| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | DÁ NOVA DESTINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL, CRECHE, ESCOLA INFANTIL, PROINFÂNCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br LEI Nº 1.302 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 Dá nova destinação à Praça que especifica, para fins de construção de Creche/Escola Infantil Proinfância. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 95, VII da Lei Orgânica do Município, faço e saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica desafetada de sua destinação anterior, 3.000,00 m (três mil metros quadrados) da área identificada como Praça, com frente pela Rua Edgar Ramos Barroso, medindo 64,10 metros; lateral direita pela Rua Manoel Viana de Souza, medindo 113,00 metros; lateral esquerda pela Rua Acrízio José de Oliveira, medindo 116,00 metros, fundos pela Rua Agenor Reginaldo dos Santos, medindo 90,00 metros, com área total de 8.706,65 m? (oito mil setecentos e seis e sessenta e cinco metros quadrados), a qual se encontra devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Arinos sob à matrícula nº 6599, bem de uso comum do povo, sendo convertido em bem especial do Município, para fins de Construção de Creche/Escola Infantil Proinfância — Tipo B. Artigo 2º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.260, de 15 de Outubro de 2009. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 22 de Setembro de 2010. IÉGAG Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal ( ) Leitura em Plenário * ( ) Ser Empenhado ( )Resposa + pe) Arquivamento L.) Outras Providências iCiontoem CP co Se dLeceboro w loco