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norma nº 1302/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1302 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaDÁ NOVA DESTINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL, CRECHE, ESCOLA INFANTIL, PROINFÂNCIA.
native_id1178

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.302 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
Dá nova destinação à Praça que
especifica, para fins de construção de
Creche/Escola Infantil Proinfância.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais no uso da
atribuição que lhe confere o Artigo 95, VII da Lei Orgânica do Município, faço
e saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica desafetada de sua destinação anterior, 3.000,00 m (três mil
metros quadrados) da área identificada como Praça, com frente pela Rua Edgar
Ramos Barroso, medindo 64,10 metros; lateral direita pela Rua Manoel Viana de
Souza, medindo 113,00 metros; lateral esquerda pela Rua Acrízio José de
Oliveira, medindo 116,00 metros, fundos pela Rua Agenor Reginaldo dos Santos,
medindo 90,00 metros, com área total de 8.706,65 m? (oito mil setecentos e seis e
sessenta e cinco metros quadrados), a qual se encontra devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Arinos sob à matrícula nº 6599, bem de uso
comum do povo, sendo convertido em bem especial do Município, para fins de
Construção de Creche/Escola Infantil Proinfância — Tipo B.
Artigo 2º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.260, de 15 de Outubro de 2009.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 22 de Setembro de 2010.
IÉGAG
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
( ) Leitura em Plenário
* ( ) Ser Empenhado ( )Resposa
+ pe) Arquivamento L.) Outras Providências
iCiontoem CP co Se dLeceboro w loco

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