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norma nº 1295/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1295 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
x e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.295 DE 19 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
An. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da
República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2011.
compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
[ —a estrutura e organização dos orçamentos;
LUI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; ,
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; E
V- as disposições sobre Inscrição de Restos a Pagar
V -as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO I ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
oa
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas
na proposta orçamentária para 2011, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição da
República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2011, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas
nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual:
I - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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HI — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam. .
8 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos
com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por cateporia;
de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupi
de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I- pessoal e encargos sociais;
I — juros e encargos da dívida;
HI — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V— inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VL- amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos,
Orgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
I— à concessão de subvenções sociais e econômicas;
IH — ao pagamento de precatórios judiciários.
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mms
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo,
ea respectiva lei, será constituído de:
I-mensagem;
I-texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
III — anexos do orçamento, discriminando a receita € a despesa na forma definida nesta Lei:
IV — discriminação da legislação da receita.
$ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são
os seguintes:
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
II — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica:
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica:
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas.
conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
VI receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964;
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa; E
VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa,
e grupo de despesa; a
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do att.
212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria
de programação; 3
X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 77, dos Atôs
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de
2010, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no
projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
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8
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2011
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados, ao menos:
I— pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação
constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2011
deverão levar em conta a obtenção os resultados do superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos:
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2011, parh
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributáriaz
das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000
respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda
Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009. :
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser;
1 — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas hos termos do art. 2º desta Lei, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar
nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
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I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17, Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
1 — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal;
Il — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. t E
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: “
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação e cultural;
I — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
FUMN/CO o
a
III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos dgs
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei fº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá estar em dias com as prestações de contas anteriores, apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 201 1, apresentar
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade jurídica e fiscal.
$ 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos
e desde que sejam:
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1
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, federais e municipais;
Il — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, e outras
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos
Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
HI — Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da
execução de programas;
V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; -
VI- entidades representativas de classe ou associações comunitárias;
VII — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, esporte, cultural ou educacional;
VII — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município;
PAS!
o
IX- entidades mantenedoras de serviço de radiodifusão comunitária, nos termos da Lei Federal nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998. e
EO Go
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
0/09 de
1 — Atendimento a regularidade jurídica e Fiscal a serem observadas na concessão de auxílios,
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22. A transferência de recursos públicos, a título de subvenção social, auxílios ou
contribuições, far-se-á mediante convênio proposto pela entidade interessada ao Chefe do Poder
Executivo, mediante apresentação do respectivo plano de trabalho que conterá, no mínimo, as
seguintes informações:
I— dados cadastrais da entidade e identificação do dirigente/ representante ou responsável legal;
Il — razões que justifiquem a celebração do convênio;
III — descrição completa do objeto a ser executado;
IV — descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
V— etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
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VI — plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida
financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
VII — cronograma de desembolso;
VIII — comprovação do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência
junto a qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual e federal; e
IX — comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no
cartório de imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no
mesmo.
Parágrafo único. A comprovação do convenente deverá ser formalizada por certidão, quando se
tratar de comprovação de adimplência quanto ao recolhimento de tributos municipais; e de
declaração do serviço de contabilidade, quando se tratar da regularidade de prestações de contas
quanto aos recursos que porventura possa ter recebido anteriormente.
Art. 23. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, com recursos públicos estarão
sujeitas à apresentação de prestação de contas do total dos valores recebidos, constituída de
documentos fiscais, demonstrativos e relatórios que comprovem O cumprimento do respectivo
plano de trabalho. E
Art. 24. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam cadastradas
no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro
não esteja atualizado, ou ainda que tenham no seu quadro: social cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, nomeado ou eleito
para órgãos de sua diretoria ou conselho fiscal. ;
Art. 25. A Lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2010 consignará recursos,
dentro do Programa de Concessão de Benefícios descrito no Anexo de Metas e Prioridades desta
Lei, para a concessão de benefício eventual decorrente de situações de vulnerabilidade, às
pessoas que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sun
família e que não estejam recebendo benefício de prestação continuada ou beneficio
previdenciário, na forma da lei.”
Art. 26. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituida
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco
por cento da receita corrente líquida. ú
Art. 27. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até O
limite de 14% (quatorze por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se
fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2011, podendo para tanto, utilizar-se de
anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como
abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o Exercício de 2011, podendo para
tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 14% (quatorze por cento) da
receita estimada e ainda, abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2011,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Os projetos
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de lei enviados a Câmara Municipal relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.”
$ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
$ 2º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais
e dos respectivos subtítulos e metas.
8 3º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 4º. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Th putuio
Art. 28. O Poder Executivo fará publicar nos termos definidos pelo TCE/MG, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
059/08, 5
Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostã
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 10P,
de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2010, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de
cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão,
previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada
Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a
metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
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AR ay,*
Rquçbr
o
Art. 31, No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República,
somente poderão ser admitidos servidores se:
1- existirem cargos vagos a preencher;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Hi for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II, da Constituição da República,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da
República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado 0 disposto
no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. z
Art. 33. No exercício de 2011, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ..
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, exceto nos casos previstos na lei orgânica do município, somente poderá ocorrer ::
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, .
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Pode
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência d;
Secretaria de Administração.
Art. 34. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente-
da legalidade ou validade dos contratos. &
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, par
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de: atividades que?
simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 35. No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000. i m
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z
Art. 36. As dotações remanescentes da aplicação das despesas com pessoal, identificado pela
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os
limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 37. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 38. Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas.
$ 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou q
serviço tenha sido executado.
$ 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados.
$ 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mericionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. A
$ 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadre
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador dé
despesas. s
0Toc/u0k/%
| CAPÍTULO VI a .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 40, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º. Se estimada a receita, na forma deste arti go, no projeto de lei orçamentária:
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1 — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art, 42. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$ 1º, Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira. :
$ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 18,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aôs
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art, 43. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamentg,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso. 5
720
Art. 44. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros,
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 45. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1 as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição;
Art. 46. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
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I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere;
Il — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção
da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Am. 47. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário.
$ 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a
execução de despesas não financeiras.
$ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
$ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 48. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao
Poder Legislativo a data, improrrogável, de 1º de dezembro.
Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem à
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
1BBV IE A
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária &
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadês
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da
Câmara até 31 de dezembro de 2010, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. Sl. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
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F
Art. 52. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º,
da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá scr
identificada.
Art. 53. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-sc-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 54. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores.
Art. 55. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de Julho de 2010.
LH 7
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — 2011
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº 15/2010)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
Ação Legislativa
CODIGO:
0001
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES .
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO.
SUBSÍDIOS DE VEREADORES
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA CÂMARA
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES
HOMENAGENS, FELSTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA.
EMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ÂMARA
IVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
ÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA
CIPAL.
REINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL
ENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO
A CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. F
”
>> > >>> >>
>>
Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO:
0002
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
[AÇÕES
TIPO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES.
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA O GABINETE
DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO GABINETE.
CONVENIOS DE AJUDA MUTUA
DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO JUNTO AO PODER
JUDICIÁRIO
>>
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4
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO ÃO JUDICIÁRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO GABINETE
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E
HOMENAGENS.
> >>>v> >
Programa: CODIGO:
Administração Geral 0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL
À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEIAMENTO FE
ORCAMENTACAO. PROMOVER A RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES.
AÇÕES A TIPO
APOIO A INCLUSÃO DIGITAL
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS
AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
[AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA
LARGA,
MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET
BANDA LARGA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO GOVERNO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
PARA O GABINETE DO PREFEITO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
CONTRIBUIÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS L
=
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”
>|>
>>>
v>>>>>
Programa: CODIGO:
Administração de Receitas 0004
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BUSCANDO
MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS
AÇÕES TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A
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FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL — PREMIAÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE
>|»
>>
Programa:
CONTROLE INTERNO
CODIGO:
0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA |
ADMINISTRACAO DIRETA INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO| A
PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO.
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL A
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO
DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
>>
Programa: .
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO:
0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO À CAPTAÇÃO, APLIC.
AÇÃO DE
NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE
CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS
PÚBLICAS.
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E
ORCAMENTACAO.
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E TESOURARIA
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
PT» > >
Programa: .
GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CODIGO:
0007
OBJETIVO:ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POP
VULNERAVEL
ULAÇÃO MAIS
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A
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ND.
DA al
FUI
SEIS dit di.
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UM MOVEL P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR — P
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAUDE NO P
MUNICÍPIO 1
MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA À A
FARMACIA BÁSICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM GERAL NO
MUNICÍPIO A
Programa: . CODIGO:
[ VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDEDA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Pp
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . P
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO/IMUNIZAÇÃO A
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO A
Programa: é . CODIGO:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS . Pp
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A
[Programas - CODIGO:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER 0018
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
[AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E A
LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS
FINALISTICOS,
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS A
ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NA SEDE, DISTRITOS E
VILAS. = o =
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIO P
POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO.
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
LCONTRIBUIÇÕES A EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO
>>
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[]D]]D]]———
Programa: CODIGO:
DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
A
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO AO IDOSO
PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SABER VIVER É
PRECISO
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS À MULHER E AO IDOSO.
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES HABITACIONAIS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CINTURÃO VERDE
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
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>> >>>>>>>
Programa: Ê CODIGO:
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL À POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO |
AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS E AGASSALHOS PARA
CARENTES
SUBVENCOES SOCIAIS
KIT MATERIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA
MANUTENÇÃO DE OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES
PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
AQUISIÇÃO MATERIAIS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E EXAMES PARA
CARENTES.
MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS VIÚVAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
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>
>>>
Programa: Tcopico: ]
PROGRAMA DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO URBANO E RURAL 0010
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL À POPULAÇÃO MAIS |
VULNERAVEL |
j
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GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
AÇÕES TIPO
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A
DEVIDAMENTE REGULAMENTADA
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A E
Programa: CODIGO:
INATIVOS E PENSIONISTAS 0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
A
PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS A
Programa: . . CODIGO:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (BÁSICA) 0012
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A
DEMAIS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Programa: CODIGO:
0013
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
AÇÕES fi
TIPO |
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE
SAUDE
|
DESENVOLVIMENTO DE A ÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITARIA
E ODONTOLÓLICA.
ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS
CARENTE
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO SE
ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
ES
> >
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
LAQUISIÇÃO DE VEÍCULO
facas)
vu
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE
CHAGAS.
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PONTO DE APOIO
POVOADO DE MORRINHOS
Programa: a
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAUDE
CODIGO:
0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE
A DESNUTRICAO
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS
CRONICO DEGENERATIVAS
ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES
SAUDE DO TRABALHADOR
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO
ODONTOLOGICO
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMILIA
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO
DOMÍCILIO
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - PSF"s
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
AÇÕES DE COMBATE A DENGUE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA
TIPO
A
>
> >p>opop>>>>
>>>
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
al;
Programa:
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS, EMERGENCIAIS E
HOSPITALARES.
CODIGO:
0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS |
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM POSTOS
DE SAUDE, HOSPITAIS E LABORATORIOS .
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO M. SAÚDE
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
TIPO
A
A
P
P
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINAS OLÍMPICA
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AS
DROGAS.
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE P
>>
Programa: CODIGO:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
FÍSICO E INTELECTUAL.
AÇÕES TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 4 |
EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO A
ENSINO INFANTIL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O PRÉ-ESCOLAR MARIANE
FONSECA ALMEIDA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II
MANUTENÇÃO DE CRECHES
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB
CONSTRUÇÃO DE CRECHES
MANUT CURSO DE FORM INICIAL PROF. EDUC INFANTIL
PROINFANTIL.
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL DO PRÓ INFANCIA
AÇÕES DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
>> mom
v>>
Programa: CODIGO:
L MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0020
OBJETIVO:ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE
PROFESSORES,
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS É
AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS. -
[ASSEGURAR REMUNERAÇÃO” CONDIGNA DO MAGISTÉRIO
CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA e
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANTE, E 1
VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR á
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO SEMEC
TERMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE
MORRINHOS
EN
>> > dh] njnja
ac] ac) ac] bao
o
as PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS
[AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
V|V|V
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES ESCOLARES
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO ENSINO
FUNDAMENTAL
IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS Tr
POLO
>| >|>ooly
IMPLANTAÇÃO 1 DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL
MANUT) ENÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE DOCENTES
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO) MAGISTÉRIO |.
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB
»|plvivi>l|>i>|>|m
Programa:
ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO
CODIGO:
0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA ETÁRIA,
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
TIPO
>>
Programa: .
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CODIGO:
0022
OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
FAÇÕES
AQUISIÇAO GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE
MERENDA ESCOLAR
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA
MERENDA
DEMAIS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS NECESSARIAS AO
OBJETIVO
TIPO |
A
A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA MEREDNDA
ESCOLAR
LAQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS
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—— NI
Programa: . TcoDIGo:
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR - GRADUAÇÃO 0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR . A
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS A ASSISTÊNCIA A
AO ENSINO SUPERIOR |
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU A
Programa: CODIGO:
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, CENTROS DE
CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO CULTURAL 0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES | TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES | A
CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL.
PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PATRIMÔNIO A
HISTÓRICO E CULTURAL
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS E TOMBAMENTO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL Pp
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVADES CULTURAIS E
HOMENAGENS. A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS E DE
TELECOMUNICAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO A
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS EM
GERAL A
Programa: CODIGO:
Serviços de Utilidade Pública 0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES TIPO
COLETA DO LIXO DOMICILIAR. A |
VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS A
OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A
MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
URBANA
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, |
JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS Pp
faca)
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
.
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIÁRIO
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO
AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O TERMINAL
RODOVIÁRIO
PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO (SEDE, VILAS E DISTRITOS)
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO
MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA
MELHORIAS SANITARIAS E DOMICILIARES
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA VILA, DISTRITOS E ASSENTAMENTOS
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO
REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS BAIRRO PRIMAVERA I.
Construção do muro do cemitério
VTV VT >Lvv>r>o vp
vv»
Programa: ,
SEGURANÇA PÚBLICA
CODIGO:
L 0028
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE
MUNICÍPIO
SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÕES
TIPO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A
CIDADANIA- PRONASCI
APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A |
APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA. A
APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA 1 A
Programa:
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO:
0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E ECOSSISTEMA
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO
MUNICÍPIO.
TIPO
A
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO |
RIO URUCUIA E CARINHANHA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES
PRODUTVIAS DO MUNICÍPIO.
APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS DE BIODIESEL
E ALCOOL EM ARINOS
> pm
las)
ZE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ K
CONTRIBUIÇÃO Á CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE
LIXO.
AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE
LIXO
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS FLORESTAIS.
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A PROTEÇÃO E
RECUPRAÇÃO AMBIENTAL
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S;
APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROJETO BARRAGINHAS
CONTRIBUIÇÕES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS
DO RIO URUCUIA E CARINHANHA
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>
Programa:
PROGRAMA AGROPECUÁRIO
CODIGO:
0030
mg a
OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM
COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO DU.
AGRICOLAS E PECUÁRIAS.
AS POTENCIALIDADES
AÇÕES
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE -
LATCINIO.
PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ-FRUTAS.
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE AGROEXTRATIVISMO
SUSTENTÁVEL .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS
MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS
MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE
HORTICULTURAS E FRUTICULTURAS COMUNITÁRIAS.
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
PROGRAMAS DE INCETIVOS ATRAVÉS DA AGRICULTURA
FAMILIAR ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTE, INSUMOS E
MUDAS
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL.
[ac Ra)
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IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE LENEC/A
AQUISIÇÃO DE TANQUES
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES.
AQUIS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O CENTRO DE TRANSF. DE
EMBRIÕES.
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES
MANUTENÇÃO DO LATICINIO.
faca)
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO
MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO DE AVES
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER
APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS:
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA
EXTENCIONISMO RURAL - EMATER
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO;
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS;
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E
REGIONAL;
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO;
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO;
APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA:
CRIAÇÃO E APOIO À HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS,
CRECHES, ASILO E COMUNIDADES;
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE
RECEBIMENTO DE LEITE;
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS
PRODUTORES DE LEITE;
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL,
APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO;
CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE
EUCALIPTO EM LARGA ESCALA;
APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS;
APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE;
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL
IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES
MANUTENÇÃO DO CENTRO AGROPECUÁRIO - FEIRA DO
PRODUTOR
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR
”
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A
A
Programa:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEÇOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
CODIGO:
0031
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
AÇÕES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA lh
TIPO
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
CONTRIBUIÇÕES/SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS A
LUCRATIVOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PB
INFORMÁTICA
Programa: “CODIGO:
Estradas Vicinais e Rodoviárias 0033
OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INF
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO
RA-ESTRUTURA DAS
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS
CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE
vovo
CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
REFORMAS DE BALSAS E . ro
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES,
PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS
”
P
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTRADAS DOS DISTRITOS, VILAS E P
ASSENTAMENTOS,
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ESTRADAS A
Programa:
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA
CODIGO:
0034
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA P
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO
PRINCIPAL CONTRATADO A
Programa:
CODIGO:
0035
sd
Implementação das atividades do Turismo.
OBJETIVO :- CONJUNTO DE AÇÕ E
COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
ES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES | A
TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFININDO A
DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO - LAGOAS E BARRAGENS
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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[ Programa: . CODIGO:
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 0036
OBJETIVO : MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP LA
Programa: o o CODIGO:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER E MUSEU 0037
HISTORICO 5
OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES
[CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICIPIO.
