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norma nº 1206/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id118

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.206 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
Autoriza a criação do Programa 
Municipal de Hortas Comunitárias e dá 
outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar programa Municipal de 
Hortas Comunitárias, destinado ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas 
medicinais, visando não somente ao abastecimento de escolas municipais, 
creches, asilos e demais entidades assistenciais com reconhecida atuação junto 
aos setores carentes da população arinense, como também ao atendimento 
alimentar às comunidades periféricas, por meio de comercialização.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, após o levantamento dos terrenos 
privados localizados no município, celebrar termos contratuais com prazos 
determinados para uso dos referidos bens imóveis, garantindo, aos proprietários, 
incentivos fiscais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá adotar providências no 
sentido de que princípios básicos de agricultura sejam incluídos no conteúdo de 
algumas disciplinas escolares, a critério do órgão competente, com a finalidade 
de despertar na consciência do educando, a importância da atividade agrícola e 
da preservação ambiental para a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Agosto de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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