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 93- O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que 
mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e 
a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. 
§ 1º- O servidor candidato a cargo publico na localidade onde desempenha suas funções 
e que exerça fiscalização, cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação, dele 
será afastado, a partir do dia imediatamente ao do registro de sua candidatura perante a 
Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. 
§ 2°- A partir do registro de sua candidatura e até 10° (décimo) dia seguinte ao da 
eleição o servidor fará jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, 
somente pelo período de três meses.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS E INTERESSES PARTICULARES
Art. 94- A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de 
cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de 
assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 1º-A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no 
interesse do serviço. 
§ 2º- Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da 
anterior ou de sua prorrogação. 
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 95- É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para desempenho 
de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo 
da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. 
§ 1°- Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou 
representação nas referidas entidades. 
§ 2º- A licença terá duração idêntica à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
reeleição e por uma única vez. 
§ 3°- O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá 
desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata 
este artigo 
CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS
Art. 96- O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser 
acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, 
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 
§ 1°- Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 
§ 2°- É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço . 
§ 3°- Fica assegurado o direito do servidor converter em abono pecuniário, um período 
de férias, desde que o mesmo tenha dois períodos vencidos e que no ato da indenização 
do primeiro, goze o segundo. 
Art. 97- O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do 
início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1 ° deste. 
§ 1°- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, 
desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. 
§ 2°- No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. 
Parágrafo Único- A indenização será calculada com base na remuneração do mês em 
que for publicado o ato de exoneração.
Art. 98- O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização 
relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um 
doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias
Art. 99- O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias 
radioativa gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade 
profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 
Parágrafo Único- O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 100- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade 
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por 
necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 
Parágrafo Único- O restante do período interrompido será gozado em uma só vez, 
observado o disposto no artigo 96. 
Art. 101- Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, 
procurador e demais integrantes do grupo jurídico, da administração pública municipal 
direta, autarquia, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista serão 
concedidos trinta dias de férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1998. 
Art. 102- O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado 
sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. 
CAPÍTULO V
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE / LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 103- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da 
administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, 
por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo Único- Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 104- Os períodos de licença-prêmio, adquiridos poderão ser usufruídos ou contados 
em dobro para efeito de aposentadoria ou em pecúnia no caso de falecimento do 
servidor, observado o disposto nesta Lei. 
§ 1°- Fica resguardado o direito ao cômputo de tempo de serviço residual para efeitos de 
concessão da licença capacitação. 
§ 2°- Admite-se a conversão em pecúnia, por solicitação do servidor, do período de 
licença prêmio adquirido na forma do art. 104, integralmente. 
Art. 105- Não serão concedidas licença-prêmio ao servidor que, no respectivo período 
aquisitivo: 
I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II- Afastar-se do cargo em virtude de: 
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; 
b) licença para tratar de assuntos e interesses particulares; 
c) condenação a pena privativa de liberdade em virtude de sentença definitiva; 
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; 
Parágrafo Único- A concessão de férias prêmio se dará mediante requerimento do 
servidor dirigido ao órgão de pessoal, que verificará se os requisitos legais exigidos 
forem satisfeitos e encaminhará ao chefe imediato do servidor para emissão de parecer 
quanto à conveniência da concessão. 
Art. 106- O número de servidores em férias-prêmio não será superior a ¼ (um quarto) 
de lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 107- Ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar 
pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem 
prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 
optar pela sua remuneração; 
Parágrafo Único- O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser 
removido de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR
Art. 108- O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem 
autorização do Prefeito Municipal ou tratando-se de servidor do Poder Legislativo, do 
Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1°- A ausência não excederá de quatro anos e, findo o estudo, somente decorrido igual 
período, será permitida nova ausência. 
§ 2°- Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, cuja despesa for custeada pelo 
Tesouro Municipal, não será concedida exoneração ou licença paro. tratar de interesse 
particular, antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese 
de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. 
Art. 109- O afastamento para estudo no exterior obedecerá ao disposto em regulamento. 
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 110- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue 
II - por 01(um) dia, para se alistar como eleitor 
III- por 08(oito) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
SEÇÃO I
HORÁRIO ESPECIAL A ESTUDANTE
Art. 111- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do 
cargo 
§ 1º- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no 
órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. 
§ 2°- Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, 
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de 
compensação de horário. 
Art. 112- Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração, é 
assegurada na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em 
instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga. 
Parágrafo Único- O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos 
filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores 
sob sua guarda, com autorização judicial. 
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 113- A apuração do tempo de serviço será feito em dias, que serão convertidos em 
anos, considerado o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 114- Além das ausências do servidor previstas no artigo 110, são considerados 
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes 
da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; 
III- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do 
município, por nomeação do Prefeito Municipal; 
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme 
dispuser em regulamento; 
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, 
exceto para promoção por merecimento; 
VI - licença: 
a) à gestante, à adotante e à paternidade; 
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses 
cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de 
provimento efetivo; 
c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por 
merecimento. 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 
e) para capacitação conforme dispuser o regulamento; 
f) por convocação para o serviço militar; 
VII - deslocamento para a nova sede; 
VIII- participação em competição esportiva ou convocação para integrar representação 
desportiva municipal, estadual e nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em 
lei específica 
IX- júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
X- afastamentos, no caso de servidor ocupante de mandato classista, para a promoção 
de eventos de interesse da respectiva entidade, não superior a 10 (dez) dias por ano. 
Parágrafo Único- Aprovado, o candidato no programa de formação, o tempo destinado 
ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício 
no cargo público em que venha a ser investido. 
Art. 115- Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
I- O tempo de serviço público prestado à União, Estados, demais Municípios e Distrito 
Federal; 
II- A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com 
remuneração; 
III- A licença para atividade política; 
IV- O tempo de serviço em atividade pública ou privada, vinculada à Previdência 
Social;
V- O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; 
VI- o tempo de serviço relativo ao tiro de guerra; 
VII- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que 
refere a alínea "b" do inciso VI, do artigo 114. 
§ 1º- O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova 
aposentadoria 
§ 2º- Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças armadas em 
operações de guerra.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 116- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em 
defesa de direito ou de interesses legítimos. 
Art. 117- O requerimento será dirigido ao secretário municipal, e encaminhado por 
intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerimento. 
Art. 118- Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único- O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 
(trinta) dias. 
Art. 119- Caberá recurso: 
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração. 
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 1º- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que estiver expedido 
o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais 
autoridades. 
§ 2º- O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 120- O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
Art. 121- O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, ajuízo da autoridade 
competente. 
Parágrafo Único- Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 122- Direito de requerer prescreve: 
I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial a créditos resultantes das relações 
de trabalhos;
II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado 
em lei. 
Parágrafo Único- O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado. 
Art. 123- O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a 
prescrição. 
Parágrafo Único- Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, 
no dia em que cessar a interrupção. 
Art. 124- A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração. 
Art. 125- Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do processo ou 
documento na repartição ao servidor ou ao procurador por ele constituído. 
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
DA INDENIZAÇÃO
Art. 126- Quando da dispensa de detentor de função pública, ou seja, aquele cujo o 
ingresso não tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso público, admitido 
anteriormente à data da aprovação desta lei, e não estabilizado pela Constituição Federal 
de 1988, ser-lhe-á assegurada indenização, independente de qual das partes tomado a 
iniciativa da dispensa, composta das seguintes parcelas: 
I - remuneração integral correspondente ao valor do mês da dispensa;
II - férias vencidas e/ou proporcionais a que tenha direito; 
III - gratificação natalina proporcional a que tenha direito; 
IV - abono familiar integral referente ao mês da dispensa. 
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 127- São deveres do servidor: 
I - exercer com zelo e dedicação atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir; 
III- observar as normas legais e regulamentos;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder. 