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES | A
CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER A
DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, ESPORTIVAS E Pp
LAZER
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Pp
Programa: . . . CODIGO:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA 0038
OBJETIVO : MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa: . . . [ CODIGO:
IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E 0039
DRENAGEM E MANUTENÇÃO DA COLETA CELETIVA DE LIXO
OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO
[SANITÁRIO E COLETA DE LIXO URBANO
AÇÕES : TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO | A
DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO MUNICIPIO
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE,
LIXO .
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE
LIXO 4
io mom
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG.
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Programa: T CODIGO:
IMPLANTA çà O DO IFNMG CAMPUS ARINOS 0040
OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAMPUS ARINOS - IFNMG
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROJETO IFNMG-CAMPUS ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS A
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ESQUIPAMENTOS P
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS P
Programa: CODIGO:
Habitações Urbanas e Rurais 0041
OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES P
URBANAS E RURAIS.
IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE P
SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNIA PARA HABITAÇAO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
ENC * email-prefeituraQarinosmg. com.br
ANEXO - RISCOS FISCAIS
(Art. 4, parágrafo 3º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000).
contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se
resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de
identificação dos principais riscos aos quais as contas públicas estão sujeitas no momento da
elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categoriais diferentes:
os riscos orçamentários e os riscos da dívida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem
respeito à possibilidade das receitas e as despesas previstas não se confirmarem. Pode-se apontar
como exemplo a frustração de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária. Para compensar essas variações, em
relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º estabeleceu a reavaliação
bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas
fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento
das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, tanto da receita quanto da despesa, sejam
corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados
com realocação ou redução de despesas.
A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, que
são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais Somo, os processos judiciais que envolvem 9 Município (questões de ordem
trabalhista, tributária, dentre outras).
Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de
Contingência, o valor Correspondente a 0,27% da Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos
fiscais como: calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas judiciais extraordinárias,
Outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e comprometer
o equilíbrio fiscal do Municipio, conforme o acima exposto.
O comportamento futuro dos indicadores financeiros da Prefeitura
Municipal de ARINOS - MG referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei
estabelece metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado por ocorrências que
eventualmente resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, conforme abaixo:
» PREFEITURA M UNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
o Email-prefeituraDarinosmg. com.br
débito: 35588852-1 valor R$ 256.713,49 (período da dívida 01/1993 à 13/1998); débito:
35588853-0 valor R$ 386.911,89 (período da dívida 01/1999 à 06/2003); débito:
35588854-8 valor R$ 772.964,31 (período da dívida 07/1994 à 12/1997); débito:
35588855-6 valor R$ 150.213,45 (Período da dívida 02/1999 à 04/2003); débito:
35588856-4 valor R$ 1.513.059,48 (período da dívida 1 1/1999 à 06/2003).
3. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS
tratando-se de valores confessados em GFIP pela Gestão 2001/2004, cancelados
arbitrariamente pelo Decreto 1.074, de 31 de Dezembro de 2004, que cancelou restos a
Pagar e dívidas inscritas em depósito na dívida flutuante, referente ao período de junho de
2003 à dezembro de 2004, cujos montantes somam o valor de R$ 664.095,98 (seiscentos
e sessenta e quatro mil noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), Débito
Confessado em GFIP; 36.483.312-2 valor R$ 10.924,86 (período da dívida 07/2003 à
08/2003); Débito Confessado em GFIP:; 36.483.311-4 valor R$ 259.614,17 (período da
dívida 07/2003 à 12/2003); Débito Confessado em GFIP: 36.449.585-5 valor R$
10.698,50 (período da dívida 01/2004 à 10/2004); Débito Confessado em GFIP:
36.449.584-7 valor R$ 382.858,35 (período da dívida 01/2004 à 12/2004).
4 É importante ressaltar o volume significativo da dívida do município é resultante de
divida previde; ária, onde a gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas,
nci
através de soluções como contenção de despesas, estímulos e desenvolvimento da
a e do IC
arrecadação própri MS e Propostas para sua compensação das dividas e
parcelamentos.
ELIZ, RY is
Secretária Munici en Ianejamento
dO GS
CARLÓS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
DESPACHO
“efe CÊZsRA MUNICIPAL DE ARINOS = MG
r ça
& POUCIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
! ( ) Publicação ( ) Leitura em Plenário
:( ) Ser Empenhado ( ) Resposta
6) Arquivamento ( ) Outras Pr -vidências
del o
'Cienteem 2...

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