| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER SITUAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.207 DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Estabelece os casos de contratação temporária para atender situações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município poderão efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I – contratação de professor substituto, em virtude de vacância do cargo, aposentadoria, exoneração, demissão ou licenças autorizadas nos termos da lei; II – implantação, manutenção e desenvolvimento de programas de saúde pública; III – manutenção e desenvolvimento de programas de recuperação físicas de logradouros e estradas públicas; IV – limpeza pública, compreendendo a varrição, coleta e transporte do lixo urbano ou hospitalar; V – contratação para atender a programas instituídos pelo governo federal, estadual e municipal, bem como para atender convênios com órgãos públicos da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, durante o respectivo prazo de vigência; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VI – assistência a situações de urgência, calamidade pública, endemias e epidemias, enquanto durarem as respectivas situações. § 1º O processo de recrutamento do pessoal a ser contratado, salvo nas situações descritas no inciso V, será regulamentado mediante decreto. § 2º As contratações só poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica. § 3º O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação, sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. Art. 3º A contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I – seis meses, improrrogáveis, nos casos do inciso IV do art. 2º; II – seis meses, prorrogáveis, nos casos dos incisos I, II e III do art. 2º. Art. 4º O Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal, objetivando o controle das disposições desta lei, cópias dos contratos celebrados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revoga-se a Lei nº 859, de 20 de fevereiro de 2001. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Agosto de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal