| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.206 DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza a criação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar programa Municipal de Hortas Comunitárias, destinado ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, visando não somente ao abastecimento de escolas municipais, creches, asilos e demais entidades assistenciais com reconhecida atuação junto aos setores carentes da população arinense, como também ao atendimento alimentar às comunidades periféricas, por meio de comercialização. Art. 2º O Poder Executivo poderá, após o levantamento dos terrenos privados localizados no município, celebrar termos contratuais com prazos determinados para uso dos referidos bens imóveis, garantindo, aos proprietários, incentivos fiscais. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá adotar providências no sentido de que princípios básicos de agricultura sejam incluídos no conteúdo de algumas disciplinas escolares, a critério do órgão competente, com a finalidade de despertar na consciência do educando, a importância da atividade agrícola e da preservação ambiental para a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Agosto de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal