| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar 004/98 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos - MG e dá outras providências. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°- Esta lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos, de ambos os seus poderes e de suas Autarquias e Fundações Públicas, regidas pelo regime estatutário, conforme estabelecido na Lei Complementar n" 003/92. Art. 2°- Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3°- Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único- Os cargos públicos, devem ser acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4°- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5° - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - A nacionalidade brasileira; Il - O gozo dos direitos políticos; III-A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - A boa saúde fisica e mental; VI - Idade mínima de 18 anos. § 1°- As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2°- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 6°- O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7°- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8°- São formas de provimento de cargo público: 1- nomeação; II- promoção; III- readaptação; IV- reversão; V- aproveitamento; VI- reintegração; VII- recondução. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 9°- A nomeação far-se-á : I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira (quando aposentado comunicar sua situação ao respectivo órgão de pessoal, apresentando seu termo de opção pela remuneração do cargo). II- Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo Único- O servidor ocupante de cargo em comissão ou de Natureza Especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 10- A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. SEÇÃO III DO CONCURSO PÚBLICO Art. 11- O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1°- As condições de realização serão fixadas em edital, que será publicado, de forma resumida, no Diário Oficial do Estado, e de inteiro teor, em jornal diário de grande circulação no Município e nos quadros de aviso da Câmara e da Prefeitura. § 2°- Na falta de jornal diário de grande circulação no Município, o edital será afixado em locais de acesso ao público. § 3°- Não se abrirá novo concurso para o cargo que ainda tiver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. § 4°- Os servidores estabilizados na forma do § 1° do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, quando da participação em concurso público para fins de efetivação, terá seu tempo de serviço prestado à administração municipal contado como título, na forma que dispuser o edital, desde que não supere 30% do total de pontos atribuídos às provas escritas e objetivas. § 5°- Compete à Secretaria Municipal de Administração, através de comissão designada, estabelecer as diretrizes e exercer a supervisão e acompanhamento do concurso no âmbito da administração direta do Poder Executivo de suas Autarquias e Fundações. § 6°- Os concursos no âmbito do Poder Legislativo serão organizados e supervisionados pela própria Câmara Municipal. § 7°- O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, e quando indispensável ao seu custeio, e ressalvada as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 12- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei. § 1°- A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. § 2°- Em se tratando de servidor que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do artigo 76, ou afastado nas hipóteses do incisos I, IV, VI, alíneas a, b, d e, f, do artigo 114, o prazo será contado do término do impedimento. § 3°- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 4°- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 5°- Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Art. 13- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo Único- Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente, para o exercício do cargo. Art. 14- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função pública . § 1°- É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício contados da data da posse. § 2°- Será exonerado do cargo ou dispensado da função o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. § 3°- A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício. § 4°- O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. Art. 15- O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo Único- O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez, e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo necessário para o deslocamento para a nova sede. I- Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo, será contado a partir do término do afastamento. II- É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput. Art. 16- A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento de carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor. Art. 17- Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimos e máximos de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, salvo quando a Lei estabelecer duração diversa. § 1- O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. § 2°- O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. § 3°- Os horários de início e término do expediente diário será fixado para cada repartição por ato da autoridade competente, segundo as conveniências da administração. Art. 18- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – assiduidade II - disciplina III - capacidade de iniciativa IV - produtividade V - responsabilidade § 1°- Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. § 2°- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. § 3°- O servidor em estágio poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão, de níveis equivalentes. § 4°- Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previsto no art. 76, incisos I e IV. § 5°- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no art. 76, incisos I, IV, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e será retomado a partir do término do impedimento. § 6°- Para finalidade de avaliação mencionada, a chefia imediata do servidor deverá comunicar. mensalmente ou de imediato, conforme o caso requerer ao setor de pessoal, qualquer procedimento que não atender aos requisitos enumerados no "caput" deste artigo. SEÇÃO V DA REVERSÃO Art. 19- Reversão é o retomo à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 20- A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou cargo resultante de sua transformação. Parágrafo Único- Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 21- Não poderá reverter, o aposentado que já tiver completado sessenta e sete anos de idade. SEÇÃO VI DA REINTEGRAÇÃO Art. 22- Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Parágrafo único- Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no artigo 34. SEÇÃO VII DA TRANSFORMAÇÃO Art. 23- Transformação é a alteração da denominação e das atribuições do cargo, mediante lei. Art. 24- O servidor de cargo transformado será provido no cargo resultante da transformação. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 25- A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III- promoção; IV - readaptação; V - aposentadoria; VI- posse em outro cargo inacumulável; VII- falecimento; Art. 26- A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio. § 1°- A exoneração de oficio dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. § 2°- Em ambos os casos a exoneração de oficio será feita mediante processo administrativo assegurada ampla defesa ao concursado. § 3°- Os servidores públicos que trata o "caput" deste artigo, não amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público municipal. Art. 27- A exoneração de cargo em comissão e as dispensas de função de confiança, dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II- a pedido do próprio servidor. Parágrafo Único - O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á: I - a pedido II - mediante dispensa nos casos de: a) promoção; b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função; c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação conforme estabelecido em lei e regulamento; d) afastamento para mandato eletivo. Art. 28- A vaga ocorre na data: I - Do falecimento; II - Da publicação: a) da lei que cria o cargo; b) do ato que exonera, demite e aposenta. III- Da posse, nos casos de provimento derivado. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Art. 29- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo Único- Dar-se-á remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor, deslocado no interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a comprovação por junta médica. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Art. 30 - Os servidores em cargos ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade . § 1°- O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular. § 2°- O substituto fará jus a retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. TÍTULO lII DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE CAPÍTULO I DA ESTABILIDADE Art. 31- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2( dois) anos de efetivo exercício. Art. 32- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa. Parágrafo Único- O servidor em estágio probatório só poderá ser exonerado mediante inquérito ou formalidades legais de apuração de sua capacidade, em que lhe seja dado amplo direito de defesa. CAPÍTULO II DA DISPONIBILIDADE Art. 33- Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento na forma dos artigos 34, § 1º e 35. Parágrafo Único- O servidor que não for colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do Departamento de Administração, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. Art. 34- O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far -se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. § 10- O Departamento de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal. § 2º- O Presidente da Câmara Municipal determinará o aproveitamento que vier a ocorrer no âmbito do Poder Legislativo. § 3º- Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento. § 4º- Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. § 5º- O servidor em disponibilidade poderá se aposentar, desde que preencha os requisitos aplicados à aposentadoria, ou ser colocado à disposição de outro órgão público, a seu pedido. Art. 35- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada através de junta médica oficial. TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 36- Vencimento é retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo Único- Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Art. 37- Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei. § 1°- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no artigo 71. § 2º- O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. § 3º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 38- Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único- Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do artigo 55. Art. 39- O servidor perderá: I- A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II- A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo Único- As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 40- Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo Único- Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 41- As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais. § 1º- A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% da remuneração ou provento. § 2º- A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento. § 3º- A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no anterior ao do processamento da folha. Art. 42- O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor da sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. § 1º- A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. § 2°- Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar de qualquer medida de caráter antecipatório ou sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 43- O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Art. 44- O servidor público enquadrado em cargo de provimento efetivo que vier ocupar um cargo de provimento em comissão, poderá escolher pelo maior vencimento entre os cargos. Exonerado este, do cargo em comissão, retomará ao cargo e vencimento de provimento efetivo. Parágrafo Único- O servidor municipal ocupante de cargo do quadro efetivo que tenha exercido ou que exercer por 10 (dez) anos ininterruptos cargos em comissão fará jus ao vencimento e vantagens do cargo, mesmo quando dele exonerado. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45- Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - Gratificações; III - Adicionais; IV - Auxílios; § 1°- As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2°- As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados por lei. Art. 46- As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO II DA AJUDA DE CUSTO Art. 47- A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse de serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede. § 1°- Correm por conta da administração as despesas de transporte de servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2°- À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1(um) ano, contado do óbito. Art. 48- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3( três) meses. Art. 49- Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. Art. 50- Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo Único- No afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível SEÇÃO III DAS DIÁRIAS Art. 51- As diárias deverão ser pagas antecipadamente até o limite presumível da duração do deslocamento do servidor da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e pelo valor fixado em Decreto do Executivo ou Legislativo. § 1º- No caso de o deslocamento não atingir o limite, o servidor reporá aos cofres municipais as diárias que houver recebido a mais. § 2º- A diária é integral quando o afastamento se der por mais de doze horas e exigir pousada. § 3º- Ocorrendo afastamento por doze horas, é devida apenas a parcela da diária relativa a alimentação. Art. 52- O servidor, que a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para fora do município, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da cidade. § 2º- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3º- Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomerado urbano ou microrregião, constituídos por municípios limítrofes e regularmente instituídos, salvo se houver pernoite fora da cidade, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para o afastamento dentro do município § 4º- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05( cinco) dias. Art. 53- Constitui infração disciplinar grave, punível na forma de lei, conceder ou receber diária indevidamente. SEÇÃO IV DA INDENIZAÇÃO Art. 54 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. SEÇÃO V DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art. 55- Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - Gratificação natalina; III- Adicional por tempo de serviço; IV- Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI- Adicional noturno; VII - Adicional de férias; VIII- outros, relativos ao local ou à natureza de trabalho; SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 56- A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1°- A fração igualou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral. § 2°- A critério de cada Poder, poderá ser adiantado 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina em qualquer mês do segundo semestre de cada exercício. Art. 57- A gratificação será paga até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano. § 1°- O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. § 2°- A gratificação natalina será estendida aos