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norma nº 1300/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1300 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO MORADIA 'A POPULAÇÃO CARENTE RESIDENTE ÀS MARGENS DA LAGOA DO BAIRRO PRIMAVERA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: () Publicação ( ) Leitura em Plenar Prefeito Municipal
) Ser Empenhado (1) Resposta Pu
(sq Arquivamento ( ) Outras P:. vidências
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(yarinosmg.com.br
LEI Nº 1.300 DE 23 DE AGOSTO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
moradia à população carente residente às margens
da lagoa do Bairro Primavera I e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, intitulado “Auxílio-
moradia”, às famílias residentes às margens da lagoa localizada no Bairro Primavera 1.
Art. 2º O valor do auxílio será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, que será pago
a partir da promulgação desta lei até o final do ano corrente, podendo ser prorrogado, mediante
necessidade devidamente fundamentada e previsão orçamentária suficiente para o cumprimento
de tal despesa, tendo como fonte de recursos aquela indicada no art. 5º desta Lei.
Art. 3º Os valores acima identificados deverão ser aplicados exclusivamente para o pagamento
de aluguel de moradias destinadas ao abrigo das famílias em questão, até a conclusão das obras
de construção das habitações populares referente ao Convênio nº 731585/2009 firmado entre o
Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil e o Município
de Arinos/MG.
Art. 4º As famílias beneficiadas serão identificadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, através de relatório social devidamente justificado e apresentado ao
Poder Executivo para efetiva concessão do auxílio financeiro aqui versado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
05 — Setor de Programas Habitacionais e Cidadania — SEPHAC — Recurso Próprio
02.08.05.08.244.0008-2109-3.3.90.36-00 — Manut. Das Atividades do Setor de Programas
Habitacionais e Cidadania
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 23 de Agosto de 2010.
“ AL MS
VOA É ENCAMINHO PASACARLOS ALBERTO RECCH FILHO
ZSt a

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