Parágrafo Único- A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via 
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representado o direito de defesa. 
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 128- Ao servidor público é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato; 
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade, qualquer documento ou objeto da 
repartição; 
III- recusar fé a documentos públicos; 
IV- opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço; V -
promover manifestação de apreço no recinto da repartição; 
VI - cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional 
ou sindical, ou a partido político; 
VIII- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o terceiro grau civil; 
IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública; 
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou 
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário; 
XI- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando 
se tratar de benefícios de previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo 
grau, e, cônjuge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de 
suas. atribuições; 
XIII - proceder de forma desidiosa; 
XIV- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares;
XV- cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergência e transitórias; 
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo 
ou função e com o horário de trabalho; 
XVII- recusar-se de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 129- Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º- A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, 
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista da União, do 
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. 
§ 2°- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários. 
Art. 130- O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser 
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. 
Parágrafo Único- O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 
dois cargos de carreira, quando investido em cargos de provimento em comissão, ficará 
afastado de ambos os cargos efetivos recebendo sua remuneração nos termos do artigo 
38. 
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 131- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular 
de suas atribuições. 
Art. 132- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. 
§ 1°- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada 
na forma prevista no § 1º do artigo 41, na falta de outros bens que assegurar a execução 
do débito pela via judicial. 
§ 2°- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda 
Pública, em ação regressiva. 
§ 3°- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida. 
Art. 133- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao 
servidor nessa qualidade. 
Art. 134- A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 135- As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo 
independentes entre si. 
Art. 136- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 137- São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III- demissão; 
IV cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V- destituição de cargo em comissão; 
VI- destituição de função comissionada. 
Art. 138- Na aplicação das penalidades serão consideras a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo Único- O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 139- A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante do artigo 128, incisos I a VIII e XVII, e de inobservância de dever funcional 
previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
Art. 140- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
§ 1°- Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação. 
§ 2°- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) do dia de vencimento ou 
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Art. 141- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados 
após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o 
servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo Único- O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Art. 142- A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III- inassiduidade habitual;
IV- improbidade administrativa; 
V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
VI- insubordinação grave em serviço; 
VII- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa 
própria ou de outrem; 
VIII- aplicação irregular de dinheiro público; 
IX- revelação de segredo apropriado em razão de cargo; 
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
XI- corrupção; 
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII- transgressão do art. 128, incisos IX a XV. 
Art. 143- Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 154 notificará o servidor, por 
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 
(dez)dias, contados da data da ciência e na, hipótese da omissão, adotará procedimento 
sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo 
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 
três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e materialidade da 
transgressão objeto da apuração; 
II- instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
III- julgamento.
§ 1°- A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do 
servidor, e a materialização pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas 
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de 
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. 
§ 2°- A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo 
de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, 
bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua 
chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa, assegurando-lhe vista 
do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 168 e 169 . 
§ 3°- Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos 
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo 
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instaladora para o julgamento. 
§ 4°- No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no 
parágrafo 3° do artigo 172. 
§ 5°- Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de 
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos 
cargos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese que os órgãos ou 
entidades de vinculação serão comunicados. 
§ 6°- O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito 
sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a 
comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias 
o exigirem. 
§ 7°- O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se no 
que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do título VI desta lei. 
Art. 144- Verificado em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa fé, 
o servidor optará por um dos cargos. 
§ 1º- Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o 
que tiver percebido indevidamente. 
§ 2°- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função 
exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada. 
Art. 145- As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de Autarquia ou 
Fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
de servidor vinculado ao respectivo poder ou entidade; 
II- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas 
mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão, superior a 30 (trinta) dias; 
III- pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos, 
nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; 
IV- pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de 
cargo em comissão. 
Art. 146 - A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria e destituição de cargo em comissão; 
II - em 02( dois) anos quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência. 
§ 1°- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 
§ 2°- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares 
capituladas também como crime. 