pensionistas e inativos, com base nos proventos que perceberem na data do respectivo pagamento. § 3°- A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. SUBSEÇÃO II DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 58- O adicional é devido a razão de 10% (dez por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município, às autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite de 70% incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido em função ou cargo de confiança. Parágrafo Único- O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio. SUBSEÇÃO III DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE Art. 59- Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1°- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2°- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 60- Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. Parágrafo Único- A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo em local salubre e em serviço não perigoso e não penoso. Art. 61- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. § 1°- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em locais cujas condições de vida o justificarem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. § 2°- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica. § 3°- Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 62- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 63- Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2(duas) horas por jornada. SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL NOTURNO Art. 64- O serviço noturno, prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de l (um) dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá seu valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo Único- Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 62. SUBSEÇÃO VI DO ABONO FAMILIAR Art. 65- Será concedido abono familiar ao servidor, ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva comprovadamente em sua companhia por mais de 05 (cinco) anos consecutivos e que não exerça atividades remuneradas e não tenha renda própria; II - Por filho menor de 18( dezoito) anos que não exerça atividade própria remunerada e não tenha renda; III- Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1- Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e responsabilidade do servidor. § 2°- Para efeito deste artigo, considera-se renda ou atividade remunerada, o recebimento de quantia igualou superior ao valor de referência vigente no município. § 3°- Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos e viverem em comum, o abono familiar será concedido a apenas um dos dois. § 4°- Se ambos não viverem em comum, será concedido ao que tiver o(s) dependente(s) sob sua guarda. Se ambos tiverem sob guarda, será concedido a um e a outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes. § 5°- Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta desses, os representantes legais dos incapazes. § 6°- Não será devido abono por dependente em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública municipal, estadual ou federal. Art. 66- Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará sendo pago à seus beneficiários por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão. § 1°- Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos seus beneficiários o direito à percepção, enquanto a ele fizerem jus. § 2°- Passará a ser efetuado o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do falecido, ao cônjuge sobrevivente, desde que consiga autorização judicial para mantê-lo sob sua guarda e responsabilidade, em não se tratando de filho. § 4°- Ocorrendo o exercício de função ou cargo de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação da fração de dez décimos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 3°- Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, esse requerimento poderá ser feito após sua morte por pessoa em cuja guarda e responsabilidade se encontrem seus beneficiários, operando os seus efeitos pertinentes a partir da data do deferimento do pedido. Art. 67- O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) sobre o menor vencimento pago pela Administração Municipal, sendo devido a partir da data em que for deferido o seu requerimento. Parágrafo Único- O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos beneficiários, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. Art. 68- Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. Art. 69- Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar, ficará, obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais combinações legais. SUBSEÇÃO VII DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Art. 70 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. § 1°- A retribuição que trata o caput deste artigo, ou parcela da mesma, incorpora-se, conforme disposto em lei, à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo e integra o provimento de aposentadoria. § 2°- A incorporação é devida na proporção de um décimo da retribuição ou parcela da mesma, por ano completo de exercício consecutivo ou não, nas funções e cargos de confiança, até o limite de dez décimos, sendo exigidos cinco anos de exercício para a concessão da primeira fração e as subseqüentes a cada ano em que se completar o respectivo interstício. § 3°- Quando mais de uma função ou cargo houver sido desempenhado no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função ou cargo exercido por maior tempo. § 5°- Será admitida a conversão dos décimos já incorporados, por parcelas equivalentes quando ocorrer transformação do cargo ou função que tenha originado a incorporação. § 6°- Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9°. Art. 71- Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior. Parágrafo Único- A remuneração pelo exercício em comissão, bem como referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor. Art. 72- O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que ele estiver no cargo ou na função. Parágrafo Único- Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá o direito à gratificação correspondente. SEÇÃO VI DOS AUXÍLIOS SUBSEÇÃO I AUXÍLIO NATALIDADE Art. 73- O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1°- Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. § 2°- O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. SUBSEÇÃO II AUXÍLIO FUNERAL Art. 74- O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1°- No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. § 2°- O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. § 3°- Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta do município, autarquias ou fundações públicas. SUBSEÇÃO III AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 75- À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes valores: I- dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II- metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. § 1°- Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido. § 2°- O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 76- Conceder-se-á ao servidor licença: I . - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III- para serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII- para desempenho de mandato classista. § 1°- A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. § 2°- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV e VII. § 3°- É vedado o exercício de atividade remunerada durante o gozo da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 77- A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 78- Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo à remuneração que o servidor fizer jus. Art. 79- Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por um médico da prefeitura e, se por prazo superior, por junta médica oficial. § 1º- Sempre que necessária a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado. § 2°- Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico particular. § 3°- No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade. § 4°- O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial. Art. 80- Findo o prazo da licença o servidor será submetido a nova inspeção médica que concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 81- O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional. Art. 82- O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será submetido à inspeção médica. SEÇÃO III DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE Art. 83- Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º- A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9° mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2°- No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3°- No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. § 4°- No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 84- Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. Art. 85- Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06(seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em períodos de ½ (meia) hora. Art. 86- A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidas 90 (noventa) dias de licença remunerada. Parágrafo Único- No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, a licença de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. SEÇÃO IV DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 87- Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art. 88- Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo Único- Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I- Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de seu cargo. II - Sofrido no percurso de sua residência para o trabalho ou vice-versa. Art. 89- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá fazê-lo em instituição privada, à conta dos recursos públicos. Parágrafo Único- O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas. Art. 90- A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. SEÇÃO V DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA Art. 91- Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. § 1°- A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação do horário, na forma do disposto no inciso II do artigo 39. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 92- Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença, na forma e condições prevista na legislação específica. § 1°- Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar. § 2°- Ao servidor que desincorporado será concedido um prazo de 10 (dez) dias para reassumir o exercício de suas funções, sem perda de vencimento. SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 93- O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. § 1º- O servidor candidato a cargo publico na localidade onde desempenha suas funções e que exerça fiscalização, cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação, dele será afastado, a partir do dia imediatamente ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. § 2°- A partir do registro de sua candidatura e até 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição o servidor fará jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS E INTERESSES PARTICULARES Art. 94- A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. § 1º-A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2º- Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 95- É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. § 1°- Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades. § 2º- A licença terá duração idêntica à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. § 3°- O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS Art. 96- O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1°- Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2°- É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço . § 3°- Fica assegurado o direito do servidor converter em abono pecuniário, um período de férias, desde que o mesmo tenha dois períodos vencidos e que no ato da indenização do primeiro, goze o segundo. Art. 97- O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1 ° deste. § 1°- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. § 2°- No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. Parágrafo Único- A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração. Art. 98- O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias Art. 99- O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativa gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo Único- O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior. Art. 100- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo Único- O restante do período interrompido será gozado em uma só vez, observado o disposto no artigo 96. Art. 101- Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do grupo jurídico, da administração pública municipal direta, autarquia, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista serão concedidos trinta dias de férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1998. Art. 102- O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. CAPÍTULO V LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE / LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO Art. 103- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo Único- Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Art. 104- Os períodos de licença-prêmio, adquiridos poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observado o disposto nesta Lei. § 1°- Fica resguardado o direito ao cômputo de tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação. § 2°- Admite-se a conversão em pecúnia, por solicitação do servidor, do período de licença prêmio adquirido na forma do art. 104, integralmente. Art. 105- Não serão concedidas licença-prêmio ao servidor que, no respectivo período aquisitivo: I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II- Afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; b) licença para tratar de assuntos e interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade em virtude de sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; Parágrafo Único- A concessão de férias prêmio se dará mediante requerimento do servidor dirigido ao órgão de pessoal, que verificará se os requisitos legais exigidos forem satisfeitos e encaminhará ao chefe imediato do servidor para emissão de parecer quanto à conveniência da concessão. Art. 106- O número de servidores em férias-prêmio não será superior a ¼ (um quarto) de lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. SEÇÃO I DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO Art. 107- Ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Parágrafo Único- O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR Art. 108- O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal ou tratando-se de servidor do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara Municipal. § 1°- A ausência não excederá de quatro anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2°- Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, cuja despesa for custeada pelo Tesouro Municipal, não será concedida exoneração ou licença paro. tratar de interesse particular, antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. Art. 109- O afastamento para estudo no exterior obedecerá ao disposto em regulamento. CAPÍTULO VII DAS CONCESSÕES Art. 110- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 01 (um) dia, para doação de sangue II - por 01(um) dia, para se alistar como eleitor III- por 08(oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. SEÇÃO I HORÁRIO ESPECIAL A ESTUDANTE Art. 111- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo § 1º- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2°- Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Art. 112- Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração, é assegurada na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga. Parágrafo Único- O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. CAPÍTULO VIII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 113- A apuração do tempo de serviço será feito em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 114- Além das ausências do servidor previstas no artigo 110, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do município, por nomeação do Prefeito Municipal; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser em regulamento; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo; c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento. d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; VII - deslocamento para a nova sede; VIII- participação em competição esportiva ou convocação para integrar representação desportiva municipal, estadual e nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica IX- júri e outros serviços obrigatórios por lei; X- afastamentos, no caso de servidor ocupante de mandato classista, para a promoção de eventos de interesse da respectiva entidade, não superior a 10 (dez) dias por ano. Parágrafo Único- Aprovado, o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido. Art. 115- Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I- O tempo de serviço público prestado à União, Estados, demais Municípios e Distrito Federal; II- A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; III- A licença para atividade política; IV- O tempo de serviço em atividade pública ou privada, vinculada à Previdência Social; V- O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; VI- o tempo de serviço relativo ao tiro de guerra; VII- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que refere a alínea "b" do inciso VI, do artigo 114. § 1º- O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria § 2º- Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças armadas em operações de guerra. CAPÍTULO IX DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 116- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos. Art. 117- O requerimento será dirigido ao secretário municipal, e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerimento. Art. 118- Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo Único- O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 119- Caberá recurso: I - Do indeferimento do pedido de reconsideração. II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que estiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2º- O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 120- O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 121- O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, ajuízo da autoridade competente. Parágrafo Único- Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 122- Direito de requerer prescreve: I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial a créditos resultantes das relações de trabalhos; II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo Único- O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado. Art. 123- O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo Único- Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. Art. 124- A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 125- Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do processo ou documento na repartição ao servidor ou ao procurador por ele constituído. TÍTULO V CAPÍTULO ÚNICO DA INDENIZAÇÃO Art. 126- Quando da dispensa de detentor de função pública, ou seja, aquele cujo o ingresso não tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso público, admitido anteriormente à data da aprovação desta lei, e não estabilizado pela Constituição Federal de 1988, ser-lhe-á assegurada indenização, independente de qual das partes tomado a iniciativa da dispensa, composta das seguintes parcelas: I - remuneração integral correspondente ao valor do mês da dispensa; II - férias vencidas e/ou proporcionais a que tenha direito; III - gratificação natalina proporcional a que tenha direito; IV - abono familiar integral referente ao mês da dispensa. TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 127- São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III- observar as normas legais e regulamentos; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo Único- A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 128- Ao servidor público é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II- retirar, sem prévia anuência da autoridade, qualquer documento ou objeto da repartição; III- recusar fé a documentos públicos; IV- opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil; IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário; XI- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios de previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e, cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas. atribuições; XIII - proceder de forma desidiosa; XIV- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XV- cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XVII- recusar-se de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO Art. 129- Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º- A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. § 2°- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Art. 130- O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo Único- O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargos de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo sua remuneração nos termos do artigo 38. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 131- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 132- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. § 1°- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no § 1º do artigo 41, na falta de outros bens que assegurar a execução do débito pela via judicial. § 2°- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3°- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 133- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. Art. 134- A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 135- As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. Art. 136- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 137- São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III- demissão; IV cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V- destituição de cargo em comissão; VI- destituição de função comissionada. Art. 138- Na aplicação das penalidades serão consideras a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo Único- O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 139- A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 128, incisos I a VIII e XVII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 140- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1°- Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2°- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) do dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 141- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo Único- O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 142- A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III- inassiduidade habitual; IV- improbidade administrativa; V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI- insubordinação grave em serviço; VII- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII- aplicação irregular de dinheiro público; IX- revelação de segredo apropriado em razão de cargo; X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI- corrupção; XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII- transgressão do art. 128, incisos IX a XV. Art. 143- Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 154 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez)dias, contados da data da ciência e na, hipótese da omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e materialidade da transgressão objeto da apuração; II- instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III- julgamento. § 1°- A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialização pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. § 2°- A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 168 e 169 . § 3°- Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instaladora para o julgamento. § 4°- No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo 3° do artigo 172. § 5°- Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 6°- O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 7°- O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do título VI desta lei. Art. 144- Verificado em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos. § 1º- Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. § 2°- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada. Art. 145- As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de Autarquia ou Fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder ou entidade; II- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão, superior a 30 (trinta) dias; III- pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV- pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Art. 146 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão; II - em 02( dois) anos quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência. § 1°- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2°- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3°- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4°- Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. TÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 147- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 148- As denúncias sobre irregularidades serão objeto de sindicância, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo Único- Quando o fato narrado não configurar acidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Art. 149- Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III- instauração de processo disciplinar. Art. 150- O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 151- Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 152- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade a autoridade instaladora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único- O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. CAPÍTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 153- O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 154- O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado. § 1°- A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. § 2°- Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. Art. 155- A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo Único- As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 156- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; IIIjulgamento. Art. 157- O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1º- Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral, aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2º- As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. SEÇÃO I DO INQUÉRITO Art. 158- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 159- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução. Parágrafo Único- Na hipótese do relatório da sindicância concluir qual a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da imediata instauração do processo disciplinar. Art.160- Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 161- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º- O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º- Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 162- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo Único- Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Art. 163- O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo escrito. § 1º- As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2°- Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Art. 164- Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos dos artigos 158 e159. § 1°- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2°- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão. Art. 165- Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo Único- O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 166- Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputadas e das respectivas provas. § 1°- O indiciado será citado por mandato expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. § 2°- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3°- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4°- No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Art. 167- O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 168- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação no Município para apresentar defesa, ou ainda na Prefeitura e Câmara Municipal. Parágrafo Único- Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do Edital. Art. 169- Considerar-se-á a revelo indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º- A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2º- Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de um mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado. Art. 170- Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumira as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1º- O relatório será sempre conclusivo à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2º- Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 171- O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. SEÇÃO II DO JULGAMENTO Art. 172- No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º- Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2º- Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. § 3º- Se a penalidade prevista for demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento final caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 145. § 4º- Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instaladora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 173- O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo Único- Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 174- Verificada a existência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior, declarará a nulidade, total ou parcial, e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo. § 1°- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2°- A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o § 2°, artigo 146, será responsabilizada na forma do capítulo IV do título VI. Art. 175- Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 176- Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando o translado na repartição. Art. 177- O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. SEÇÃO III DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 178- O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação de penalidade aplicada. § 1°- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2°- No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador Art. 179- No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 180- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 181- O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ou autoridade equivalente, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Parágrafo Único- Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 154 desta lei. Art. 182- A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo Único- Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 183- A Comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 184- Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 185- O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos do artigo 145 desta lei. Parágrafo Único- O prazo para julgamento será de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 186- Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo Único- Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO VIII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 187- O Município manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família através de sistema próprio ou mediante