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norma nº 1207/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER SITUAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.207 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
Estabelece os casos de contratação 
temporária para atender situações 
temporárias de excepcional interesse público 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes do Município poderão efetuar a contratação de pessoal por 
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. 
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público:
I – contratação de professor substituto, em virtude de vacância do cargo, 
aposentadoria, exoneração, demissão ou licenças autorizadas nos termos da lei;
II – implantação, manutenção e desenvolvimento de programas de saúde 
pública;
III – manutenção e desenvolvimento de programas de recuperação 
físicas de logradouros e estradas públicas;
IV – limpeza pública, compreendendo a varrição, coleta e transporte do 
lixo urbano ou hospitalar;
V – contratação para atender a programas instituídos pelo governo 
federal, estadual e municipal, bem como para atender convênios com órgãos 
públicos da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, durante o respectivo 
prazo de vigência;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
VI – assistência a situações de urgência, calamidade pública, endemias e 
epidemias, enquanto durarem as respectivas situações. 
§ 1º O processo de recrutamento do pessoal a ser contratado, salvo nas 
situações descritas no inciso V, será regulamentado mediante decreto.
§ 2º As contratações só poderão ser efetivadas com observância da 
dotação orçamentária específica. 
§ 3º O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos a 
partir de sua publicação, sob a forma de extrato, especificando as partes 
contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, 
critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. 
Art. 3º A contratações serão feitas por tempo determinado, observados 
os seguintes prazos máximos:
I – seis meses, improrrogáveis, nos casos do inciso IV do art. 2º; 
II – seis meses, prorrogáveis, nos casos dos incisos I, II e III do art. 2º.
Art. 4º O Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal, objetivando o 
controle das disposições desta lei, cópias dos contratos celebrados. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 859, de 20 de fevereiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Agosto de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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