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norma nº 1296/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 2010
Date 2010-08-04
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.296, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
Concede revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo e
da Fundação Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 64, $ 8º, da Lei Orgânica do Município, considerando que o
Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de Lei 19/2010 no prazo previsto no $1º
do art. 64 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, no valor percentual de
10,60% (dez inteiros e sessenta décimos por cento), nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição da República e na forma da Lei Municipal nº 1.166, de 5 de setembro de 2007.”
$ 1º. A partir de 1º de maio de 2010 as tabelas de vencimento dos quadros de pessoal
Go Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde vigorarão nas formas dos anexos I, II,
HI, IV, V e VI desta Lei, observado o disposto no $ 2º.
$ 2º. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a
atualizar, mediante decreto, as tabelas referidas no $ 1º deste artigo.
Art. 2º Não sendo possível reajustar os vencimentos dos servidores no índice
estabelecido no art. 1º, por razões de natureza orçamentária, financeira ou jurídica,
devidamente justificadas, fica assegurada sua revisão geral no valor percentual de 5,30%
(cinco inteiros e trinta décimos por cento).
Art. 3º Nos termos do Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4,
de 1º de Setembro de 1998, os servidores do Poder Executivo e da Fundação Municipal de
Saúde cujo vencimento seja inferior ao valor do salário mínimo vigente perceberão, a partir de
1º de janeiro de 2010, o valor fixado na Medida Provisória nº 474, de 2? ce dezembro de
2009.
Art. 4º A recomposição de que trata esta lei não alcança os servidores que tiveram sua
remuneração reajustada nos termos do art. 3º.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão financiadas com recursos provenientes
da receita tributária e da receita de transferências constitucionais correntes da União e do
1
Proto
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Estado, desde que não vinculadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de Maio de 2010.
Gab. Presidente, 4 de agosto de 2010.
Vereador E ALÉM
Presidente
Vereador ALCIDES opala
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
y DE ARINOS - MG
Publicado no quadro de avisos
Em 04 AO, 2010
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO=3% (TRÊS POR CENTO)
A B c D E F G H I J K L
I 51429 529,72 5456] 561,98 57884 59620 61409 632,5] 65149 671,03 - 691,16 711,90
n 514,29 529,72 545,61 561,98 57884 59620 614,09 632,51 651,49 67103 691,16 711,90
nr 536,47 552,56 569,14 58621 60380 621.9] 640,57 659,78 679,58 699,97 720,96 742,59
IV 590,12 607,82 62606 644,84 664,18 684,11 704,63 725,77 747,54 769,97 79307 816.86
v 649,13 668,61 68867 709,33 730,61 752,52 77510 79835 82230 846,97 872,38 898,55
vi 714,07 73549 757,55 780,28 80369 827,80 852,63 87821 904,56 931,70 959,65 98844
vm 785.46 80902 833,29 85829 88404 910,56 937,88 96602 99500 102485 1055,59 1087,26
vim 864,01 889,93 91663 944,12 972,45 1001,62 1031,67 1062,62 109450 112733 1161,15 1195,99
IX 950,40 978.91 100828 103852 106968 1101,77 113482 116887 120393 124005 127725 1315,57
x 1045,46 1076,82 1109,13 114240 117667 1211,97 1248,33 1285,78 132435 136408 1405,01 1447,16
xi 1150,00 118450 122003 125663 129433 1333,16 137316 141435 1456,78 150048 1545,50 1591,86
xi 1265,00 130295 134204 138230 1423/77 146648 151047 1555,79 160246 1650,54 170005 1751,05
XII 139149 143324 147623 1520,52 1566,14 1613,12 166151 171136 1762,70 1815,58 187005 1926,15
XIV 153065 157657 "62387 167258 172276 177444 182767 188250 193898 1997,15 205706 211878
Xv 1683.71 173422 178625 1839,83 189503 1951,88 201044 207075 213287 219686 226276 233065
XVI 1852,09 1907,65 196488 2023,82 2084,54 214707 2211,49 2277,83 2346,17 2416,55 248905 2563,72
XVII 203730 209842 2161,37 2226,21] 229299 2361,78 243264 2505,62 2580,79 265821 2737,96 282009
XVII 224102 230825 2377,50 244882 252229 259796 267590 2756,17 283886 292402 301175 310210
XIX 2465,12 253907 261524 269370 2774,51 2857,75 294348 3031,79 3122/74 3216,42 33129] 341230
Xx 2711,64 279298 2876,77 296308 305197 3143,53 3237,83 3334,97 343502 353807 36442] 3753,54
XXI 298280 3072.29 3164,46 325939 3357,17 3457,89 3561,62 366847 377853 3891,88 4008,64 412890 *
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ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Poder Executivo
| símBOLO - VALOR (R$) |
cc-1 1.045,08
cc-2 1.072,95
cc-3 1.797,57
CC-4 2.875,60
ot
pé
H
<
Z.
