| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. x e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br LEI Nº 1.295 DE 19 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR An. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2011. compreendendo: I-as prioridades e metas da administração pública municipal; [ —a estrutura e organização dos orçamentos; LUI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; , IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; E V- as disposições sobre Inscrição de Restos a Pagar V -as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI- as disposições gerais. CAPÍTULO I , DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL oa Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2011, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual: I - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ge PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg. com.br HI — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. $ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. . 8 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por cateporia; de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupi de despesa conforme, a seguir, discriminados: I- pessoal e encargos sociais; I — juros e encargos da dívida; HI — outras despesas correntes; IV — investimentos; V— inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e, VL- amortização da dívida. Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Orgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I— à concessão de subvenções sociais e econômicas; IH — ao pagamento de precatórios judiciários. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br mms Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, ea respectiva lei, será constituído de: I-mensagem; I-texto da lei; Il — quadros orçamentários consolidados; III — anexos do orçamento, discriminando a receita € a despesa na forma definida nesta Lei: IV — discriminação da legislação da receita. $ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República; II — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; III — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica: IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica: V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas. conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964; VI receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964; VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa; E VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; a IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do att. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; 3 X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 77, dos Atôs das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2010, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município. Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 8 CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único - Serão divulgados, ao menos: I— pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2011 deverão levar em conta a obtenção os resultados do superávit primário. Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos: Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2011, parh efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributáriaz das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000 respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009. : Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser; 1 — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas hos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei. Art. 17, Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: 1 — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; Il — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado; Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. t E Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: “ I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultural; I — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; FUMN/CO o a III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos dgs Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei fº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. $ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em dias com as prestações de contas anteriores, apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 201 1, apresentar comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade jurídica e fiscal. $ 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg. com.br 1 I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, federais e municipais; Il — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; HI — Associações microrregionais; IV - Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas; V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; - VI- entidades representativas de classe ou associações comunitárias; VII — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, esporte, cultural ou educacional; VII — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município; PAS! o IX- entidades mantenedoras de serviço de radiodifusão comunitária, nos termos da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. e EO Go Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: 0/09 de 1 — Atendimento a regularidade jurídica e Fiscal a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 22. A transferência de recursos públicos, a título de subvenção social, auxílios ou contribuições, far-se-á mediante convênio proposto pela entidade interessada ao Chefe do Poder Executivo, mediante apresentação do respectivo plano de trabalho que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I— dados cadastrais da entidade e identificação do dirigente/ representante ou responsável legal; Il — razões que justifiquem a celebração do convênio; III — descrição completa do objeto a ser executado; IV — descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; V— etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg. com.br VI — plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; VII — cronograma de desembolso; VIII — comprovação do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual e federal; e IX — comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no mesmo. Parágrafo único. A comprovação do convenente deverá ser formalizada por certidão, quando se tratar de comprovação de adimplência quanto ao recolhimento de tributos municipais; e de declaração do serviço de contabilidade, quando se tratar da regularidade de prestações de contas quanto aos recursos que porventura possa ter recebido anteriormente. Art. 23. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, com recursos públicos estarão sujeitas à apresentação de prestação de contas do total dos valores recebidos, constituída de documentos fiscais, demonstrativos e relatórios que comprovem O cumprimento do respectivo plano de trabalho. E Art. 24. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado, ou ainda que tenham no seu quadro: social cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, nomeado ou eleito para órgãos de sua diretoria ou conselho fiscal. ; Art. 25. A Lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2010 consignará recursos, dentro do Programa de Concessão de Benefícios descrito no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, para a concessão de benefício eventual decorrente de situações de vulnerabilidade, às pessoas que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sun família e que não estejam recebendo benefício de prestação continuada ou beneficio previdenciário, na forma da lei.” Art. 26. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida. ú Art. 27. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até O limite de 14% (quatorze por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2011, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o Exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 14% (quatorze por cento) da receita estimada e ainda, abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2011, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Os projetos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br de lei enviados a Câmara Municipal relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.” $ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. $ 2º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. 8 3º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. $ 4º. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. CAPÍTULO IV . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Th putuio Art. 28. O Poder Executivo fará publicar nos termos definidos pelo TCE/MG, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 059/08, 5 Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostã orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 10P, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2010, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais. Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 30. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br AR ay,* Rquçbr o Art. 31, No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se: 1- existirem cargos vagos a preencher; Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; Hi for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado 0 disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. z Art. 33. No exercício de 2011, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver .. extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na lei orgânica do município, somente poderá ocorrer :: quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, . Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Pode Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência d; Secretaria de Administração. Art. 34. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente- da legalidade ou validade dos contratos. & Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, par efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de: atividades que? simultaneamente: I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art. 35. No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. i m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br z Art. 36. As dotações remanescentes da aplicação das despesas com pessoal, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. Art. 37. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Art. 38. Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas. $ 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou q serviço tenha sido executado. $ 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados. $ 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mericionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. A $ 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadre no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador dé despesas. s 0Toc/u0k/% | CAPÍTULO VI a . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 40, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º. Se estimada a receita, na forma deste arti go, no projeto de lei orçamentária: ge PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br 1 — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art, 42. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. $ 1º, Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. : $ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 18, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aôs respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art, 43. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamentg, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 5 720 Art. 44. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art. 45. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 1 as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; Art. 46. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; Il — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Am. 47. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. $ 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. $ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; $ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 48. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 1º de dezembro. Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem à execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 1BBV IE A Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária & financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadês da inobservância do caput deste artigo. Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2010, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. Sl. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br F Art. 52. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá scr identificada. Art. 53. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-sc- ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 54. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 55. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de Julho de 2010. LH 7 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitur: rinosmg.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — 2011 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº 15/2010) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: Ação Legislativa CODIGO: 0001 FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES . CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO. SUBSÍDIOS DE VEREADORES REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA CÂMARA CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES HOMENAGENS, FELSTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA. EMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ÂMARA IVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL ÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA CIPAL. REINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL ENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO A CÂMARA MUNICIPAL. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. F ” >> > >>> >> >> Programa: Gestão da Política Institucional do Governo CODIGO: 0002 TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO [AÇÕES TIPO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA O GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO GABINETE. CONVENIOS DE AJUDA MUTUA DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO >> »>>>>>= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br 4 DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO ÃO JUDICIÁRIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO GABINETE MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E HOMENAGENS. > >>>v> > Programa: CODIGO: Administração Geral 0003 OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEIAMENTO FE ORCAMENTACAO. PROMOVER A RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. AÇÕES A TIPO APOIO A INCLUSÃO DIGITAL MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS [AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA, MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO GOVERNO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA O GABINETE DO PREFEITO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONTRIBUIÇÕES DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS L = >>jvo>>> ” >|> >>> v>>>>> Programa: CODIGO: Administração de Receitas 0004 OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS AÇÕES TIPO CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A R PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura()arinosmg.com.br FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — PREMIAÇÕES IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE >|» >> Programa: CONTROLE INTERNO CODIGO: 0005 Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA | ADMINISTRACAO DIRETA INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL. AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO| A PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO. CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL A E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO DESEMPENHO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO >> Programa: . ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CODIGO: 0006 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO À CAPTAÇÃO, APLIC. AÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. AÇÕES TIPO ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS. PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E TESOURARIA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. PT» > > Programa: . GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CODIGO: 0007 OBJETIVO:ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POP VULNERAVEL ULAÇÃO MAIS AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg. com.br ND. DA al FUI SEIS dit di. AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UM MOVEL P REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR — P CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAUDE NO P MUNICÍPIO 1 MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA À A FARMACIA BÁSICA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM GERAL NO MUNICÍPIO A Programa: . CODIGO: [ VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0016 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDEDA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Pp AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . P MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO/IMUNIZAÇÃO A MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO A Programa: é . CODIGO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 0017 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS . Pp MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A [Programas - CODIGO: GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER 0018 OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO [AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E A LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS, DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS A ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NA SEDE, DISTRITOS E VILAS. = o = CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIO P POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS LCONTRIBUIÇÕES A EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO >> PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraWarinosmg.com.br []D]]D]]——— Programa: CODIGO: DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL 0008 Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO A PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO AO IDOSO PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SABER VIVER É PRECISO MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS À MULHER E AO IDOSO. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES HABITACIONAIS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CINTURÃO VERDE MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. tTD>p>>> >> >>>>>>> Programa: Ê CODIGO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 0009 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL À POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO | AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS E AGASSALHOS PARA CARENTES SUBVENCOES SOCIAIS KIT MATERIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA MANUTENÇÃO DE OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES AQUISIÇÃO MATERIAIS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E EXAMES PARA CARENTES. MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS VIÚVAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. vr>>>>> > >>> Programa: Tcopico: ] PROGRAMA DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO URBANO E RURAL 0010 OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL À POPULAÇÃO MAIS | VULNERAVEL | j CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE AÇÕES TIPO APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A DEVIDAMENTE REGULAMENTADA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A E Programa: CODIGO: INATIVOS E PENSIONISTAS 0011 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AÇÕES TIPO MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS A PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS A Programa: . . CODIGO: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (BÁSICA) 0012 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AÇÕES TIPO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A DEMAIS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Programa: CODIGO: 0013 MODALIDADES DE ATENDIMENTO OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS AÇÕES fi TIPO | PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE | DESENVOLVIMENTO DE A ÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITARIA E ODONTOLÓLICA. ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ES > > IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE LAQUISIÇÃO DE VEÍCULO facas) vu CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura()arinosmg.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PONTO DE APOIO POVOADO DE MORRINHOS Programa: a PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAUDE CODIGO: 0014 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER PROGRAMA DE SAUDE MENTAL PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES SAUDE DO TRABALHADOR IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - PSF"s AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL AÇÕES DE COMBATE A DENGUE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA TIPO A > > >p>opop>>>> >>> MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA al; Programa: ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES. CODIGO: 0015 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS | MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM POSTOS DE SAUDE, HOSPITAIS E LABORATORIOS . TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO M. SAÚDE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TIPO A A P P AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES q PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraarinosmg.com.br MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINAS OLÍMPICA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE P >> Programa: CODIGO: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 0019 OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL. AÇÕES TIPO DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 4 | EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO A ENSINO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O PRÉ-ESCOLAR MARIANE FONSECA ALMEIDA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II MANUTENÇÃO DE CRECHES MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB CONSTRUÇÃO DE CRECHES MANUT CURSO DE FORM INICIAL PROF. EDUC INFANTIL PROINFANTIL. IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL DO PRÓ INFANCIA AÇÕES DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA >> mom v>> Programa: CODIGO: L MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0020 OBJETIVO:ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES, ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS É AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS. - [ASSEGURAR REMUNERAÇÃO” CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA e MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANTE, E 1 VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR á AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO SEMEC TERMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE MORRINHOS EN >> > dh] njnja ac] ac) ac] bao o as PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS [AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL V|V|V CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES ESCOLARES ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS Tr POLO >| >|>ooly IMPLANTAÇÃO 1 DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL MANUT) ENÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE DOCENTES CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO) MAGISTÉRIO |. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB »|plvivi>l|>i>|>|m Programa: ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO CODIGO: 0021 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA ETÁRIA, AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO TIPO >> Programa: . ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CODIGO: 0022 OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO FAÇÕES AQUISIÇAO GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE MERENDA ESCOLAR EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA DEMAIS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS NECESSARIAS AO OBJETIVO TIPO | A A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA MEREDNDA ESCOLAR LAQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br —— NI Programa: . TcoDIGo: ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR - GRADUAÇÃO 0023 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR . A DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS A ASSISTÊNCIA A AO ENSINO SUPERIOR | INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU A Programa: CODIGO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO CULTURAL 0024 OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. AÇÕES | TIPO ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES | A CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PATRIMÔNIO A HISTÓRICO E CULTURAL APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS E TOMBAMENTO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL Pp AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVADES CULTURAIS E HOMENAGENS. A CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO A MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS EM GERAL A Programa: CODIGO: Serviços de Utilidade Pública 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE AÇÕES TIPO COLETA DO LIXO DOMICILIAR. A | VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS A OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, | JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS Pp faca) CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg. com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO . AMPLIACAO TERMINAL RODOVIÁRIO MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO (SEDE, VILAS E DISTRITOS) CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA MELHORIAS SANITARIAS E DOMICILIARES IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA VILA, DISTRITOS E ASSENTAMENTOS AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS BAIRRO PRIMAVERA I. Construção do muro do cemitério VTV VT >Lvv>r>o vp vv» Programa: , SEGURANÇA PÚBLICA CODIGO: L 0028 OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MUNICÍPIO SEGURANÇA PÚBLICA AÇÕES TIPO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A CIDADANIA- PRONASCI APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A | APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA. A APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA 1 A Programa: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema CODIGO: 0029 OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO. TIPO A DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO | RIO URUCUIA E CARINHANHA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES PRODUTVIAS DO MUNICÍPIO. APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS DE BIODIESEL E ALCOOL EM ARINOS > pm las) ZE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. £-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADà K CONTRIBUIÇÃO Á CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO. AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS FLORESTAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A PROTEÇÃO E RECUPRAÇÃO AMBIENTAL MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S; APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS CONTRIBUIÇÕES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO RIO URUCUIA E CARINHANHA Vv>L>D>> >>> >pvo pm > Programa: PROGRAMA AGROPECUÁRIO CODIGO: 0030 mg a OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO DU. AGRICOLAS E PECUÁRIAS. AS POTENCIALIDADES AÇÕES AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE - LATCINIO. PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ-FRUTAS. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE AGROEXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL . MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE HORTICULTURAS E FRUTICULTURAS COMUNITÁRIAS. MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA PROGRAMAS DE INCETIVOS ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTE, INSUMOS E MUDAS MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. [ac Ra) > >> >>» IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE LENEC/A AQUISIÇÃO DE TANQUES CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES. AQUIS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O CENTRO DE TRANSF. DE EMBRIÕES. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES MANUTENÇÃO DO LATICINIO. faca) >> R PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg. com.br AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO DE AVES PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS: ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA EXTENCIONISMO RURAL - EMATER AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO; INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL; APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA: CRIAÇÃO E APOIO À HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE; ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO; CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES MANUTENÇÃO DO CENTRO AGROPECUÁRIO - FEIRA DO PRODUTOR MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR ” >> >> > > >>>» >r>om > >D>DT > > > A A Programa: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEÇOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA CODIGO: 0031 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA AÇÕES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA lh TIPO A RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraarinosmg.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS CONTRIBUIÇÕES/SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS A LUCRATIVOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PB INFORMÁTICA Programa: “CODIGO: Estradas Vicinais e Rodoviárias 0033 OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INF ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO RA-ESTRUTURA DAS AÇÕES TIPO CONSTRUCAO DE ESTRADAS CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE vovo CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO REFORMAS DE BALSAS E . ro CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS ” P AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTRADAS DOS DISTRITOS, VILAS E P ASSENTAMENTOS, MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ESTRADAS A Programa: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA CODIGO: 0034 OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES TIPO AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA P RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A Programa: CODIGO: 0035 sd Implementação das atividades do Turismo. OBJETIVO :- CONJUNTO DE AÇÕ E COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. ES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES | A TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO. ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFININDO A DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO - LAGOAS E BARRAGENS AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO > PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. £-mail-prefeituraDarinosmg.com.br [ Programa: . CODIGO: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 0036 OBJETIVO : MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP LA Programa: o o CODIGO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER E MUSEU 0037 HISTORICO 5 OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES [CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICIPIO. AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES | A CULTURAIS DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER A DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, ESPORTIVAS E Pp LAZER AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Pp Programa: . . . CODIGO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA 0038 OBJETIVO : MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: . . . [ CODIGO: IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E 0039 DRENAGEM E MANUTENÇÃO DA COLETA CELETIVA DE LIXO OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO [SANITÁRIO E COLETA DE LIXO URBANO AÇÕES : TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO | A DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO MUNICIPIO DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE, LIXO . MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO 4 io mom > PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. £-mail-prefeituraDarinosmg.com.br Programa: T CODIGO: IMPLANTA çà O DO IFNMG CAMPUS ARINOS 0040 OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAMPUS ARINOS - IFNMG AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO IFNMG-CAMPUS ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS A CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ESQUIPAMENTOS P CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS P Programa: CODIGO: Habitações Urbanas e Rurais 0041 OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL AÇÕES TIPO CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES P URBANAS E RURAIS. IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE P SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNIA PARA HABITAÇAO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. ENC * email-prefeituraQarinosmg. com.br ANEXO - RISCOS FISCAIS (Art. 4, parágrafo 3º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000). contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos aos quais as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. Esses riscos podem ser classificados em duas categoriais diferentes: os riscos orçamentários e os riscos da dívida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e as despesas previstas não se confirmarem. Pode-se apontar como exemplo a frustração de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária. Para compensar essas variações, em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, tanto da receita quanto da despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, que são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais Somo, os processos judiciais que envolvem 9 Município (questões de ordem trabalhista, tributária, dentre outras). Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de Contingência, o valor Correspondente a 0,27% da Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos fiscais como: calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas judiciais extraordinárias, Outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e comprometer o equilíbrio fiscal do Municipio, conforme o acima exposto. O comportamento futuro dos indicadores financeiros da Prefeitura Municipal de ARINOS - MG referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado por ocorrências que eventualmente resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, conforme abaixo: » PREFEITURA M UNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. o Email-prefeituraDarinosmg. com.br débito: 35588852-1 valor R$ 256.713,49 (período da dívida 01/1993 à 13/1998); débito: 35588853-0 valor R$ 386.911,89 (período da dívida 01/1999 à 06/2003); débito: 35588854-8 valor R$ 772.964,31 (período da dívida 07/1994 à 12/1997); débito: 35588855-6 valor R$ 150.213,45 (Período da dívida 02/1999 à 04/2003); débito: 35588856-4 valor R$ 1.513.059,48 (período da dívida 1 1/1999 à 06/2003). 3. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS tratando-se de valores confessados em GFIP pela Gestão 2001/2004, cancelados arbitrariamente pelo Decreto 1.074, de 31 de Dezembro de 2004, que cancelou restos a Pagar e dívidas inscritas em depósito na dívida flutuante, referente ao período de junho de 2003 à dezembro de 2004, cujos montantes somam o valor de R$ 664.095,98 (seiscentos e sessenta e quatro mil noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), Débito Confessado em GFIP; 36.483.312-2 valor R$ 10.924,86 (período da dívida 07/2003 à 08/2003); Débito Confessado em GFIP:; 36.483.311-4 valor R$ 259.614,17 (período da dívida 07/2003 à 12/2003); Débito Confessado em GFIP: 36.449.585-5 valor R$ 10.698,50 (período da dívida 01/2004 à 10/2004); Débito Confessado em GFIP: 36.449.584-7 valor R$ 382.858,35 (período da dívida 01/2004 à 12/2004). 4 É importante ressaltar o volume significativo da dívida do município é resultante de divida previde; ária, onde a gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas, nci através de soluções como contenção de despesas, estímulos e desenvolvimento da a e do IC arrecadação própri MS e Propostas para sua compensação das dividas e parcelamentos. ELIZ, RY is Secretária Munici en Ianejamento dO GS CARLÓS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal DESPACHO “efe CÊZsRA MUNICIPAL DE ARINOS = MG r ça & POUCIÊNCIA E ENCAMINHO PARA ! ( ) Publicação ( ) Leitura em Plenário :( ) Ser Empenhado ( ) Resposta 6) Arquivamento ( ) Outras Pr -vidências del o 'Cienteem 2...