§ 3°- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 
§ 4°- Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em 
que cessar a interrupção. 
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 147- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada 
a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, 
assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 148- As denúncias sobre irregularidades serão objeto de sindicância, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante, e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade. 
Parágrafo Único- Quando o fato narrado não configurar acidente infração disciplinar ou 
ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. 
Art. 149- Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
III- instauração de processo disciplinar. 
Art. 150- O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 
Art. 151- Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade 
de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 152- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade a autoridade instaladora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) 
dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo Único- O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 153- O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de 
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação 
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 154- O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de 03 (três) 
servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará dentre eles, o 
seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou 
ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado. 
§ 1°- A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo 
a designação recair em um dos seus membros. 
§ 2°- Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, 
companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, 
até terceiro grau. 
Art. 155- A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
administração.
Parágrafo Único- As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
Art. 156- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III￾julgamento. 
Art. 157- O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) 
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 1º- Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral, aos seus trabalhos, 
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 2º- As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 158- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos 
em direito. 
Art. 159- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça 
informativa da instrução. 
Parágrafo Único- Na hipótese do relatório da sindicância concluir qual a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independente da imediata instauração do processo disciplinar. 
Art.160- Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos. 
Art. 161- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente 
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e 
contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ 1º- O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2º- Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 162- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo 
Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com ciente do interessado, ser anexada 
aos autos. 
Parágrafo Único- Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e 
hora marcados para a inquirição.
Art. 163- O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo escrito. 
§ 1º- As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2°- Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes. 
Art. 164- Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos dos artigos 158 e159. 
§ 1°- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e 
sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será 
promovida a acareação entre eles.
§ 2°- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição 
das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, 
porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão. 
Art. 165- Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 
proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo Único- O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 166- Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com 
a especificação dos fatos a ele imputadas e das respectivas provas. 
§ 1°- O indiciado será citado por mandato expedido pelo Presidente da Comissão para 
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo 
na repartição. 
§ 2°- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§ 3°- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas 
indispensáveis. 
§ 4°- No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para 
defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que 
fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. 
Art. 167- O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar o lugar onde 
poderá ser encontrado. 
Art. 168- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, 
publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação no Município para 
apresentar defesa, ou ainda na Prefeitura e Câmara Municipal. 
Parágrafo Único- Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias 
a partir da publicação do Edital.
Art. 169- Considerar-se-á a revelo indiciado que regularmente citado, não apresentar 
defesa no prazo legal. 
§ 1º- A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo 
para a defesa. 
§ 2º- Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará 
um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou 
de um mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado. 
Art. 170- Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumira 
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a 
sua convicção. 
§ 1º- O relatório será sempre conclusivo à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§ 2º- Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo 
legal ou regulamentar transgredido, bem como circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Art. 171- O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 172- No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 1º- Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 2º- Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à 
autoridade competente para a imposição de pena mais grave. 
§ 3º- Se a penalidade prevista for demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento final caberá às autoridades de que trata o inciso I do 
artigo 145. 
§ 4º- Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instaladora do 
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos 
autos. 
Art. 173- O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às 
provas dos autos. 
Parágrafo Único- Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la 
ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 174- Verificada a existência de vício insanável, a autoridade que determinou a 
instauração do processo ou outra de hierarquia superior, declarará a nulidade, total ou 
parcial, e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo 
processo.
§ 1°- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 2°- A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o § 2°, artigo 146, 
será responsabilizada na forma do capítulo IV do título VI. 
Art. 175- Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o 
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 176- Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será 
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando o translado na 
repartição. 
Art. 177- O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento 
da penalidade, caso aplicada.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 178- O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de 
oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a 
inocência do punido ou a inadequação de penalidade aplicada. 
§ 1°- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer 
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2°- No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador 
Art. 179- No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 180- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a 
revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 
Art. 181- O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ou 
autoridade equivalente, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do 
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
Parágrafo Único- Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
constituição de comissão, na forma prevista no artigo 154 desta lei. 