convênio com instituto qualificado. Art. 188- O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende o conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades: I- garantir meios de subsistência aos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II- proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. Parágrafo único- os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei. Art. 189- Os benefícios do plano de seguridade social do servidor compreendem: I- quanto ao servidor: a- aposentadoria; b- auxílio-natalidade; c- abono-família; d- licença para tratamento de saúde; e- licença à gestante, à adotante e licença à paternidade; f- licença por acidente em serviço; g- assistência à saúde; h- garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; II- quanto ao dependente: a- pensão vitalícia e temporária; b- auxílio-funeral; c- auxílio-reclusão; d- assistência à saúde. § 1º- As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores. § 2°- O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DA APOSENTADORIA Art. 190- O servidor será aposentado: 1- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos; II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III- voluntariamente: a- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1º- Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neuropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodefiência adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 2°- Nos casos de exercícios de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no § 2° do artigo 61, a aposentadoria de que trata o inciso III "a" e "c", observará o disposto em lei específica. Art. 191- A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Art. 192- A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1º-A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2°- Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, o servidor será aposentado. § 3°- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Art. 193- O provento da aposentadoria será calculado com a observância do disposto no § 3° do artigo 37 e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Parágrafo Único- São estendidos aos inativos, quaisquer beneficios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Art. 194- O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas nesta lei, passará a perceber provento integral. Art. 195- Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. Art. 196- O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I- com remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença, entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. Art. 196- O servidor que tiver exercido função de direção, chefia ou assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação de função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1°- Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2°- A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 70, ressalvado o direito de opção. Art. 197- Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina até o dia 20 do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. SEÇÃO II DA PENSÃO Art. 198- Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 38. Art. 199- As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. §1°- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 2°- A pensão temporária é composta de cota ou cotas permanentes, que somente podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Art. 200- São beneficiários das pensões: I- Vitalícia: a)- o cônjuge; b)- a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c)- o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d)- a mãe e o pai que comprove dependência econômica do servidor; e)- a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência física, que viva sob a dependência econômica do servidor; II- Temporária: a)- os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b)- o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c)- o irmão órfão, até 21 (vinte um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d)- a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1°- A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2°- A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". § 3°- A concessão de pensões depende de requerimento dos beneficiários à autoridade competente, fazendo prova como devida e como beneficiário habilitado. Art. 201- A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. § 1º- Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 2°- Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 3°- Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Art. 202- A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo Único- Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 203- Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Art. 204- Será concedido pensão provisória por morte presumida do servidor nos seguintes casos: I- declaração de ausência pela autoridade judiciária competente; II- desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III- desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo. Parágrafo Único- A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado, abrindo-se processo administrativo para verificação dos fatos. Art. 205- Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I- o seu falecimento; II- a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III- a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V- a acumulação de pensão na forma desta lei; VI - a renúncia expressa. Art. 206- Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I- da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II- da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia; Art. 207- As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto nesta lei. Art. 208- Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 209- A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda. mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO Art. 210- O plano de seguridade social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais, obrigatórias dos servidores dos dois poderes dos municípios, das autarquias e das fundações públicas § 1°- A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei. § 2°- O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral da Fazenda Pública Municipal. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 211- O dia do servidor público será comemorado a 28(vinte e oito) de outubro. Art. 212- Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais. II- concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Art. 213- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente. Art. 214- Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 215- São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional, sindical e o de greve. Parágrafo Único- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. Art. 216- O servidor público municipal, de ambos os seus poderes, de suas autarquias e fundações, vincula-se, obrigatoriamente, ao sistema previdenciário municipal ,tratado em Lei específica. Art. 217- Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicados subsidiariamente, as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Constituição Federal. Art. 218- A administração de pessoal fornecerá obrigatoriamente, em cada pagamento, um contracheque, onde conste as verbas creditadas e debitadas ao servidor, de forma a discriminar as parcelas da remuneração e as consignações havidas no período. Art. 219- Para custeio das despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante crédito especial, na forma da lei. Art. 220- Onde forem conflitantes com os artigos desta lei, ficam revogados os dispositivos do Estatuto do Magistério Municipal. Art. 221- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar N° 003/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Arinos, O 1 de Setembro de 1998 JOSÉ IDELBRANDO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal ELIONOR GERMANO DA SILVA Secretário do Município