É
z
É
=<
z
=
Ú
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ANEXO HW
TABELA DE PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS - SEVIDORES EFETIVOS
UADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
GRAU
I
|
|
NVEL] À B c D E [a S H J ] K [E M N [ P [] R|
1 ii |
51429 | 52072 | 54561 | 561.08 | 578.84 | 59620 | 61409 | 632,51 | 85148 | 67103 | 691,16 | 711.90 | 733,25 | 75525 | 77791 | 801,25 | 825,28 | 85004 |
1 L |
En 84906 | 87546 | 90172 | 92878 | 95664 | 98534 | 1.014,90 | 1.045,34 | 1.076,71 | 1.109,01 | 1.142,28 | 1.176,54 | 1.211,84 | 1.248,20 | 1.285,84 | 1.924,21 | 1.363,94 | 1.404,86 |
786 | 810 | ea | 850 | 885 | 912 | 030 | 067 | 996 | 1026 | 1057 | 1089 | 11,21 | 1155 | 1189 | 1225 | 1262 | 1300
V |
75842 | 781.17 | 80460 | 828/74 | 85361 | 87921 | 90559 | 93276 | 96074 | 989,56 | 1.019,25 | 1.049,83 | 1.081,32 | 1.113,76 | 1.147,17 | 1.181,50 | 1.217,04 | 1.253,55 |
v | |
1.343,15 | 1.383,44 | 1.424,95 | 1.467,69 | 1.511,73 | 1.557,08 | 1.603,79 | 1.651,90 | 1.701,46 | 1.752,50 | 1.805,08 | 1.859,2 1.972,46 | 2.031,83 | 2.092,58 | 2.155,36 | 2.220,02 |
vi | |
1.530,55 | 1.576,57 | 1.623,87 | 1.672,58 | 1.722,76 | 1.774,44 | 1.827,67 | 1.882,50 | 1.938,98 | 1.997,15 | 2.057,06 | 2.118,78 | 2.182,34 | 2.247,81 | 2.315,24 | 2.384,70 | 2.456,24 | 2.520,09)
*Valor da hora-aula
e
Da
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
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Poder Executivo - Magistério
Nº DE ALUNOS DA
CARGO TIPO ESCOLA Nº DE | SÍMBOLO | VENCIMENTO
VAGAS
A 150 A 300 DI-I 1.138,09
P 301 A 400 DI-2 1.160,84
Diretor Escolar 1 E 401 A 600 3 DI3 1.184,22
D 601 A 800 DI-4 1,207,71
E + DE 800 DI-S 1.231,88
o A | 150 A 300 “DIE | — 1,47951
B 301 À 400 DIIK-2 1.509,09
Diretor Escolar II G 401 A 600 09 DII-3 1.539,28
E D 601 À 800 DIL-4 1.570,07
E + DE 800 DIES 1.601,45
| Vice-Diretor = 03 VI 920,98
Escolar 1
[Vice-Diretor |. Cm o | vm 1.223,86
| Escolar II
Inspetor Escolar 01 IEI 1.242,78
|
Coordenador de 05 ccl 1.138,09
Creche
[Coordenador o o 02 | CEL | 1.138,09
Escolar
Total de Vagas 32
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nivel GRAU/LETRA - RAZÃO=3% (TRÊS POR CENTO)
A B € D E F G H I J K L
I 514,29 529,72 545,61 561,98 578,84 59620 614,09 632,51 651,49 671,03 691,16 711,90
n 514,29 529,72 545,61 561,98 578,84 59620 614,09 632,51 651,49 67103 691,16 711,90
ui] 536.47 552,56 569,14 58621 603,80 621,9] 640,57 659,78 679,58 699,97 720,96 742,59
Ivo 590,12 607,82 62606 644,84 664,18 684,11 704,63 725,77 747,54 769,97 79307 816,86
v 649,13 668.6] 688,67 709,33 730,61] 752,52 775,10 79835 82230 846,97 87238 898,55
VI 714,07 73549 757,55 780,28 803,69 827,80 852,63 87821 904,56 931,70 959,65 988,44
vm 785,46 809,02 833,29 85829 884,04 910,56 93788 966,02 995,00 102485 1055,59 108726
vm 86401 889.93 916,63 944,12 972,45 1001,62 1031,67 106262 1094,50 1127,33 1161,15 1195,99
IX 950,40 978,91 100828 1038,52 1069,68 1101,77 113482 1168,87 120293 124005 127725 1315,57
x 104546 1076,82 1109,13 114240 117667 1211,97 124833 1285,78 132435 136408 1405,01 1447,16
a 150,00 118450 1220,03 125663 129433 1333,16 137316 141435 1456,78 150048 154550 1591,86
xt 126500 1302,95 134204 138230 1423,77 146648 151047 155579 160246 1650,54 170005 1751,05
XML 139149 143324 1476,23 1520,52 1566,14 1613,12 1661,51 171136 1762/70 181558 187005 1926,15
XIV 153065 1576,57 162387 167258 1722,76 177444 182767 188250 193898 199715 205706 2118/78 |
Xv 1683,71 173422 178625 1839,83 189503 1951,88 201044 2070,75 213287 219686 2262/76 2330,65
XvI 1852,09 1907,65 964,88 2023,82 2084,54 214707 221149 227783 234617 2416,55 248905 2563/72
XVII 203730 209842 216137 222621 229299 2361,78 2432,64 250562 258079 265821 2737,96 282009
XVII 224102 230825 2377,50 244882 252229 259796 267590 275617 283886 292402 301175 310210
XIX 2465,12 253907 261524 2693,70 2774,51 2857,75 294348 3031,79 3122,74 321642 331291 341230
xx 2711,64 279298 2876,77 296308 305197 3143,53 323783 333497 343502 353807 364421 3753,54
XXI 298280 307229 316446 325939 335717 3457,89 356162 366847 377853 3891,88 4008,64 412890
pao dao
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
"SÍMBOLO | VALOR(RS) | |.
CGA 1.072,97 |
cc-2 1.755,79 |
Cc-3 2.076,66
pec pougo *

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