Art. 182- A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo Único- Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 183- A Comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, 
prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 184- Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e 
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 185- O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos do 
artigo 145 desta lei. 
Parágrafo Único- O prazo para julgamento será de até 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências. 
Art. 186- Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo 
em comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo Único- Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade. 
TÍTULO VIII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 187- O Município manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família 
através de sistema próprio ou mediante convênio com instituto qualificado. 
Art. 188- O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos 
o servidor e sua família, e compreende o conjunto de benefícios e ações que atendam as 
seguintes finalidades: 
I- garantir meios de subsistência aos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em 
serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 
II- proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; 
III - assistência à saúde. 
Parágrafo único- os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em 
regulamento, observadas as disposições desta lei. 
Art. 189- Os benefícios do plano de seguridade social do servidor compreendem: 
I- quanto ao servidor: 
a- aposentadoria;
b- auxílio-natalidade; c- abono-família; 
d- licença para tratamento de saúde; 
e- licença à gestante, à adotante e licença à paternidade; 
f- licença por acidente em serviço; 
g- assistência à saúde; 
h- garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; 
II- quanto ao dependente: 
a- pensão vitalícia e temporária; 
b- auxílio-funeral; 
c- auxílio-reclusão; 
d- assistência à saúde. 
§ 1º- As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou 
entidades aos quais se encontram vinculados os servidores. 
§ 2°- O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, 
implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. 
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 190- O servidor será aposentado: 
1- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificada em lei e proporcionais nos demais casos; 
II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de serviço; 
III- voluntariamente: 
a- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com 
proventos integrais; 
b- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor, e 25 
(vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; 
c- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com 
proventos proporcionais a esse tempo; 
d- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
§ 1º- Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso 
I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia 
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia 
grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose 
anquilosante, neuropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), 
síndrome de imunodefiência adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar, com base na 
medicina especializada. 
§ 2°- Nos casos de exercícios de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem 
como nas hipóteses previstas no § 2° do artigo 61, a aposentadoria de que trata o inciso 
III "a" e "c", observará o disposto em lei específica. 
Art. 191- A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com 
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço ativo. 
Art. 192- A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato.
§ 1º-A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, 
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 2°- Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo 
ou ser readaptado, o servidor será aposentado. 
§ 3°- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato 
de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 
Art. 193- O provento da aposentadoria será calculado com a observância do disposto no 
§ 3° do artigo 37 e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade. 
Parágrafo Único- São estendidos aos inativos, quaisquer beneficios ou vantagens 
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 194- O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, se 
acometido de qualquer das moléstias especificadas nesta lei, passará a perceber 
provento integral. 
Art. 195- Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 
(um terço) da remuneração da atividade. 
Art. 196- O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento 
integral será aposentado: 
I- com remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se 
encontra posicionado; 
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão 
correspondente, acrescida da diferença, entre esse e o padrão da classe imediatamente 
anterior. 
Art. 196- O servidor que tiver exercido função de direção, chefia ou assessoramento, 
assistência ou cargo em comissão por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 
(dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação de função ou 
remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período 
mínimo de 2 (dois) anos. 
§ 1°- Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não 
corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou 
remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os 
exercidos. 
§ 2°- A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 70, 
ressalvado o direito de opção. 
Art. 197- Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina até o dia 20 do mês 
de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento 
recebido.
SEÇÃO II
DA PENSÃO
Art. 198- Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de 
valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do 
óbito, observado o limite estabelecido no artigo 38. 
Art. 199- As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. 
§1°- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se 
extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 
§ 2°- A pensão temporária é composta de cota ou cotas permanentes, que somente 
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou 
maioridade do beneficiário. 
