| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO MORADIA 'A POPULAÇÃO CARENTE RESIDENTE ÀS MARGENS DA LAGOA DO BAIRRO PRIMAVERA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1176 |
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4 : () Publicação ( ) Leitura em Plenar Prefeito Municipal ) Ser Empenhado (1) Resposta Pu (sq Arquivamento ( ) Outras P:. vidências PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(yarinosmg.com.br LEI Nº 1.300 DE 23 DE AGOSTO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia à população carente residente às margens da lagoa do Bairro Primavera I e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, intitulado “Auxílio- moradia”, às famílias residentes às margens da lagoa localizada no Bairro Primavera 1. Art. 2º O valor do auxílio será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, que será pago a partir da promulgação desta lei até o final do ano corrente, podendo ser prorrogado, mediante necessidade devidamente fundamentada e previsão orçamentária suficiente para o cumprimento de tal despesa, tendo como fonte de recursos aquela indicada no art. 5º desta Lei. Art. 3º Os valores acima identificados deverão ser aplicados exclusivamente para o pagamento de aluguel de moradias destinadas ao abrigo das famílias em questão, até a conclusão das obras de construção das habitações populares referente ao Convênio nº 731585/2009 firmado entre o Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil e o Município de Arinos/MG. Art. 4º As famílias beneficiadas serão identificadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de relatório social devidamente justificado e apresentado ao Poder Executivo para efetiva concessão do auxílio financeiro aqui versado. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 05 — Setor de Programas Habitacionais e Cidadania — SEPHAC — Recurso Próprio 02.08.05.08.244.0008-2109-3.3.90.36-00 — Manut. Das Atividades do Setor de Programas Habitacionais e Cidadania Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 23 de Agosto de 2010. “ AL MS VOA É ENCAMINHO PASACARLOS ALBERTO RECCH FILHO ZSt a