Art. 200- São beneficiários das pensões: 
I- Vitalícia: 
a)- o cônjuge; 
b)- a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de 
pensão alimentícia; 
c)- o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como 
entidade familiar; 
d)- a mãe e o pai que comprove dependência econômica do servidor; 
e)- a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência 
física, que viva sob a dependência econômica do servidor; 
II- Temporária: 
a)- os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto 
durar a invalidez; 
b)- o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; 
c)- o irmão órfão, até 21 (vinte um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que 
comprovem dependência econômica do servidor; 
d)- a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e 
um) anos, ou se inválida, enquanto durar a invalidez. 
§ 1°- A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e 
"c" do inciso I deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas 
alíneas "d" e "e". 
§ 2°- A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e 
"b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas 
alíneas "c" e "d". 
§ 3°- A concessão de pensões depende de requerimento dos beneficiários à autoridade 
competente, fazendo prova como devida e como beneficiário habilitado. 
Art. 201- A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se 
existirem beneficiários da pensão temporária. 
§ 1º- Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será 
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 
§ 2°- Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao 
titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, 
entre os titulares da pensão temporária.
§ 3°- Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão 
será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 
Art. 202- A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as 
prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo Único- Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia 
que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir 
da data em que for oferecida.
Art. 203- Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de 
que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 204- Será concedido pensão provisória por morte presumida do servidor nos 
seguintes casos: 
I- declaração de ausência pela autoridade judiciária competente; 
II- desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não 
caracterizado como em serviço; 
III- desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo Único- A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, 
conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual 
reaparecimento do servidor, hipótese em que o beneficio será automaticamente 
cancelado, abrindo-se processo administrativo para verificação dos fatos. 
Art. 205- Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 
I- o seu falecimento; 
II- a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao 
cônjuge; 
III- a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; 
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos 
de idade; 
V- a acumulação de pensão na forma desta lei; 
VI - a renúncia expressa. 
Art. 206- Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: 
I- da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão 
temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; 
II- da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário 
da pensão vitalícia; 
Art. 207- As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma 
proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto nesta 
lei. 
Art. 208- Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de 
duas pensões. 
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 209- A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, e de sua família, 
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, 
prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual 
estiver vinculado o servidor ou ainda. mediante convênio, na forma estabelecida em 
regulamento. 
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 210- O plano de seguridade social do servidor será custeado com o produto da 
arrecadação de contribuições sociais, obrigatórias dos servidores dos dois poderes dos 
municípios, das autarquias e das fundações públicas 
§ 1°- A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem 
como dos órgãos e entidades, será fixada em lei. 
§ 2°- O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral da Fazenda Pública 
Municipal. 
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 211- O dia do servidor público será comemorado a 28(vinte e oito) de outubro. 
Art. 212- Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os 
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de 
carreira: 
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento 
de produtividade e a redução dos custos operacionais. 
II- concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. 
Art. 213- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o 
dia do começo e incluindo-se o vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil 
seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente. 
Art. 214- Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum 
servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua 
vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 215- São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional, 
sindical e o de greve. 
Parágrafo Único- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em 
Lei Federal. 
Art. 216- O servidor público municipal, de ambos os seus poderes, de suas autarquias e 
fundações, vincula-se, obrigatoriamente, ao sistema previdenciário municipal ,tratado 
em Lei específica. 
Art. 217- Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicados subsidiariamente, as 
disposições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da 
Constituição Federal.
Art. 218- A administração de pessoal fornecerá obrigatoriamente, em cada pagamento, 
um contracheque, onde conste as verbas creditadas e debitadas ao servidor, de forma a 
discriminar as parcelas da remuneração e as consignações havidas no período. 
Art. 219- Para custeio das despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os recursos 
orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante crédito especial, 
na forma da lei. 
Art. 220- Onde forem conflitantes com os artigos desta lei, ficam revogados os 
dispositivos do Estatuto do Magistério Municipal. 
Art. 221- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Complementar N° 003/92 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Arinos, O 1 de Setembro de 1998
JOSÉ IDELBRANDO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ELIONOR GERMANO DA SILVA
Secretário do Município

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